Embargos à Execução 0866994-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0866994-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 11:10

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO EMBARGADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA DECISÃO Considerando a decisão monocrática terminativa proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 158945380), que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, por força do reconhecimento de litispendência (art. 485, V, do CPC), bem como a certidão de trânsito em julgado (ID 158945383), cumpra-se o julgado. Traslade-se cópia da decisão do Tribunal (ID 158945380) e da certidão de trânsito em julgado (ID 158945383) para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0820617-91.2025.8.15.2001. Após, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de estilo e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deferida em grau recursal. João Pessoa, 17 de junho de 2026. Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866994-23.2025.8.15.2001

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO EMBARGADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA DECISÃO Considerando a decisão monocrática terminativa proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 158945380), que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, por força do reconhecimento de litispendência (art. 485, V, do CPC), bem como a certidão de trânsito em julgado (ID 158945383), cumpra-se o julgado. Traslade-se cópia da decisão do Tribunal (ID 158945380) e da certidão de trânsito em julgado (ID 158945383) para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0820617-91.2025.8.15.2001. Após, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de estilo e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deferida em grau recursal. João Pessoa, 17 de junho de 2026. Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866994-23.2025.8.15.2001

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO EMBARGADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA DECISÃO Considerando a decisão monocrática terminativa proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 158945380), que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, por força do reconhecimento de litispendência (art. 485, V, do CPC), bem como a certidão de trânsito em julgado (ID 158945383), cumpra-se o julgado. Traslade-se cópia da decisão do Tribunal (ID 158945380) e da certidão de trânsito em julgado (ID 158945383) para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0820617-91.2025.8.15.2001. Após, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de estilo e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deferida em grau recursal. João Pessoa, 17 de junho de 2026. Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866994-23.2025.8.15.2001

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:48

Ausência de pressupostos processuais

17/06/2026, 19:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:56

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

16/06/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO APELADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID41117656). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0866994-23.2025.8.15.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO APELADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0866994-23.2025.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, Compulsando os autos, verifica-se a possível ocorrência de litispendência entre o presente feito e a ação tombada sob o nº 0858756-15.2025.8.15.2001, a qual, segundo consta, também se encontra em sede de recurso para apreciação por este Tribunal. Determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a suposta identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, nos termos do art. 10 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho RELATOR

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:14

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO, MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO EMBARGADO: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO e MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO em face de RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA, visando desconstituir o título executivo que lastreia a execução de nº 0820617-91.2025.8.15.2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução devem ser admitidos, tendo em vista a verificação de sua tempestividade como pressuposto processual de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tempestividade dos embargos à execução é questão de ordem pública e pressuposto processual que impõe a análise de admissibilidade da demanda. 4. O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, nos termos dos artigos 231, inciso II, e 915 do Código de Processo Civil. 5. O prazo para apresentação dos embargos expirou em 29 de setembro de 2025, às 23:59:59, conforme consta da aba "expedientes" do sistema PJe do processo de execução. 6. Os embargos à execução foram protocolados em 29 de outubro de 2025, às 21:10, configurando intempestividade manifesta. 7. É inaplicável a dinâmica do artigo 10 do CPC/2015, porquanto se trata de vício insanável afeto à tempestividade da ação, cuja verificação não configura decisão surpresa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos à execução rejeitados liminarmente. Tese de julgamento: “1. A intempestividade dos embargos à execução constitui vício insanável que autoriza sua rejeição liminar, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade, não caracteriza decisão surpresa e dispensa a aplicação do princípio do contraditório prévio previsto no artigo 10 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 231, II, 915, 918, I, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.010/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.778.081/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.929.690/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.12.2021. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0866994-23.2025.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito, Anulação] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO e MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO em face de RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA, objetivando, em síntese, desconstituir o título executivo que lastreia a execução de n° 0820617-91.2025.8.15.2001. Por meio de decisão de ID 126099624, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos específicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Os embargantes peticionaram requerendo redução de 90% das custas processuais e parcelamento em 6 (seis) parcelas, alegando bloqueio de suas contas bancárias, sem, contudo, juntar os documentos anteriormente determinados (ID 127477084). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A tempestividade dos embargos à execução é questão de ordem pública e pressuposto processual que impõe a análise de admissibilidade da demanda. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contados, em regra, da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme dispõem os artigos 231, inciso II, e 915 do CPC. Compulsando os autos do processo de execução de nº 0820617-91.2025.8.15.2001, verifica-se na aba "expedientes" do sistema PJe, que o prazo para apresentação dos embargos expirou em 29 de setembro de 2025, às 23:59:59. Não obstante, os presentes embargos à execução foram protocolados somente em 29 de outubro de 2025, às 21:10, conforme consta do ID 126029402. A intempestividade dos embargos à execução é causa de sua rejeição liminar, conforme expressamente previsto no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos (...)". Ademais, registro que é inaplicável a dinâmica do art.10 do CPC/2015, a espécie, porquanto trata-se de vício insanável afeto a tempestividade da ação, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE RECORRER. 1. A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa. Precedentes. […].(AgInt no AREsp n. 1.873.010/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (DESTACADO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […].2. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, não há viabilidade jurídica para acolhimento da proposição. O denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos afetos à admissibilidade do recurso. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso. […].(AgInt no AREsp n. 1.778.081/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)(DESTACADO). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […].2. A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa. […].(AgInt no AREsp n. 1.929.690/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)(DESTACADO). Diante do exposto, evidenciada a manifesta intempestividade dos presentes embargos à execução, imperiosa sua rejeição liminar. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por JURANDIR RAFAEL DE FIGUEIREDO e MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO em face de RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária. Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0820617-91.2025.8.15.2001), certificando-se. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0866994-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os embargantes pugnaram pela justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe aos embargantes fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que os embargantes não sejam de todo hipossuficientes. Pois, a depender de seus rendimentos, poderão custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, INTIMEM-SE os embargantes, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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