Inválido 0820229-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0820229-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820229-77.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por YASMIM TORRES NOBRE MONTEIRO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Durante a realização de audiência de conciliação, alcançou-se a composição amigável com a parte ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA (ID 125720415). É o breve relatório. Decido. As partes, capazes e devidamente representadas, deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável. Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes, que pode ser feito a qualquer momento, deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos. Conforme o art. 840 do CC, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar. Por isso, o acordo nos termos em que foi apresentado, subscrito pelos advogados das partes, aos quais foram conferidos poderes para transigir, deve ser homologado, alcançando-se o objeto desta ação pela composição. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre YASMIM TORRES NOBRE MONTEIRO e ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, para que produza seus efeitos legais e, em consequência da transação celebrada, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA nos termos o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas (art. 90, §3º do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária concedida. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais promovidos. Certifique a serventia acerca da efetiva intimação dos promovidos COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II e PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Paralelamente, INTIME-SE o PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS para manifestar-se acerca da petição retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0820229-77.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por YASMIM TORRES NOBRE MONTEIRO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Durante a realização de audiência de conciliação, alcançou-se a composição amigável com a parte ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA (ID 125720415). É o breve relatório. Decido. As partes, capazes e devidamente representadas, deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável. Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes, que pode ser feito a qualquer momento, deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos. Conforme o art. 840 do CC, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar. Por isso, o acordo nos termos em que foi apresentado, subscrito pelos advogados das partes, aos quais foram conferidos poderes para transigir, deve ser homologado, alcançando-se o objeto desta ação pela composição. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre YASMIM TORRES NOBRE MONTEIRO e ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, para que produza seus efeitos legais e, em consequência da transação celebrada, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA nos termos o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas (art. 90, §3º do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária concedida. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais promovidos. Certifique a serventia acerca da efetiva intimação dos promovidos COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II e PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Paralelamente, INTIME-SE o PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS para manifestar-se acerca da petição retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0820229-77.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o procedimento especial voltado à prevenção e tratamento do superendividamento. Contudo, após análise da petição inicial e documentos acostados, constato que a exordial carece de elementos essenciais à viabilização do procedimento especial de repactuação, conforme previsto no art. 104-A do CDC, razão pela qual determino a sua emenda, com fulcro no art. 321 do CPC. 1. Opção procedimental clara Em que pese tenha requerido nos pedidos “processamento pelo rito comum”, a petição inicial mescla fundamentos e pedidos típicos do procedimento de repactuação com pleitos revisórios e declaratórios. É necessário que a parte autora opte de forma inequívoca pelo rito especial da Lei nº 14.181/2021 ou pelo procedimento comum. 2. Inadmissibilidade de tutela de urgência nesta fase O rito especial da Lei nº 14.181/2021 baseia-se prioritariamente na autocomposição entre devedor e credores, a ser promovida em audiência judicial de conciliação (art. 104-A). A suspensão da exigibilidade das dívidas e encargos de mora, conforme o §2º do referido artigo, decorre da ausência injustificada do credor à audiência, não podendo ser antecipada por meio de tutela de urgência, sob pena de desvirtuamento do procedimento. Assim, eventual pretensão de limitação ou suspensão de descontos deve ser objeto de ação revisional própria ou ação de obrigação de fazer/não fazer, com fundamentação adequada. O rito especial não comporta tutela de urgência liminarmente concedida, nos moldes do art. 300 do CPC. O deferimento antecipado de medidas dessa natureza resultaria numa moratória judicial indevida, com risco de interferência desproporcional nas relações contratuais legitimamente firmadas. Portanto, aplica-se o princípio da especialidade: o art. 104-A, §2º, do CDC, prevalece sobre o regime geral do art. 300 do CPC, não sendo admissível a tutela de urgência na fase inicial do procedimento especial. 3. Ausência de plano de pagamento viável A petição inicial não apresenta plano de pagamento detalhado, com indicação de prazo, valor mensal proposto, número de parcelas e critério de distribuição proporcional entre os credores. O simples pedido de limitação a 30% da renda líquida, sem critérios objetivos de rateio e compatibilidade com o prazo legal máximo de 5 anos, é insuficiente. 4. Necessidade de individualização e comprovação das dívidas A autora menciona diversos contratos de empréstimo (consignado e pessoal), mas não junta cópia dos instrumentos contratuais, tampouco apresenta: identificação completa das dívidas; Modalidade (consignado, pessoal, etc.); Valores atualizados e prazos; Comprovação da ausência de garantia real ou finalidade empresarial (art. 54-A, §3º, CDC). Ainda, A autora menciona diversos contratos de empréstimo (consignado e pessoal), mas não junta cópia dos instrumentos contratuais, tampouco apresenta: Identificação completa das dívidas; Modalidade (consignado, pessoal, etc.); Valores atualizados e prazos; Comprovação da ausência de garantia real ou finalidade empresarial (art. 54-A, §3º, CDC). 5. Da retificação ao valor da causa A parte autora foi intimada para retificar o valor da causa, a fim de adequá-lo ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC, mas manteve valor simbólico correspondente a um salário mínimo, sob alegação de inexistência de vantagem patrimonial. Contudo, o pedido de repactuação das dívidas, com redução de encargos, dilação de prazos e suspensão de cobranças, possui nítido conteúdo econômico. Isto porque, visam, ao fim e ao cabo, produzir efeitos patrimoniais mensuráveis e concretos, como a limitação dos juros aplicáveis, a exclusão de encargos contratuais e a reorganização do passivo da autora, implicando inegável proveito econômico. A modificação judicial de obrigações pecuniárias, mesmo sob a perspectiva da vulnerabilidade e da boa-fé, repercute diretamente sobre o valor das dívidas em discussão, revelando conteúdo econômico e patrimonial a ser aferido. Nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a extinção de obrigação, o valor do contrato ou da obrigação”. A presente demanda, embora formalmente fundada em pedido de repactuação, envolve o exame e a eventual modificação das obrigações originalmente pactuadas com instituições financeiras. Diante de todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, com os seguintes ajustes: 1. Indicar de forma clara o rito processual pretendido: 1.1 Caso opte pelo procedimento especial de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B do CDC), deverá: Apresentar plano de pagamento viável, com número de parcelas, valor mensal e critério de distribuição proporcional; Identificar e comprovar cada dívida, com documentos mínimos (contratos ou extratos); Declarar expressamente, sob as penas da lei, a boa-fé e a inexistência de finalidade empresarial ou garantias reais. 1.2 Caso opte pela procedimento comum, deverá: Adequar a causa de pedir e os pedidos ao rito do art. 319 do CPC; Identificar os contratos a serem revisados, com dados completos e documentos anexos. 2. Esclarecer se os contratos referidos na inicial foram: 2.1 Celebrados com garantia real (hipoteca, alienação fiduciária); 2.2 Utilizados para finalidade empresarial ou profissional; 2.3 Formalizados mediante cópia disponível para instrução processual. 3. Retificar o valor da causa, respeitando o que dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC. 4. Considerando que haverá retificação do valor da causa, importando na modificação das custas; considerando que, embora concedida oportunidade de comprovação a hipossuficiência, a Demandante não trouxe nenhum documento probatório, concedo nova oportunidade de comprovação de hipossuficiência, no mesmo prazo supra. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0820229-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. A correta atribuição do valor da causa é requisito essencial da petição inicial, sendo imprescindível, portanto, sua clara e justificada indicação. Logo, com base nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando o valor da causa correspondente ao proveito econômico perseguido na demanda, sob pena de indeferimento. No que diz respeito ao benefício da gratuidade processual, sabe-se que não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte juntar aos autos provas aptas que demonstrem a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(91)

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