Procedimento Comum Cível 0800869-67.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800869-67.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

18/04/2026, 19:41

Trânsito em julgado

18/04/2026, 19:41

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Publicação

23/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800869-67.2025.8.15.2003. RÉU: LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO SENTENÇA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO NO TOCANTE À PATERNIDADE DO INVESTIGADO - PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A não comprovação da paternidade, sobretudo com o exame genético de DNA com resultado negativo, exclui a paternidade do réu. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA DUARTE DOS SANTOS Vistos os autos. MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA, menor, representada por sua bisavó ANTONIA MARIA DUARTE DOS SANTOS, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em desfavor de LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO, também já qualificado. Em síntese, a representante legal alega que a genitora da criança, Tamiris Vitória Duarte Oliveira, manteve um breve relacionamento com o investigado, do qual resultou o nascimento da menor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que fosse declarada a paternidade do investigado e sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia. Em audiência de conciliação (ID 112523221), as partes concordaram em se submeter à realização de exame de DNA. Realizado o exame pericial genético, o laudo juntado aos autos (ID 125578935) concluiu que o promovido não é o pai biológico da menor (ID 125578939). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, as partes permaneceram em silêncio. O Ministério Público emitiu parecer pela improcedência do pedido (ID 128265925). É o relatório. DECIDO. Inicialmente é importante ressaltar, malgrado se trate de direito indisponível, que a hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando a parte autora, apesar de regularmente intimada para se pronunciar acerca do laudo de exame de DNA, quedou-se inerte, sendo desnecessária a produção de outra prova, mormente a possível parte interessada não impugnou o conteúdo do laudo. O pedido trazido à baila não merece acolhimento, vez que além de não existirem nos autos prova alguma acerca da convivência íntima entre as partes, mormente o laudo do Exame de Vínculo Genético concluiu que o investigado não é pai biológico da infante. Ademais, instada a pronunciar-se acerca de tal laudo, a parte autora não ofereceu impugnação, presumindo-se, dessa forma, que se contentou com os esclarecimentos que dele se inferem. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXAME DE DNA NEGATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – 1) o julgamento conforme o estado do processo nas ações de investigação de paternidade em que as partes concordam com a realização do exame de DNA sem requererem outras provas, não implica cerceamento de defesa, ainda que o resultado do exame venha a excluir a paternidade, não recorrendo, as partes, da decisão que o acatou; 2) recurso não provido. (TJAP – AC 2.174/05 – Rel. Des. Mello Castro – 19.12.2005) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Efeitos da revelia que não incidem nas ações de investigação de paternidade - Direito indisponível - Autora que não conseguiu fazer prova dos fatos alegados na petição inicial - Realização de prova pericial - DNA excludente de paternidade - Ação julgada improcedente nos moldes do artigo 269, I, do código de ritos - Novo exame requerido e deferido que não foi produzido pela autora da ação - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil - Manutenção da decisão fustigada - Apelação conhecida, mas para lhe negar provimento - Decisão unânime. (TJSE – AC 2907/2007 – (Proc. 2007208571) – (20077389) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas – J. 16.10.2007) Isto posto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de não reconhecer MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA como filha de LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO. Consequentemente, deixo de arbitrar os alimentos requeridos na petição inicial. Custas pela parte autora, observando-se o constante no art. 98, §3 do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias, desde já advertindo-se as partes que eventual interposição de embargos de declaração com fins unicamente protelatórios e sem a efetiva demonstração dos requisitos do art. 1022, CPC, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 02:50

Improcedência

18/03/2026, 16:59

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 11:02

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800869-67.2025.8.15.2003. RÉU: LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO SENTENÇA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO NO TOCANTE À PATERNIDADE DO INVESTIGADO - PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A não comprovação da paternidade, sobretudo com o exame genético de DNA com resultado negativo, exclui a paternidade do réu. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA DUARTE DOS SANTOS Vistos os autos. MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA, menor, representada por sua bisavó ANTONIA MARIA DUARTE DOS SANTOS, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em desfavor de LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO, também já qualificado. Em síntese, a representante legal alega que a genitora da criança, Tamiris Vitória Duarte Oliveira, manteve um breve relacionamento com o investigado, do qual resultou o nascimento da menor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que fosse declarada a paternidade do investigado e sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia. Em audiência de conciliação (ID 112523221), as partes concordaram em se submeter à realização de exame de DNA. Realizado o exame pericial genético, o laudo juntado aos autos (ID 125578935) concluiu que o promovido não é o pai biológico da menor (ID 125578939). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, as partes permaneceram em silêncio. O Ministério Público emitiu parecer pela improcedência do pedido (ID 128265925). É o relatório. DECIDO. Inicialmente é importante ressaltar, malgrado se trate de direito indisponível, que a hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando a parte autora, apesar de regularmente intimada para se pronunciar acerca do laudo de exame de DNA, quedou-se inerte, sendo desnecessária a produção de outra prova, mormente a possível parte interessada não impugnou o conteúdo do laudo. O pedido trazido à baila não merece acolhimento, vez que além de não existirem nos autos prova alguma acerca da convivência íntima entre as partes, mormente o laudo do Exame de Vínculo Genético concluiu que o investigado não é pai biológico da infante. Ademais, instada a pronunciar-se acerca de tal laudo, a parte autora não ofereceu impugnação, presumindo-se, dessa forma, que se contentou com os esclarecimentos que dele se inferem. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXAME DE DNA NEGATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – 1) o julgamento conforme o estado do processo nas ações de investigação de paternidade em que as partes concordam com a realização do exame de DNA sem requererem outras provas, não implica cerceamento de defesa, ainda que o resultado do exame venha a excluir a paternidade, não recorrendo, as partes, da decisão que o acatou; 2) recurso não provido. (TJAP – AC 2.174/05 – Rel. Des. Mello Castro – 19.12.2005) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Efeitos da revelia que não incidem nas ações de investigação de paternidade - Direito indisponível - Autora que não conseguiu fazer prova dos fatos alegados na petição inicial - Realização de prova pericial - DNA excludente de paternidade - Ação julgada improcedente nos moldes do artigo 269, I, do código de ritos - Novo exame requerido e deferido que não foi produzido pela autora da ação - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil - Manutenção da decisão fustigada - Apelação conhecida, mas para lhe negar provimento - Decisão unânime. (TJSE – AC 2907/2007 – (Proc. 2007208571) – (20077389) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas – J. 16.10.2007) Isto posto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de não reconhecer MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA como filha de LUIZ FRANCISCO FERREIRA FILHO. Consequentemente, deixo de arbitrar os alimentos requeridos na petição inicial. Custas pela parte autora, observando-se o constante no art. 98, §3 do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias, desde já advertindo-se as partes que eventual interposição de embargos de declaração com fins unicamente protelatórios e sem a efetiva demonstração dos requisitos do art. 1022, CPC, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Processo Encaminhado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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