Procedimento Comum Cível 0815039-31.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815039-31.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Publicação

23/03/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815039-31.2017.8.15.2001. AUTOR: MIKAELLA TORRES FERNANDES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:59

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/11/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 21:05

Documento (Certidão)

07/08/2025, 21:04

Retificação de movimento

08/05/2025, 07:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/05/2025, 20:14

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho; para despacho)

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