Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: NATALIA SOARES DA SILVA
REQUERIDO: MINISTERIO MPUBLICO DA PARAIBA, JOSÉ ADRIANO DE ARAÚJO SILVA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. TUTELA DE MENOR. SITUAÇÃO DE FATO. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. Julga-se procedente a ação de tutela de menor se a realidade fática está de acordo com as afirmações contidas na inicial e o adolescente já se encontra por tempo considerável na sua companhia, em situação favorável segundo parecer do serviço social. 2. Procedência do pedido.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) 0801765-53.2024.8.15.0061
Vistos, etc. I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Tutela ajuizada por NATALIA SOARES DA SILVA em favor de seu irmão, o adolescente JOSÉ EDUARDO SILVA DE ARAÚJO, nascido em 08 de agosto de 2008. A requerente narra na petição inicial que, após o falecimento de sua genitora, Maria das Dores Soares da Silva, em 10 de outubro de 2014, assumiu de fato a guarda e todos os cuidados de seu irmão. Afirma que o genitor, JOSÉ ADRIANO DE ARAÚJO SILVA, possui paradeiro desconhecido desde o nascimento do filho, não prestando qualquer tipo de assistência. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 98200023), sendo a requerente nomeada tutora provisória, com o respectivo termo de compromisso assinado (ID 98563040). Foram realizadas diversas tentativas para localização e citação do genitor. Após o insucesso da citação por carta, foi determinada a citação por edital (ID 106496471). Decorrido o prazo sem manifestação, foi decretada a revelia do requerido e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 111782055), que apresentou contestação por negativa geral (ID 112532379). Foi elaborado Relatório Social pelo Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM), juntado sob o ID 132058089, com parecer favorável à consolidação da tutela em favor da requerente. O Ministério Público, em todas as suas manifestações, e por último em seu parecer final (ID 155868743), opinou pela procedência total do pedido, para conceder a tutela definitiva do adolescente à sua irmã. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. A questão central consiste em avaliar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela definitiva do adolescente JOSÉ EDUARDO SILVA DE ARAÚJO à sua irmã, NATALIA SOARES DA SILVA. A tutela é um instituto de proteção destinado a menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou decaíram do poder familiar. Conforme o artigo 1.728, inciso I, do Código Civil, os filhos menores serão postos em tutela com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes. No presente caso, é incontroversa a morte da genitora, comprovada pela certidão de óbito juntada com a inicial, e a ausência fática e jurídica do genitor, que, mesmo após diversas tentativas de localização e citação por edital, permaneceu inerte, o que culminou na decretação de sua revelia. O artigo 1.731, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece uma ordem de preferência para a nomeação do tutor, indicando os parentes colaterais até o terceiro grau, como é o caso da irmã. A norma ressalta, contudo, que o juiz deve escolher, entre eles, o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Nesse contexto, o princípio do melhor interesse do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e norteador de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é o critério fundamental para a decisão. A análise dos autos não deixa dúvidas de que a concessão da tutela à requerente é a medida que melhor atende a esse princípio. O Relatório Social (ID 132058089) é conclusivo e detalhado ao atestar que a requerente, Sra. Natália, exerce o papel de cuidadora principal de seu irmão há aproximadamente 11 anos. O estudo constatou que a família vive em ambiente harmonioso, em residência própria com boas condições de habitabilidade, e que o adolescente dispõe de um quarto reservado para si. O mesmo relatório evidencia que o adolescente JOSÉ EDUARDO SILVA DE ARAÚJO apresenta um desenvolvimento saudável e satisfatório, está regularmente matriculado no 3º ano do ensino médio com bom desempenho, e mantém um forte vínculo afetivo com a irmã. Durante a entrevista com a equipe técnica, o próprio adolescente, hoje com 17 anos, manifestou seu consentimento com a permanência sob os cuidados da irmã, afirmando ter com ela uma boa relação. Cumpre-se, assim, o disposto no artigo 28, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o parecer final do Ministério Público (ID 155868743) reforça a robustez das provas produzidas, destacando que a requerente exerce a guarda de fato com excelência, garantindo a estabilidade emocional, social e material do irmão. O órgão ministerial opinou, de forma fundamentada, pelo deferimento do pedido. Portanto, a situação fática, consolidada há mais de uma década, somada à completa ausência da figura paterna e aos pareceres técnico e ministerial favoráveis, demonstram que a formalização da tutela em favor da requerente é a medida que melhor assegura a proteção integral e o bem-estar do adolescente. III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A TUTELA DEFINITIVA do adolescente JOSÉ EDUARDO SILVA DE ARAÚJO à sua irmã, NATALIA SOARES DA SILVA, já qualificada nos autos. LAVRE-SE o Termo de Tutela Definitiva, advertindo a tutora do dever de bem e fielmente desempenhar o encargo, prestando assistência material, moral e educacional ao tutelado. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a atuação da Defensoria Pública em curatela especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito