Procedimento Comum Cível 0800660-98.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800660-98.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:30

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/05/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 17:41

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:49

Publicação

27/04/2026, 00:33

Publicação

27/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800660-98.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no ID 157634252, concedendo mais 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos os registros telefônicos do número 0800 701 8600, relativos ao dia 21 de outubro de 2024, nos mesmos termos da decisão de ID 155369257. Após o decurso do prazo, aguarde-se em cartório a realização da audiência de instrução. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800660-98.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no ID 157634252, concedendo mais 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos os registros telefônicos do número 0800 701 8600, relativos ao dia 21 de outubro de 2024, nos mesmos termos da decisão de ID 155369257. Após o decurso do prazo, aguarde-se em cartório a realização da audiência de instrução. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800660-98.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOAO CIRINO NUNES NETO contra BANCO BV S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, na tentativa de quitar antecipadamente um contrato de financiamento de veículo, entrou em contato com a instituição financeira ré em 21 de outubro de 2024, por meio do número de telefone 0800 701 8600, disponibilizado no próprio carnê de pagamento. Narra que, durante o atendimento, foi direcionado a um canal de comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), por onde recebeu um boleto bancário para a quitação do saldo devedor. Afirma que, por acreditar na legitimidade do atendimento, efetuou o pagamento do boleto no valor de R$ 10.204,18 (dez mil, duzentos e quatro reais e dezoito centavos). Contudo, posteriormente, constatou ter sido vítima de uma fraude ("golpe do boleto falso"), uma vez que o valor não foi revertido para a quitação do seu contrato junto ao banco. Requer, ao final, a declaração de quitação do contrato, a condenação do réu à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação. Em sua defesa, sustenta, em suma, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, argumentando que o autor não se cercou dos cuidados necessários ao realizar a transação fora dos canais oficiais e seguros da instituição. Afirma que a fraude ocorreu por ação de terceiro estelionatário, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu que o banco réu seja compelido a apresentar os registros telefônicos do dia 21/10/2024, a fim de comprovar a ligação para a central de atendimento. A parte ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal do autor. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, pendente de saneamento. Não havendo preliminares arguidas na contestação, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da organização do processo Estando o feito em ordem, passo a delimitar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 357, II, III e IV, do CPC. 1.1. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Fixo como pontos fáticos controvertidos, que demandam dilação probatória: a) A efetiva realização de contato telefônico pelo autor com a central de atendimento do banco réu (0800 701 8600) na data de 21/10/2024; b) A ocorrência de direcionamento do autor, por preposto do banco, para um canal de atendimento via aplicativo de mensagens para a negociação e recebimento do boleto de quitação; c) A existência de falha na segurança dos serviços prestados pelo banco réu que tenha permitido o acesso de terceiros fraudadores aos dados contratuais do autor; d) A verificação de eventual culpa concorrente ou exclusiva do consumidor na ocorrência do evento danoso, especialmente no que tange à conferência dos dados do boleto antes da efetivação do pagamento. As questões de direito que se mostram relevantes para a solução da lide são: a) A aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; b) A caracterização da fraude como "fortuito interno" (risco da atividade) ou "fortuito externo" (fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade); c) A aplicação da Teoria da Aparência, considerando a verossimilhança do boleto e do atendimento supostamente prestado em nome do banco; d) A configuração, ou não, de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da fraude. 1.2. Do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de destinatária final do serviço bancário (art. 2º do CDC), e a ré, no de fornecedora (art. 3º do CDC). Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Das provas a produzir Considerando a natureza da controvérsia e as alegações das partes, a instrução processual se concentrará na produção de prova documental e oral. A prova documental requerida pelo autor mostra-se pertinente e necessária para verificar a veracidade da alegação de que o contato inicial foi feito com a central oficial do banco, o que é um ponto central para a definição da responsabilidade. Da mesma forma, o depoimento pessoal do autor, requerido pela parte ré, é relevante para o esclarecimento das circunstâncias em que a negociação e o pagamento ocorreram. Diante do exposto, defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela parte autora. Intime-se a parte ré, BANCO BV S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os registros telefônicos do número 0800 701 8600, relativos ao dia 21 de outubro de 2024, a fim de comprovar se houve a chamada efetuada pelo autor. Em caso de constatação positiva de chamada do autor, deverá a parte ré também apresentar a gravação do áudio da respectiva conversa, para que se possa verificar se houve o direcionamento do consumidor para o canal de atendimento via aplicativo de mensagens. A não apresentação injustificada dos documentos e da gravação solicitados implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial quanto ao ponto. Defiro o(s) pedido(s) de produção de prova oral, ao tempo que designo a Audiência de Instrução e Julgamento, a realizar-se de forma híbrida, no dia 13/05/2026, às 09:30h, na sala de audiências desta unidade judiciária, com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora. Providências pela Escrivania, inclusive, com a disponibilização do link de acesso nas intimações. Intimações necessárias, sendo pessoal à parte autora, sob pena de confissão1. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=81178175317 1 Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

20/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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