Procedimento Comum Cível 0804850-29.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804850-29.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804850-29.2024.8.15.0261. AUTOR: DEUZUITE DANTAS DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por DEUZUITE DANTAS DOS SANTOS contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de título de capitalização de sua conta salário, os quais não contratou. Com a exordial juntou documentos. Determinada a emenda da exordial, a autora apresentou manifestação. O réu compareceu nos autos e apresentou contestação espontaneamente. Impugnação à contestação. Extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de emenda da petição inicial. Acórdão anulou a sentença recorrida e determinou a continuidade da tramitação da demanda no primeiro grau. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a parte ré referente ao serviço debitado em sua conta salário não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes e suspensos os descontos de créditos da sua conta ou de consignação em folha de pagamento, o que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. Portanto, não há probabilidade do direito levantado. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela provisória, mesmo que liminar, deve ser indeferido. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos à promovente, pois o réu possui liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a apresentação de contestação e impugnação à contestação pelas partes, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da sentença ID Nº 155925520

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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