Procedimento Comum Cível 0828103-35.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828103-35.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Procedência

18/06/2026, 09:18

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:53

Publicação

23/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828103-35.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte Promovente atendeu ao chamado, e requereu a produção de provas testemunhal. Pois bem. O Julgador é o destinatário das provas, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Daí que, na formação do seu convencimento, pode entender pela necessidade da produção de qualquer meio de prova, tendo em vista a natureza da matéria. Com efeito, cabe ao Magistrado, na direção do processo, determinar as provas indispensáveis à sua instrução e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova requerida mostra-se totalmente inócua, uma vez que a matéria é unicamente de direito. Com efeito, verifica-se que o direito que a autora alega ter não pode ser demonstrado através da oitiva de testemunhas, de forma que esta em nada auxiliaria este Juízo na formação do seu convencimento. In casu, ainda que produzida a pretendida prova testemunhal, tal prova, por si só, não teria o condão de respaldar um julgamento favorável à autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se a parte autora desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:17

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 14:49

Publicação

06/11/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828103-35.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre as informações prestadas, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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