Execução Fiscal 0825655-55.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825655-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:44

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:41

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 10:16

Publicação

23/03/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825655-55.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico que a executada, embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, possui como objeto social a execução da política habitacional do Estado da Paraíba, voltada à população de baixa renda, atividade que se qualificaria como serviço público essencial e não concorrencial. A presente execução foi ajuizada pelo rito comum da execução fiscal, tendo sido expedida carta de citação à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Ocorre que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588, a CEHAP, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, não atuar em regime concorrencial e não possuir finalidade lucrativa, sujeita-se às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.241.201 (Tema 1141), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." Diante desse cenário, a realização de bloqueio imediato de valores pode configurar violação ao regime constitucional de pagamentos (Art. 100, CF). Nesse contexto, a execução deve observar o rito aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 910 do CPC, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de penhora ou garantia. Diante disso, torno sem efeito a citação anteriormente realizada, por incompatibilidade com o rito adequado, e determino que seja realizada nova citação da CEHAP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 910 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento deverá ocorrer pelo regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 09:30

Sem descrição

18/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:36

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/01/2025, 11:09

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825655-55.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico que a executada, embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, possui como objeto social a execução da política habitacional do Estado da Paraíba, voltada à população de baixa renda, atividade que se qualificaria como serviço público essencial e não concorrencial. A presente execução foi ajuizada pelo rito comum da execução fiscal, tendo sido expedida carta de citação à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Ocorre que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588, a CEHAP, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, não atuar em regime concorrencial e não possuir finalidade lucrativa, sujeita-se às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.241.201 (Tema 1141), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." Diante desse cenário, a realização de bloqueio imediato de valores pode configurar violação ao regime constitucional de pagamentos (Art. 100, CF). Nesse contexto, a execução deve observar o rito aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 910 do CPC, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de penhora ou garantia. Diante disso, torno sem efeito a citação anteriormente realizada, por incompatibilidade com o rito adequado, e determino que seja realizada nova citação da CEHAP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 910 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento deverá ocorrer pelo regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/03/2026, 00:00

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