Procedimento Comum Cível 0843850-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843850-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:33

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 13:19

Publicação

23/03/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0843850-54.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 03/2026 do TJPB). Analisando os autos, observa-se que a parte demandante requereu, no Id 126650130, a citação por edital do promovido. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que deverá ser autorizado apenas quando esgotados todos os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. Sendo assim, antes de deferir o pedido de citação por edital, intime-se a parte promovente para requerer o que entender oportuno, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao endereço da parte demandada. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 07:51

Indeferimento

10/03/2026, 21:52

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 19:03

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 12:01

Publicação

03/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843850-54.2024.8.15.2001. AUTOR: JUVANESCA DA SILVA ALMEIDA REU: PAULO ALVES SARMENTO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. João Pessoa/PB, 30 de outubro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:44

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:55

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUVANESCA DA SILVA ALMEIDA. REU: PAULO ALVES SARMENTO. DECISÃO Processo n. 0843850-54.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reivindicação] Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JUVANESCA DA SILVA ALMEIDA, contra PAULO ALVES SARMENTO, ambos qualificados. Segundo narra a autora, firmou contrato de repasse de imóvel financiando com a parte ré, outorgando-lhe poderes, através de Procuração Pública, para as providências inerentes ao imóvel. Ocorre que, a promovente sustenta que parte promovida deixou de arcar com as parcelas contratuais acordadas. Ainda, informa que em virtude dos poderes outorgados, o réu loca o referido bem a terceiros e é quem recebe o valor referente aos aluguéis. Aduz, ainda, que foi proposta ação de execução por dívidas oriundas dos débitos condominiais no qual está localizada a unidade autônoma e que precisou negociar a quantia pendente referente ao financiamento do imóvel junto ao Banco do Brasil S/A, credor fiduciário. Desse modo, ingressou com a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência, a concessão da medida liminar pleiteando a suspensão dos efeitos da procuração por ela outorgada, bem como que seja determinada a proibição de quaisquer negociações acerca do imóvel, além da entrega da unidade. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante os documentos colacionados, defiro a gratuidade judiciária. A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que implica dizer que a ausência de um, importa em indeferimento do pretendido pela parte. Ademais, pela narrativa autoral, vê-se que a autora demonstrou que a medida pleiteada é um meio assecuratório para resguardar a pretensão principal, sendo tal fato esclarecido a seguir. Na espécie, como probabilidade do direito tem-se a situação que por sua clareza e precisão, numa análise preliminar, possa ser constatado um direito evidente, sem exigência de dilação probatória, embasado em provas suficientes para tal entendimento, sem que haja dúvida na convicção do julgador. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, significando dizer que a ausência do exame preliminar, em tal momento processual, é passível de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. In casu, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem cautelar pleiteada. Explico. As provas iniciais acostadas pela autora foram produzidas de forma unilateral. Assim, em que pese não se possa atribuir a eles um juízo de certeza quanto à dívida informada e reclamada pela promovente, verifica-se que os termos fixados na Procuração Pública conferem poderes para que, havendo a liquidação do débito, sejam realizadas providências em relação ao imóvel objeto da avença contratual de repasse. Outrossim, vê-se que embora observe-se a negociação do bem entre as partes litigantes, pelo credor fiduciário foi informado acerca da inadimplência das prestações do financiamento, mesmo após a avença percebida. Assim, numa análise preliminar, entendo como configurada a probabilidade do direito da autora, bem como a necessidade da concessão da ordem pretendida em caráter urgente, haja vista que, havendo o pagamento das parcelas concernentes ao financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, de posse dos poderes outorgados, é possível a realização de transações envolvendo o bem imóvel, fato esse que ante o contexto narrado, não é compatível com a pretensão autoral, uma vez que precisou arcar com valores que, em tese, não seriam mais de sua responsabilidade. Vê-se, portanto, que a ausência de concessão da ordem é passível de causar riscos irreparáveis ou de difícil reparação ao que pretende a autora, o que será analisado sob o crivo do contraditório quando da triangularização processual. Em complemento, cabe frisar que, a concessão da tutela pretendida não causa quaisquer embaraços à questão discutida nestes autos, não verificando-se tratar de medida irreversível, não sendo este o mesmo entendimento em caso contrário. Prevenindo a hipótese de haver satisfeito o crédito junto à instituição credora e vigente procuração com outorga de poderes à promovida para providências de transação referente ao imóvel, é medida razoável a concessão da medida requerida. Quanto ao pedido de entrega do bem, em virtude da alegação de contrato de locação por parte do demandado, ou seja, por envolver interesse de terceiros, presumindo-se, inclusive, que de boa-fé, por ora, não merece prosperar, fato que não impede novo pedido quando da triangularização processual. Desse modo, pelas razões expostas e em razão da natureza da ação em comento, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE nos moldes do art. 305, do CPC/2015, para que, até ulterior deliberação, SEJAM SUSPENSOS os efeitos da Procuração Pública outorgada junto ao 10º Ofício de Notas (Cartório Decarlinto) às fls. 065 do Livro n° 0940, no que concerne aos poderes de transação e demais providências em relação ao imóvel lá descrito e mencionado na inicial. P.I. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. OFICIE-SE ao 10º Ofício de Notas (Cartório Decarlinto) e ao Banco do Brasil S/A acerca do teor desta decisão, encaminhando cópia da presente. OFICIE-SE, ainda, a Serventia Extrajudicial perante a qual encontra-se registrado o imóvel, qual seja, Carlos Ulysses – Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, sob matrícula de nº 165.688, para que promova com as anotações de cautela, anexando cópia desta. CITE-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo contido no art. 306, do CPC/2015. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843850-54.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Rescisão Contratual e Anulatória de Procuração Pública e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada proposta por Juvanesca da Silva Almeida, já qualificada à exordial, em face de Paulo Alves Sarmento, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda localiza-se em Planalto da Boa Esperança, área pertencente à jurisdição do Fórum Regional de Mangabeira, logo ecoa flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Consoante dispõe o art. 47 do CPC, a competência para julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis é do local em que se situa a coisa, e não pode ser prorrogada pela vontade das partes quando o litígio versa sobre a propriedade. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Com efeito, tem-se a prevalência da regra do art. 47 do CPC, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. Neste sentido, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1º DO CPC/2015 - A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. (TJ-AL-CC: 05009380920208020000 AL 0500938-09.2020.8.02.0000, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) Ante o exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa ao Fórum Regional de Magabeira/PB. Intime-se e, em seguida, cumpra-se. João Pessoa/PB, 17 de julho de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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