Procedimento Comum Cível 0851000-28.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851000-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:38

Publicação

23/03/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ITAMAR DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851000-28.2020.8.15.2001 Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. Ante o exposto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante disso, e considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ITAMAR DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851000-28.2020.8.15.2001 Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. Ante o exposto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante disso, e considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:44

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Determinação de Diligência

19/12/2025, 16:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/06/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:34

Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2024, 15:53

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/11/2024, 10:11

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho; para despacho)

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