Procedimento Comum Cível 0844709-07.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844709-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:10

Publicação

01/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844709-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito envolve relação de consumo e a questão é meramente de direito privado, sendo certo que cabe ao autor trazer a prova do fato constitutivo do seu direito; e ao réu, juntar documentos, relatórios, memorandos e informações que entende necessárias para provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. Nessa toada, remessa de ofício a terceiros como forma de subsidiar a defesa da promovida nestes autos parece não ser o melhor caminho para equilibrar a paridade de armas no processo civil. Assim, reconsidero em parte da decisão do id.101528539, para entender pela absoluta desnecessidade de ofício à Zurich Minas Brasil Seguros S/A para que esta confirme a existência de aviso de sinistro envolvendo o veículo terceiro indicado nesta lide, bem como se houve pagamento ou reparação do veículo. Ao réu cabe essa providência, sob pena de subverter a dinâmica do ônus probatório, sobretudo no caso de relação de consumo. Por fim, dou por encerrada a instrução processual deste feito que se arrasta desde 2023, advindo do judiciário de Mangabeira. P.I. Após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844709-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito envolve relação de consumo e a questão é meramente de direito privado, sendo certo que cabe ao autor trazer a prova do fato constitutivo do seu direito; e ao réu, juntar documentos, relatórios, memorandos e informações que entende necessárias para provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. Nessa toada, remessa de ofício a terceiros como forma de subsidiar a defesa da promovida nestes autos parece não ser o melhor caminho para equilibrar a paridade de armas no processo civil. Assim, reconsidero em parte da decisão do id.101528539, para entender pela absoluta desnecessidade de ofício à Zurich Minas Brasil Seguros S/A para que esta confirme a existência de aviso de sinistro envolvendo o veículo terceiro indicado nesta lide, bem como se houve pagamento ou reparação do veículo. Ao réu cabe essa providência, sob pena de subverter a dinâmica do ônus probatório, sobretudo no caso de relação de consumo. Por fim, dou por encerrada a instrução processual deste feito que se arrasta desde 2023, advindo do judiciário de Mangabeira. P.I. Após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 20:21

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:27

Publicação

23/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. DESPACHO Intimação - ID do Documento 155839436 Por JOSE HERBERT LUNA LISBOA Em 17/03/2026 12:57:15 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0844709-07.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE DIEGO ROCHA SILVA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qual o autor pleiteia indenização securitária e danos morais após arcar com prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, diante da negativa de cobertura. A requerida apresentou contestação alegando indícios de fraude, sustentando que o veículo envolvido já possuía danos anteriores e que a documentação apresentada é irregular. O feito foi saneado, com determinação de expedição de ofício à Zurich Minas Brasil Seguros S/A, o qual foi regularmente expedido e entregue em 06/10/2025 (ID 125861121), permanecendo sem resposta até o momento. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de resposta da seguradora Zurich ao Ofício nº 714/2025/ICL, cujo prazo para manifestação já transcorreu sem qualquer pronunciamento. Considerando que a referida prova foi requerida pela parte ré, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na produção de outras provas. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. DESPACHO Intimação - ID do Documento 155839436 Por JOSE HERBERT LUNA LISBOA Em 17/03/2026 12:57:15 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0844709-07.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE DIEGO ROCHA SILVA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qual o autor pleiteia indenização securitária e danos morais após arcar com prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, diante da negativa de cobertura. A requerida apresentou contestação alegando indícios de fraude, sustentando que o veículo envolvido já possuía danos anteriores e que a documentação apresentada é irregular. O feito foi saneado, com determinação de expedição de ofício à Zurich Minas Brasil Seguros S/A, o qual foi regularmente expedido e entregue em 06/10/2025 (ID 125861121), permanecendo sem resposta até o momento. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de resposta da seguradora Zurich ao Ofício nº 714/2025/ICL, cujo prazo para manifestação já transcorreu sem qualquer pronunciamento. Considerando que a referida prova foi requerida pela parte ré, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na produção de outras provas. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844709-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte autora, já que o endereço da parte demandada se situa na Comarca de São Paulo/SP. Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Paratibe, onde reside a parte demandante, consoante declinado na exordial. Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa. Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício. Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame. Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandante, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito. INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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