Procedimento Comum Cível 0800240-68.2026.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800240-68.2026.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 12:44

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:19

Publicação

23/03/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800240-68.2026.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS. Devidamente intimada para recolher as custas processuais reduzidas, a parte autora deixou escoar o prazo. É breve relato. DECIDO. Considerando que a parte autora deixou de recolher as custas processuais, tal como determinado em despacho id. 132108527, entendo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo seria cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Na situação dos autos, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada para recolher as custas, optou por permanecer inerte, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição1. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”2. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime apenas a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz (a) de Direito 1 Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. 2 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:31

Cancelamento da distribuição

16/03/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:53

Gratuidade da Justiça

30/01/2026, 08:53

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 12:32

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Distribuição (sorteio)