Inquérito Policial 0805962-84.2020.8.15.2003 - TJPB

Inquérito Policial 0805962-84.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

14/04/2026, 07:56

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Publicação

23/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0805962-84.2020.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Em 04 de agosto de 2020, por volta das 20h10, policiais militares em patrulhamento no bairro da Penha, em João Pessoa/PB, abordaram Roniery Ferreira da Silva em atitude considerada suspeita (ID 34199050, p. 3, 6-7). Durante a revista pessoal, foi encontrado em sua posse um revólver, marca Castelo, calibre.32, oxidado e desmuniciado (ID 34199050, p. 3, 8). Diante da ausência de autorização para o porte, Roniery foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (ID 34199050, p. 2-3). Durante o interrogatório, assistido por advogado, o investigado optou por permanecer em silêncio (ID 34199050, p. 5). Foi arbitrada fiança no valor de R$ 550,00, que, após ser paga, resultou na sua soltura (ID 34199050, p. 12, 15). O inquérito policial seguiu um longo trâmite, marcado por diversas diligências. A arma foi periciada, e o laudo correspondente foi juntado aos autos (ID 87620481, p. 2). O Ministério Público (MP), ao constatar que o investigado era primário (ID 37921765, p. 2; ID 59432798), iniciou uma série de tentativas para a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que se estenderam de 2022 a 2025, com múltiplos pedidos de sobrestamento do feito (IDs 60340919, 66161687, 71855281, 77068549, 83683161, 87371995, 101974827, 114644959, 128460663). Finalmente, em 04 de março de 2026, o Ministério Público apresentou manifestação pelo arquivamento do inquérito policial, fundamentando seu pedido na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 154908971). Pois bem. O Ministério Público Estadual, por meio de Promotor(a) de Justiça oficiante neste juízo, submete Promoção de Arquivamento do presente inquérito policial, realizada pelo próprio órgão ministerial e, para fins de cumprimento do art. 19, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, comunica a este juízo para conhecimento e providências referente a estes autos. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz. Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz. Seria nos seguintes moldes: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 6298, 6300 e 6305 -, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova sistemática de arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019): "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Portanto, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial somente para fins de verificação da existência, ou não, “de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Não sendo o caso, a única providência do juízo deverá ser a baixa dos autos no sistema de processos do Poder Judiciário (PJe). Não se trata de um requerimento submetido à decisão judicial como antes. Há uma submissão da promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público, como titular da ação penal (CF/88, art. 129, I), posição fortalecida pela Lei 13.964/19, para reafirmar que cabe ao Ministério Público acusar ou não acusar. Quando não acusa (denúncia), promove o arquivamento, ficando sua promoção submetida ao controle pela instância superior do próprio MP [controle interno; não externo]. Nesse momento, não encontro nenhum elemento nos autos que configure "teratologia ou patente ilegalidade" na promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público. Por isso, sem que encontre necessidade de provocar o controle interno, não há nenhuma providência outra a ser realizada por esse juízo, a não ser determinar a baixa dos autos no sistema PJe. Registro que a nova sistemática do arquivamento, como visto, se processa no âmbito do Ministério Público, ficando a cargo do próprio Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento. O art. 19 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do CNMP, assim estabelece: “Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos. § 1º Decidido pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, o membro do Ministério Público adotará as providências necessárias para comunicar ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial." Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, após a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, realizada pelo Ministério Público, determino que se arquivem, nesse juízo, os presentes autos de Inquérito Policial no sistema PJe. Fica o Ministério Público notificado da necessidade de comunicação ao investigado, à autoridade policial e, havendo, à vítima. Quanto aos bens apreendidos: Com suporte no art. 91, II, “a”, do Código Penal, decreto a perda da arma de fogo, além de eventuais munições apreendidas e não utilizadas na confecção do laudo pericial, devendo ser providenciado o encaminhamento na forma do art. 25, da Lei 10.826/03 e Resolução 003/2008, do Egrégio Conselho da Magistratura. Caso o material bélico não tenha sido encaminhado ao Poder Judiciário, oficie-se a autoridade policial responsável pela Delegacia onde o material bélico se encontra (ID xxxxx), para, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para os fins do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, devendo, em igual prazo, comunicar o cumprimento da providência a este juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer comunicação, e considerando que cabe ao Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF; art. 40, CPP), servindo esta decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB), comunique-se à Coordenação da Promotoria de João Pessoa – Criminal, através do e-mail [email protected], para os fins que entender cabíveis. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 01:33

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0805962-84.2020.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Em 04 de agosto de 2020, por volta das 20h10, policiais militares em patrulhamento no bairro da Penha, em João Pessoa/PB, abordaram Roniery Ferreira da Silva em atitude considerada suspeita (ID 34199050, p. 3, 6-7). Durante a revista pessoal, foi encontrado em sua posse um revólver, marca Castelo, calibre.32, oxidado e desmuniciado (ID 34199050, p. 3, 8). Diante da ausência de autorização para o porte, Roniery foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (ID 34199050, p. 2-3). Durante o interrogatório, assistido por advogado, o investigado optou por permanecer em silêncio (ID 34199050, p. 5). Foi arbitrada fiança no valor de R$ 550,00, que, após ser paga, resultou na sua soltura (ID 34199050, p. 12, 15). O inquérito policial seguiu um longo trâmite, marcado por diversas diligências. A arma foi periciada, e o laudo correspondente foi juntado aos autos (ID 87620481, p. 2). O Ministério Público (MP), ao constatar que o investigado era primário (ID 37921765, p. 2; ID 59432798), iniciou uma série de tentativas para a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que se estenderam de 2022 a 2025, com múltiplos pedidos de sobrestamento do feito (IDs 60340919, 66161687, 71855281, 77068549, 83683161, 87371995, 101974827, 114644959, 128460663). Finalmente, em 04 de março de 2026, o Ministério Público apresentou manifestação pelo arquivamento do inquérito policial, fundamentando seu pedido na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 154908971). Pois bem. O Ministério Público Estadual, por meio de Promotor(a) de Justiça oficiante neste juízo, submete Promoção de Arquivamento do presente inquérito policial, realizada pelo próprio órgão ministerial e, para fins de cumprimento do art. 19, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, comunica a este juízo para conhecimento e providências referente a estes autos. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz. Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz. Seria nos seguintes moldes: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 6298, 6300 e 6305 -, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova sistemática de arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019): "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Portanto, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial somente para fins de verificação da existência, ou não, “de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Não sendo o caso, a única providência do juízo deverá ser a baixa dos autos no sistema de processos do Poder Judiciário (PJe). Não se trata de um requerimento submetido à decisão judicial como antes. Há uma submissão da promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público, como titular da ação penal (CF/88, art. 129, I), posição fortalecida pela Lei 13.964/19, para reafirmar que cabe ao Ministério Público acusar ou não acusar. Quando não acusa (denúncia), promove o arquivamento, ficando sua promoção submetida ao controle pela instância superior do próprio MP [controle interno; não externo]. Nesse momento, não encontro nenhum elemento nos autos que configure "teratologia ou patente ilegalidade" na promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público. Por isso, sem que encontre necessidade de provocar o controle interno, não há nenhuma providência outra a ser realizada por esse juízo, a não ser determinar a baixa dos autos no sistema PJe. Registro que a nova sistemática do arquivamento, como visto, se processa no âmbito do Ministério Público, ficando a cargo do próprio Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento. O art. 19 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do CNMP, assim estabelece: “Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos. § 1º Decidido pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, o membro do Ministério Público adotará as providências necessárias para comunicar ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial." Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, após a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, realizada pelo Ministério Público, determino que se arquivem, nesse juízo, os presentes autos de Inquérito Policial no sistema PJe. Fica o Ministério Público notificado da necessidade de comunicação ao investigado, à autoridade policial e, havendo, à vítima. Quanto aos bens apreendidos: Com suporte no art. 91, II, “a”, do Código Penal, decreto a perda da arma de fogo, além de eventuais munições apreendidas e não utilizadas na confecção do laudo pericial, devendo ser providenciado o encaminhamento na forma do art. 25, da Lei 10.826/03 e Resolução 003/2008, do Egrégio Conselho da Magistratura. Caso o material bélico não tenha sido encaminhado ao Poder Judiciário, oficie-se a autoridade policial responsável pela Delegacia onde o material bélico se encontra (ID xxxxx), para, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para os fins do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, devendo, em igual prazo, comunicar o cumprimento da providência a este juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer comunicação, e considerando que cabe ao Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF; art. 40, CPP), servindo esta decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB), comunique-se à Coordenação da Promotoria de João Pessoa – Criminal, através do e-mail [email protected], para os fins que entender cabíveis. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

20/03/2026, 00:00

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