Procedimento Comum Cível 0801069-66.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:05

Procedência

02/06/2026, 12:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:28

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 18:36

Publicação

23/03/2026, 06:37

Publicação

23/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO AGRA CORREIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0801069-66.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA. De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000 (Conflito de Competência nº 0826236-25.2024.8.15.0000), a competência para processar e julgar o presente feito é da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Veja-se a tese de julgamento, in verbis: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA REMESSA para a DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Campina Grande. Publique-se. Intime-se, Registre-se. Cumpra-se, com urgência. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO AGRA CORREIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0801069-66.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA. De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000 (Conflito de Competência nº 0826236-25.2024.8.15.0000), a competência para processar e julgar o presente feito é da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Veja-se a tese de julgamento, in verbis: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA REMESSA para a DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Campina Grande. Publique-se. Intime-se, Registre-se. Cumpra-se, com urgência. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO AGRA CORREIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0801069-66.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA. De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000 (Conflito de Competência nº 0826236-25.2024.8.15.0000), a competência para processar e julgar o presente feito é da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Veja-se a tese de julgamento, in verbis: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA REMESSA para a DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Campina Grande. Publique-se. Intime-se, Registre-se. Cumpra-se, com urgência. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO AGRA CORREIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0801069-66.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA. De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000 (Conflito de Competência nº 0826236-25.2024.8.15.0000), a competência para processar e julgar o presente feito é da VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Veja-se a tese de julgamento, in verbis: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA REMESSA para a DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Campina Grande. Publique-se. Intime-se, Registre-se. Cumpra-se, com urgência. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

•20/03/2026, 00:00