Procedimento Comum Cível 0800453-43.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800453-43.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 17:47

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800453-43.2026.8.15.7701. AUTOR: R. B. B. M.REPRESENTANTE: JEFFERSON BARBOSA BELO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800453-43.2026.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. ". Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 25 de junho de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800453-43.2026.8.15.7701. AUTOR: R. B. B. M.REPRESENTANTE: JEFFERSON BARBOSA BELO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800453-43.2026.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. ". Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 25 de junho de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:36

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 15:20

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Publicação

01/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:36

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 16:59

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:59

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R. B. B. M.REPRESENTANTE: JEFFERSON BARBOSA BELO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800453-43.2026.8.15.7701 Vistos, etc. 1. INTIME a parte promovida, para, no prazo improrrogável de 5 dias, COMPROVAR o cumprimento da determinação judicial, sob pena de majoração da multa diária já fixada e do bloqueio judicial imediato de valores via sistema SISBAJUD para garantia da obrigação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC/2015 e se manifeste acerca da alegação do cumprimento da decisão de tutela antecipada ID. 128759154. 2. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. B. B. M.REPRESENTANTE: JEFFERSON BARBOSA BELO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800453-43.2026.8.15.7701 Vistos, etc. 1. INTIME a parte promovida, para, no prazo improrrogável de 5 dias, COMPROVAR o cumprimento da determinação judicial, sob pena de majoração da multa diária já fixada e do bloqueio judicial imediato de valores via sistema SISBAJUD para garantia da obrigação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC/2015 e se manifeste acerca da alegação do cumprimento da decisão de tutela antecipada ID. 128759154. 2. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. B. B. M.REPRESENTANTE: JEFFERSON BARBOSA BELO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800453-43.2026.8.15.7701 Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição, pois, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é menor impúbere, representada por sua genitora, e que a petição inicial veicula a alegação de hipossuficiência, à luz da natureza personalíssima do benefício, além de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2055363/MG) e desta Corte (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115673020258150000) reconhece que a gratuidade possui caráter individual e personalíssimo, devendo a aferição da insuficiência de recursos recair sobre a condição econômica do menor, em favor de quem se presume a hipossuficiência, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência financeira dos genitores configura indevida restrição ao acesso à justiça. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. (...) 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). (...) 1. O direito à gratuidade da justiça, sendo de natureza personalíssima, deve considerar exclusivamente a situação financeira do menor impúbere, e não de seus representantes legais. 2. Presume-se a hipossuficiência econômica dos menores, cabendo ao réu, se entender pertinente, demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 3. A exigência de apresentação de documentos financeiros dos pais, como condição prévia à concessão do benefício, configura indevida restrição ao direito de acesso à justiça. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115673020258150000, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2025, 4ª Câmara Cível). 2. Intime-se à parte promovida para apresentar manifestação prévia acerca do pedido liminar, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 10, CPC. 2.1 Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. 2.2 Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. 3. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo. Anote-se na capa dos autos. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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