Reintegração / Manutenção de Posse 0801472-27.2026.8.15.0251 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0801472-27.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Publicação

08/06/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801472-27.2026.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 160614039). É o relatório. Decido. Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes do art. 487, III, "b", do NCPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do NCPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça(m)-se alvará(s), se necessário. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Definitivo

02/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:15

Homologação de Transação

01/06/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2026, 12:21

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/06/2026, 12:21

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:41

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:45

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801472-27.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ZIRETON DANTAS FILHO e ARLENE MOURA XAVIER DANTAS em face de IVAN FERREIRA MORAES, todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Granja São Francisco", situado na zona rural de Patos/PB. Narram que o réu, antigo funcionário, permaneceu residindo no imóvel por força de um comodato verbal após a rescisão de seu contrato de trabalho (ID 136550620, p. 3). Afirmam que, com a intenção de alienar a propriedade, notificaram o réu para que desocupasse o bem no prazo de 30 dias. Contudo, o demandado teria se recusado a sair, configurando a posse injusta e o esbulho. Com base nesses fatos, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel. A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 136550634), escritura pública do imóvel (ID 136550631), imagem de suposta notificação (ID 136550632) e comprovantes de recolhimento de custas (IDs 136573119 e 136573120). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência em Ação Reivindicatória O pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter liminar, submete-se aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da ação reivindicatória, que é o instrumento do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, a probabilidade do direito se assenta em três pilares fundamentais, conforme o disposto no artigo 1.228 do Código Civil: 1. A prova da titularidade do domínio sobre o bem; 2. A individualização pormenorizada da coisa reivindicada; 3. A demonstração da posse injusta exercida pelo réu. Para a concessão da medida drástica de desocupação forçada antes da oitiva da parte contrária, é indispensável que esses três requisitos estejam, desde logo, inequivocamente demonstrados nos autos. II. Da Análise do Caso Concreto Analisando os documentos que instruem a petição inicial, verifico que, neste momento processual, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência não se encontram integralmente preenchidos. II.I. Da Ausência de Individualização Adequada do Imóvel na Petição Inicial Embora os autores tenham apresentado uma escritura pública de compra e venda datada de 1992 (ID 136550631), que comprova, em tese, a titularidade do domínio, a petição inicial falha em um requisito essencial: a individualização pormenorizada do imóvel. A exordial se refere ao bem de forma genérica como "o imóvel de propriedade do Autor" e "a propriedade rural" (ID 136550620, p. 3), indicando apenas que o réu reside na "granja São Francisco, Zona Rural, Patos – PB" (ID 136550620, p. 2). A descrição precisa do bem, com suas metragens, limites e confrontações atualizadas, é pressuposto indispensável não apenas para a procedência da ação reivindicatória, mas sobretudo para a segurança jurídica de uma ordem de desocupação liminar. A ausência dessa descrição detalhada na peça que inaugura o processo ou documento hábil gera incerteza sobre o exato perímetro do objeto da lide, o que inviabiliza, por ora, a expedição de um mandado de imissão na posse, que deve ser claro e específico para seu fiel cumprimento por um Oficial de Justiça. A simples remissão a uma escritura lavrada há mais de três décadas, sem a confirmação de que as descrições e confrontações ali contidas permanecem inalteradas, não supre a necessidade de uma individualização clara e atual na petição. II.II. Da Insuficiência de Provas da Posse Injusta Além da falha na individualização do bem, a caracterização da posse injusta do réu mostra-se, neste momento, frágil e não delineada com a certeza necessária. Os próprios autores admitem que a posse do réu se iniciou de forma legítima, por meio de um comodato verbal (empréstimo gratuito). Nessa modalidade de relação, a posse somente se transmuda em injusta após o comodatário ser formalmente notificado para restituir o bem e se recusar a fazê-lo, caracterizando o esbulho por precariedade. O documento juntado para comprovar a notificação (ID 136550632) consiste em uma mera captura de tela de celular, de baixa legibilidade, que não permite aferir o conteúdo da suposta notificação, a data de seu envio, a forma como foi transmitida e, principalmente, se o réu foi efetivamente cientificado do pedido de desocupação. Tal documento é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a constituição do réu em mora e a consequente transformação de sua posse, antes justa, em injusta. A prova da notificação, para o fim de justificar uma desocupação liminar, deve ser robusta, o que não ocorre no presente caso. Jurisprudência sobre o tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. Comprovados os requisitos a concessão da medida liminar é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210065637001 MG, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2021)”. Portanto, ausente a demonstração cabal, em juízo de cognição sumária, da posse injusta do réu e da precisa individualização do imóvel, a probabilidade do direito não se revela com a intensidade necessária para a concessão da medida de urgência pleiteada. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa de todos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. Intimem-se os postulantes. Outrossim: 1. Designe-se o cartório audiência de conciliação de acordo com a pauta do Centro de Conciliação e Mediação (art. 334, CPC/2015), com as advertências dos §§ do art. 334, do CPC/2015, inclusive que o não comparecimento injustificado poderá resultar em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa. Intime-se o autor na pessoa do seu advogado. 2. O prazo para o oferecimento de contestação contar-se-á da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, inciso I). 3. Caso não haja acordo e a parte ré apresente contestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

20/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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