Inválido 0816092-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0816092-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JURACY REGIS DE LUCENA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, e nos termos do art. 355 do Código do Normas do TJ-PB, intimo o autor, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação diante da (juntada de documentos novos e/ou preliminares arguidas pelo réu), nos termos dos arts. 350 e 351 do NCPC. Campina Grande-PB, 7 de julho de 2026 MARIA DAS GRACAS WANDERLEY Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande 0816092-52.2025.8.15.0001

08/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 15:02

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 18:38

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 17:49

Publicação

01/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0816092-52.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por JURACY REGIS DE LUCENA JUNIOR contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ambos já qualificados. Embora a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo da demanda, verifica-se que, no caso concreto, a pretensão deduzida está relacionada ao procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, cuja natureza jurídica atrai a competência da Justiça Estadual. Com efeito, as ações de superendividamento possuem caráter concursal e de tratamento global das dívidas do consumidor, envolvendo a realização de audiência conciliatória com todos os credores, razão pela qual a simples presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo não implica, automaticamente, deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, verifica-se que, conforme decisão de ID 123236293, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, entretanto, há parcelas pendentes. Assim, INTIME-SE a parte autora, pela última vez, para regularizar as custas processuais, mediante o pagamento das parcelas em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:08

Mero expediente

27/05/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:27

Publicação

23/03/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0816092-52.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, pelo meio mais célere disponível, para se MANIFESTAR sobre a petição de ID. 136527190, MANIFESTANDO interesse nesse feito, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em substituição

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURACY REGIS DE LUCENA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0816092-52.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de pedido de deferimento da gratuidade processual, afirmando a parte autora detentora deste direito. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. No caso em apreço, as meras alegações de dificuldades financeiras e os documentos juntados pela parte promovente não demonstram suficientemente a hipossuficiência econômica deduzida. Os documentos apresentado revelam renda média módica, além disso, há uma movimentação financeira significativa. Portanto, corrobora a existência de condições financeiras de arcar com as custas processuais, especialmente diante da possibilidade de concessão de redução das despesas e parcelamento. Aliás, anoto que o autor recebe, a título de proventos, uma expressiva quantia. Assim, considerando a natureza da ação, bem como a expressão econômica da demanda, tem-se a sua não inserção no conceito de pobre, na forma da lei. Neste sentir, o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, todavia, ficam dispensados 75% (setenta e cinco por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/20105. Registre-se que, através do link a seguir a parte autora poderá imprimir o boleto, seja da parcela atual ou do saldo devedor: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/detalharGuiaCustas.jsf?numeroGuia=0012025617375 Com o pagamento da primeira parcela das custas, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, façam-se os autos conclusos. Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0816092-52.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. Ainda, é necessário que a parte autora emende a inicial, esclarecendo e comprovando a finalidade dos empréstimos contratos, bem como a destinação dos valores obtidos, para fins de análise da boa-fé. Esclareça também o promovente se possui duas matrículas ativas, considerando que exerce cargo de magistério e, sendo o caso, junte aos autos os comprovantes de rendimentos relativos à segunda matrícula, bem como cópia da declaração de imposto de renda devidamente atualizada. Ainda, deve ser esclarecido se o autor possui, atualmente, dívida com alguma outra instituição financeira, nos termos do art. 54-A, § 2º do CDC, a qual deve ser englobada a presente demanda. Observa-se, ainda, que alguns débitos decorrem de cartões de crédito. Portanto, deverão ser anexadas as respectivas faturas, a fim de possibilitar a verificação da natureza das dívidas. Por fim, deverá adequar o valor da causa ao valor total da dívida que pretende repactuar. Reservo-me o direito de apreciar o pedido de gratuidade da justiça após o cumprimento do determinado neste ato. Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando todos os pontos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito - Em Substituição

08/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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