Procedimento Comum Cível 0818864-65.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818864-65.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818864-65.2026.8.15.2001. REQUERENTE: RICARDO LOMBARDI DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O autor apresentou petição requerendo o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória de urgência de ID 156258600 e a fixação das astreintes provisórias no montante de R$ 80.000,00 (ID 159459086). Argumenta que a ré foi intimada da decisão liminar em 10/04/2026 (ID 157416350), com o encerramento do prazo de 48 horas em 12/04/2026. Relata que o recebimento material do fármaco ocorreu apenas em 28/04/2026, restando configurado atraso de 16 dias (ID 160269103). Por outro lado, a requerida apresentou manifestação em aditamento à contestação (ID 161420259), sustentando que a obrigação foi cumprida de forma tempestiva, uma vez que a guia de autorização para o fornecimento do medicamento foi emitida em 10/04/2026 (ID 157554652). Argumenta que o período entre a autorização e a retirada pelo beneficiário não representou descumprimento voluntário de sua parte e que não houve comprovação de prejuízo clínico ao autor (ID 161420259). O feito encontra-se na fase de manifestação das partes para posterior saneamento e organização do processo, pendente de deliberação sobre a incidência da multa cominatória. A controvérsia cinge-se em verificar se a emissão da guia de autorização de serviço em 10/04/2026 afasta a mora no cumprimento da tutela de urgência ou se esta persiste até a entrega efetiva do fármaco ao autor em 28/04/2026. Da Natureza da Obrigação de Fazer e do Efetivo Cumprimento A decisão de ID 156258600 determinou expressamente que a ré autorizasse, custeasse e fornecesse de forma integral o medicamento Sotorasibe (Lumakras®) 120mg, fixando o prazo máximo de 48 horas para o cumprimento integral. Nesse sentido, a obrigação de fornecer medicamento para tratamento oncológico de urgência não se exaure com a mera atividade administrativa de autorização da guia no sistema interno do plano de saúde. A finalidade da tutela de urgência em matéria de saúde é assegurar o início do tratamento para a preservação da integridade física e da vida do paciente, o que depende da entrega do fármaco. Portanto, a obrigação de fazer só é considerada adimplida com a efetiva disponibilização física do medicamento para retirada pelo beneficiário ou com a entrega direta em seu domicílio. A emissão da guia de autorização de serviço no dia 10/04/2026 (ID 157554652) consiste apenas em etapa preliminar do adimplemento, não se confundindo com o fornecimento material determinado na decisão judicial. Do Ônus da Prova e da Disponibilidade do Fármaco Cumpria à operadora ré comprovar que o medicamento estava fisicamente disponível em ponto de atendimento para pronta entrega dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juízo, uma vez que a posse física do bem e o controle logístico de sua aquisição pertencem à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida, contudo, limitou-se a anexar a guia de serviço de ID 157554652, deixando de demonstrar que o fármaco de altíssimo custo (ID 155864118) estava em estoque e à disposição do paciente para retirada imediata naquele período. Por conseguinte, ausente a prova de que o atraso na retirada decorreu de desídia do autor, resta configurada a mora no cumprimento da decisão de ID 156258600 entre 12/04/2026 (termo final do prazo) e 28/04/2026 (data da entrega), totalizando 16 dias de atraso. Da Proporcionalidade e Razoabilidade das Astreintes A fixação de astreintes encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil e visa conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. No caso em tela, a aplicação estrita da multa diária de R$ 5.000,00 gerou o montante inicial de R$ 80.000,00. O valor acumulado deve ser analisado sob o critério da proporcionalidade e do comportamento das partes no processo. A ré demonstrou ter emitido a guia de autorização no dia 10/04/2026 (ID 157554652), logo após ser intimada da liminar. Embora essa medida não afaste a mora, que persistiu até a efetiva entrega do medicamento, ela indica um esforço inicial de cumprimento que deve ser considerado para modular a penalidade. Assim, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e garantir a razoabilidade da sanção pecuniária, impõe-se a redução da multa pela metade, fixando-se o montante total em R$ 40.000,00, patamar que preserva o caráter coercitivo da medida sem causar ônus excessivo. Em face do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo autor para: a) declarar o descumprimento parcial da tutela provisória de urgência de ID 156258600 pela ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico no período de 13/04/2026 a 27/04/2026, correspondente a 16 dias de atraso; b) fixar o montante consolidado das astreintes devidas pela ré no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) determinar a intimação da ré para que efetue o pagamento do valor fixado no prazo de 15 dias, sob pena de atos de constrição patrimonial e aplicação de medidas executivas coercitivas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:35

Determinação de Diligência

16/06/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818864-65.2026.8.15.2001. REQUERENTE: RICARDO LOMBARDI DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de instrução processual. Anteriormente, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência (ID 156258600), determinando que a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, autorizasse, custeasse e fornecesse integralmente o medicamento Sotorasibe (Lumakras®) 120mg. O fornecimento foi fixado na posologia de 8 comprimidos por dia, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00. A parte autora apresentou aditamento à petição inicial (ID 156757170), requerendo a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o qual foi regularmente recebido por este juízo (ID 157266286). A ré apresentou contestação (ID 157810412) e manifestou-se nos autos (ID 157554650), acompanhada da guia de serviço profissional (ID 157554652), informando o cumprimento da obrigação de fazer. Ato contínuo, este juízo determinou a intimação do autor (ID 157699754) para que se manifestasse expressamente sobre o efetivo cumprimento da obrigação. O autor peticionou (ID 159459086) alegando que a intimação da ré ocorreu em 10/04/2026 (ID 157416350), expirando o prazo de 48 horas em 12/04/2026. Informou que o recebimento do fármaco ocorreu apenas em 28/04/2026, indicando um atraso de 16 dias e requerendo a incidência da multa cominatória no montante de R$ 80.000,00. A ré informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 157554650). O autor, por sua vez, noticiou que o recebimento do fármaco ocorreu com atraso de 16 dias, requerendo a aplicação de multa cominatória (ID 159459086). Antes de decidir sobre a incidência de astreintes e apreciar o pedido de indenização por danos morais formulado no aditamento de ID 156757170, mostra-se indispensável a prévia manifestação da operadora de saúde ré acerca do referido aditamento à petição inicial. Além disso, necessária a intimação da parte autora para que se manifeste expressamente sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos. Ante o exposto, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino: a) a intimação da parte ré, Unimed João Pessoa, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o aditamento à petição inicial apresentado pela parte autora (ID 156757170); b) a intimação da parte autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (entrega do medicamento) e os documentos apresentados pela ré; c) decorrido o prazo para ambas as manifestações, voltem os autos conclusos para saneamento, organização do processo e posterior deliberação sobre a incidência de multa cominatória e o pedido de danos morais. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:06

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818864-65.2026.8.15.2001. REQUERENTE: RICARDO LOMBARDI DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O autor apresentou petição requerendo o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória de urgência de ID 156258600 e a fixação das astreintes provisórias no montante de R$ 80.000,00 (ID 159459086). Argumenta que a ré foi intimada da decisão liminar em 10/04/2026 (ID 157416350), com o encerramento do prazo de 48 horas em 12/04/2026. Relata que o recebimento material do fármaco ocorreu apenas em 28/04/2026, restando configurado atraso de 16 dias (ID 160269103). Por outro lado, a requerida apresentou manifestação em aditamento à contestação (ID 161420259), sustentando que a obrigação foi cumprida de forma tempestiva, uma vez que a guia de autorização para o fornecimento do medicamento foi emitida em 10/04/2026 (ID 157554652). Argumenta que o período entre a autorização e a retirada pelo beneficiário não representou descumprimento voluntário de sua parte e que não houve comprovação de prejuízo clínico ao autor (ID 161420259). O feito encontra-se na fase de manifestação das partes para posterior saneamento e organização do processo, pendente de deliberação sobre a incidência da multa cominatória. A controvérsia cinge-se em verificar se a emissão da guia de autorização de serviço em 10/04/2026 afasta a mora no cumprimento da tutela de urgência ou se esta persiste até a entrega efetiva do fármaco ao autor em 28/04/2026. Da Natureza da Obrigação de Fazer e do Efetivo Cumprimento A decisão de ID 156258600 determinou expressamente que a ré autorizasse, custeasse e fornecesse de forma integral o medicamento Sotorasibe (Lumakras®) 120mg, fixando o prazo máximo de 48 horas para o cumprimento integral. Nesse sentido, a obrigação de fornecer medicamento para tratamento oncológico de urgência não se exaure com a mera atividade administrativa de autorização da guia no sistema interno do plano de saúde. A finalidade da tutela de urgência em matéria de saúde é assegurar o início do tratamento para a preservação da integridade física e da vida do paciente, o que depende da entrega do fármaco. Portanto, a obrigação de fazer só é considerada adimplida com a efetiva disponibilização física do medicamento para retirada pelo beneficiário ou com a entrega direta em seu domicílio. A emissão da guia de autorização de serviço no dia 10/04/2026 (ID 157554652) consiste apenas em etapa preliminar do adimplemento, não se confundindo com o fornecimento material determinado na decisão judicial. Do Ônus da Prova e da Disponibilidade do Fármaco Cumpria à operadora ré comprovar que o medicamento estava fisicamente disponível em ponto de atendimento para pronta entrega dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juízo, uma vez que a posse física do bem e o controle logístico de sua aquisição pertencem à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida, contudo, limitou-se a anexar a guia de serviço de ID 157554652, deixando de demonstrar que o fármaco de altíssimo custo (ID 155864118) estava em estoque e à disposição do paciente para retirada imediata naquele período. Por conseguinte, ausente a prova de que o atraso na retirada decorreu de desídia do autor, resta configurada a mora no cumprimento da decisão de ID 156258600 entre 12/04/2026 (termo final do prazo) e 28/04/2026 (data da entrega), totalizando 16 dias de atraso. Da Proporcionalidade e Razoabilidade das Astreintes A fixação de astreintes encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil e visa conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. No caso em tela, a aplicação estrita da multa diária de R$ 5.000,00 gerou o montante inicial de R$ 80.000,00. O valor acumulado deve ser analisado sob o critério da proporcionalidade e do comportamento das partes no processo. A ré demonstrou ter emitido a guia de autorização no dia 10/04/2026 (ID 157554652), logo após ser intimada da liminar. Embora essa medida não afaste a mora, que persistiu até a efetiva entrega do medicamento, ela indica um esforço inicial de cumprimento que deve ser considerado para modular a penalidade. Assim, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e garantir a razoabilidade da sanção pecuniária, impõe-se a redução da multa pela metade, fixando-se o montante total em R$ 40.000,00, patamar que preserva o caráter coercitivo da medida sem causar ônus excessivo. Em face do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo autor para: a) declarar o descumprimento parcial da tutela provisória de urgência de ID 156258600 pela ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico no período de 13/04/2026 a 27/04/2026, correspondente a 16 dias de atraso; b) fixar o montante consolidado das astreintes devidas pela ré no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) determinar a intimação da ré para que efetue o pagamento do valor fixado no prazo de 15 dias, sob pena de atos de constrição patrimonial e aplicação de medidas executivas coercitivas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818864-65.2026.8.15.2001. REQUERENTE: RICARDO LOMBARDI DE FARIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de instrução processual. Anteriormente, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência (ID 156258600), determinando que a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, autorizasse, custeasse e fornecesse integralmente o medicamento Sotorasibe (Lumakras®) 120mg. O fornecimento foi fixado na posologia de 8 comprimidos por dia, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00. A parte autora apresentou aditamento à petição inicial (ID 156757170), requerendo a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o qual foi regularmente recebido por este juízo (ID 157266286). A ré apresentou contestação (ID 157810412) e manifestou-se nos autos (ID 157554650), acompanhada da guia de serviço profissional (ID 157554652), informando o cumprimento da obrigação de fazer. Ato contínuo, este juízo determinou a intimação do autor (ID 157699754) para que se manifestasse expressamente sobre o efetivo cumprimento da obrigação. O autor peticionou (ID 159459086) alegando que a intimação da ré ocorreu em 10/04/2026 (ID 157416350), expirando o prazo de 48 horas em 12/04/2026. Informou que o recebimento do fármaco ocorreu apenas em 28/04/2026, indicando um atraso de 16 dias e requerendo a incidência da multa cominatória no montante de R$ 80.000,00. A ré informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 157554650). O autor, por sua vez, noticiou que o recebimento do fármaco ocorreu com atraso de 16 dias, requerendo a aplicação de multa cominatória (ID 159459086). Antes de decidir sobre a incidência de astreintes e apreciar o pedido de indenização por danos morais formulado no aditamento de ID 156757170, mostra-se indispensável a prévia manifestação da operadora de saúde ré acerca do referido aditamento à petição inicial. Além disso, necessária a intimação da parte autora para que se manifeste expressamente sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos. Ante o exposto, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino: a) a intimação da parte ré, Unimed João Pessoa, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o aditamento à petição inicial apresentado pela parte autora (ID 156757170); b) a intimação da parte autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (entrega do medicamento) e os documentos apresentados pela ré; c) decorrido o prazo para ambas as manifestações, voltem os autos conclusos para saneamento, organização do processo e posterior deliberação sobre a incidência de multa cominatória e o pedido de danos morais. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818864-65.2026.8.15.2001. REQUERENTE: RICARDO LOMBARDI DE FARIAS REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente formulado na petição inicial (ID 155864101), por considerar indispensável a análise técnica especializada para avaliar a adequação do tratamento prescrito. Tal providência se mostra necessária antes da concessão de medida de natureza irreversível ou de alto custo. SOLICITO a elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), com urgência, para que analise a necessidade e a eficácia do medicamento Sotorasibe (Lumakras®) indicado no laudo médico (ID 155864114) para o quadro clínico da parte autora. Deverá o órgão responder, no prazo de 3 (três) dias, em razão da emergência médica relatada, aos seguintes quesitos: O paciente é portador da patologia descrita na inicial (adenocarcinoma de pulmão com mutação KRAS G12C)? O medicamento solicitado (Sotorasibe - Lumakras®) possui registro na ANVISA e indicação formal (em bula) para o tratamento da doença que acomete o paciente? Há evidências científicas robustas acerca da eficácia e segurança do fármaco para o estágio atual da doença do autor? Existem alternativas terapêuticas disponíveis e igualmente eficazes previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o caso específico? Qual a urgência para o início do tratamento e quais os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao paciente em caso de atraso na sua disponibilização? INTIME a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e a juntada de novos documentos. Deverá, ainda, confirmar o pedido de tutela final, por se tratar de pedido formulado como tutela antecipada em caráter antecedente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 6º, do CPC). CITE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Joao Pessoa/PB Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)