Cumprimento de sentença 0800731-26.2017.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800731-26.2017.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 18:19

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 10:09

Publicação

23/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILENE BARBOSA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 19 de março de 2026 FRANCISCO DIEGO DE MACEDO DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Indenização Trabalhista]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:35

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:48

Mero expediente

10/09/2025, 09:06

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:51

Petição (Contraminuta)

27/08/2025, 12:27

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Juazeirinho PROCURADOR: Caio de Oliveira Cavalcanti – OAB/PB 14.199 RECORRIDO: Francilene Barbosa dos Santos Lima ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800731-26.2017.8.15.0631 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo pelo Município de Juazeirinho (Id. 30876790), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29726353), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. PASEP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO PLEITEADO. O ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS/PASEP em benefício do servidor público que presta serviços a seu favor, a teor do que determina a Lei nº 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no artigo 239, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Considerando que o cadastro no PIS/PASEP ocorreu a partir de Janeiro/2011, sob o nº 190.3716232-3, resta configurada a omissão apenas nos anos anteriores, pelo que cabível a condenação do Município de Juazeirinho a indenizar à parte autora nos valores referentes ao pagamento do abono PASEP, no período anterior a janeiro de 2011, não atingido pela prescrição quinquenal. Restando comprovada a prestação dos serviços, é dever do município efetivar o pagamento dos terços de férias e 13º salários, com vistas a não causar enriquecimento ilícito ao ente municipal. Não havendo efetiva comprovação do adimplemento de todas as verbas remuneratórias (apenas dos anos de 2014 a 2019), tem-se que as parcelas são devidas. Agravo Interno provido parcialmente, apenas, a fim de afastar a condenação do Município de Juazeirinho ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e seu terço, dos anos de 2014 a 2019, mantendo-se as demais cominações.” A parte recorrente sustenta violação aos artigos 1º e 8º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido não observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade, ao manter a condenação ao pagamento de indenização relativa ao PASEP por período anterior a 2011. Alega, ainda, ofensa ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, defendendo a ocorrência da prescrição quinquenal quanto às verbas reconhecidas em favor da parte autora. Argumenta, por fim, que não incide a Súmula 7 do STJ, por não demandar reexame de matéria fática, mas tão somente interpretação e aplicação do direito federal à espécie. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Por oportuno, verifica-se que a admissibilidade do presente apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 126 do STJ, pois, tendo o acórdão fustigado se embasado em fundamento constitucional, de per si suficiente para a manutenção do julgamento, não atentou a parte recorrente para a necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário. Nesse sentido, orienta-se a remansosa jurisprudência do STJ: “ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ. I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Município de Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a municipalidade, na qualidade de agentes administrativos, contratados sem concurso público e sem justificativa plausível para a contratação temporária, tendo sido reconhecida a nulidade por meio de ações civis públicas já com sentença transitada em julgado. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foram interpostos recursos de apelação, tendo sido confirmada a sentença quanto ao mérito da questão, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que o prazo prescricional do FGTS na hipótese é quinquenal. III - Quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes, fundamentando o acórdão recorrido de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. IV - Com efeito, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Verifica-se que o julgado enfrentou a questão sob a ótica constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial e matéria infraconstitucional. VI - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, além de dispositivos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 126 da Súmula do STJ. VII - Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp 1839412/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOIS CARGOS DE MÉDICO. TETO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282/STF E 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo da "declaração de reconhecimento do direito da parte autora a receber a parcela de sua remuneração atingida pela EC 41 no segundo vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal, devendo ser devidamente corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento". 2. A sentença julgou a ação improcedente. O Tribunal de origem reformou a sentença argumentando: "O cerne da discussão, no caso concreto, gira em torno da aplicação do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do referido dispositivo legal, com a redação conferida pela EC n.° 41/2003 - se incidente sobre as horas extras a que faz jus o Autor pelo exercício de serviço extraordinário em duplo vínculo funcional de médico. (...) A situação, em verdade, assemelha-se às hipóteses legais de cumulação de cargos públicos, nas quais não pode o Estado autorizar o duplo vínculo funcional e, na contramão, aplicar o teto constitucional da EC 41/03 uma única vez considerando a totalidade da remuneração do servidor, de modo a desconsiderar o trabalho por ele efetivamente exercido. (...) Assim sendo, reconhecido o direito do Autor em receber os valores referentes às horas extras realizadas -que, frise-se, devem ser computadas em cada vínculo funcional de acordo com o trabalho extraordinário efetivamente realizado no exercício de cada cargo -, consigno que o teto constitucional deve ser aplicado separadamente em relação a cada um dos vínculos funcionais, nos termos da jurisprudência formada pelo STF em sede de repercussão geral". 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 492 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se assentado em alegada violação a dispositivos constitucionais quando afirmou a impossibilidade da aplicação do teto constitucional em relação às horas-extras trabalhadas no segundo vínculo de trabalho como médico. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".). 5. Ora, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Assim, o recorrente deveria ter interposto o indispensável Recurso Extraordinário para questionar a matéria. Precedentes: AgInt no REsp 162.5013/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258/RJ. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 12/2/2016; AgRg no REsp 1.077.065/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2009; AgRg no AREsp 801.406/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/3/2016. 6. Recurso Especial não conhecido.”(REsp 1793468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo impede a admissão do recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Juazeirinho EMBARGADO(A): Francilene Barbosa dos Santos Lima ADVOGADO(A)(S): Marcos Antônio Inácio da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso. Os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. A via recursal eleita mostra-se inadequada para a modificação pretendida, diante da inexistência da alegada omissão, não merecendo acolhimento os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. RELATÓRIO O Município de Juazeirinho opôs Embargos de Declaração, em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno, apenas, a fim de afastar a condenação do Município de Juazeirinho ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e seu terço, dos anos de 2014 a 2019, mantendo-se as demais cominações da decisão monocrática, ementado da seguinte forma: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. PASEP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO PLEITEADO. O ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS/PASEP em benefício do servidor público que presta serviços a seu favor, a teor do que determina a Lei nº 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no artigo 239, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Considerando que o cadastro no PIS/PASEP ocorreu a partir de Janeiro/2011, sob o nº 190.3716232-3, resta configurada a omissão apenas nos anos anteriores, pelo que cabível a condenação do Município de Juazeirinho a indenizar à parte autora nos valores referentes ao pagamento do abono PASEP, no período anterior a janeiro de 2011, não atingido pela prescrição quinquenal. Restando comprovada a prestação dos serviços, é dever do município efetivar o pagamento dos terços de férias e 13º salários, com vistas a não causar enriquecimento ilícito ao ente municipal. Não havendo efetiva comprovação do adimplemento de todas as verbas remuneratórias (apenas dos anos de 2014 a 2019), tem-se que as parcelas são devidas. Agravo Interno provido parcialmente, apenas, a fim de afastar a condenação do Município de Juazeirinho ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e seu terço, dos anos de 2014 a 2019, mantendo-se as demais cominações.”. Em suas razões, defende o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório, ao argumento de que a parte autora não faz jus ao pagamento das férias e da indenização pelo não cadastramento do PASEP, porquanto a demandante ocupava o cargo temporário de agente comunitário de saúde, bem como por não ter comprovado as verbas pleiteadas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, de modo a se esclarecer a omissão apontada, com efeitos infringentes. Pede, ainda, que a matéria seja prequestionada para fins de interposição de recurso à instância superior. Contrarrazões desnecessárias. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Compulsando os autos, o recurso não deve ser acolhido, vez que não se destina a suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas rediscutir matéria que versa sobre o mérito da demanda, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração. A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz de tal raciocínio, adiante-se que não se detecta qualquer defeito a ser integrado no acórdão ora atacado, especialmente porquanto a lide fora dirimida com a devida e suficiente fundamentação. O que almeja o embargante é apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível nessa via recursal. Com efeito, vislumbra-se que o acórdão apreciou toda a matéria posta à análise, mormente ao se considerar que a matéria ventilada nos aclaratórios fora devidamente analisada e motivadamente refutada no acórdão. Neste particular, não subsiste qualquer vício a ser integrado, merecendo destaque, consequentemente, excertos da decisão ora embargada, a qual bem fundamentou e decidiu o feito. Senão vejamos: “(…) A autora foi contratada, a partir de 02 de janeiro de 2001, por sucessivas vezes, como Agente Comunitário de Saúde, até 04 de julho de 2008, quando foi aprovada em processo seletivo destinado ao provimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde com fundamento na Lei federal 11.350/06. Ora, quanto às férias, seu terço e o décimo terceiro salário, o direito pleiteado é pacífico, por serem direitos sociais dos servidores públicos, categoria assim tomada na sua acepção jurídico-administrativa, a bússola regente da espécie sempre será o § 3º do art. 39 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Sendo assim, o servidor público tem em regra o direito, previsto na Constituição Federal, de receber as verbas pleiteadas, nos termos dos artigos supracitados. E, restando comprovada a prestação de serviço pela autora, incumbia à edilidade o ônus de comprovar, idoneamente, o pagamento de todas as parcelas pleiteadas, sob pena de serem consideradas inadimplidas. Todavia, a Edilidade não comprovou que todas essas verbas salariais foram adimplidas, tendo o ente municipal juntado aos autos apenas os comprovantes dos anos de 2014 a 2019, porquanto são devidas à demandante os períodos não pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, quanto ao pleito de afastamento da condenação do Município de Juazeirinho a indenizar à parte autora nos valores referentes ao pagamento do abono PASEP, no período anterior a janeiro de 2011, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque a inscrição dos servidores públicos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 08/1970 e implica obrigação da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. O normativo foi recepcionado expressamente pelo § 3º do art. 239 da CF, vazado nos seguintes termos: “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.” Por sua vez, a Lei 7.859/89 regulamentou a constituição para garantir aos servidores públicos que percebem até dois salários-mínimos e que estejam cadastrados no PASEP há, no mínimo, cinco anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Senão, confira-se: “Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integracao Social ( PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de Reexame necessário e Apelação Cível nº 0001913-56.2012.815.0631 remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.” Neste cenário, não é razoável que a omissão do Poder Público em inscrever a servidora no referido programa traga-lhe mais prejuízos, devendo, pois, o município efetuar o pagamento que, por sua culpa exclusiva, deixou de receber a autora. Reitere-se, havendo atraso ou mesmo ausência de cadastramento no programa de servidores que tenham como remuneração até dois salários-mínimos, como é o caso dos autos, deve o Município indenizá-los pelos prejuízos decorrentes do não recebimento dos abonos anuais a que têm direito. Neste sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BENEFÍCIOS PREVISTOS AO ASSEGURADO - ART. 9º, LEI N.º 7.998/90 - CADASTRO E INSERÇÃO ERRÔNEA DO PIS /PASEP DA AUTORA - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - ÔNUS DO RÉU ART. 333, INCISO I, DO CPC/73 - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. O envio de informações errôneas do número do PIS /PASEP ( Programa de Integracao Social) da autora junto ao CNIS configura falha na prestação do serviço. No caso, é dever e compete à empresa, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/73, comprovar que a falha do serviço inexiste ou que o erro no cadastro do assegurado beneficiado pelo Programa de Integracao Social ( PIS), decorre da culpa empregador contribuinte ou se deu por exclusiva desídia do consumidor, para fins de elisão da responsabilidade. Cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na fixação do valor referente aos danos morais sofridos, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuances do caso concreto. A correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais incide a partir de seu arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG- Apelação Cível 1.0105.13.028760-7/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 20/04/2018) Por sua vez, observa-se da cópia do RAIS anexado pela Edilidade (id. 21467113), o cadastro no PIS/PASEP a partir de Janeiro/2011, sob o nº 190.3716232-3, configurando a omissão apenas nos anos anteriores. Dessa forma, deve ser provido parcialmente o Agravo Interno, apenas, a fim de afastar a condenação do Município de Juazeirinho ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e seu terço, dos anos de 2014 a 2019, mantendo-se as demais cominações. (...)”. Destaques originais e nossos. Dessa forma, a referida conclusão mostra-se, no caso, suficiente para a solução da controvérsia e, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1930016 RS 2021/0091526-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). Na verdade, verifica-se que a pretensão recursal subjacente intenta a rediscussão da matéria cuja análise já foi esgotada pelo julgamento colegiado, não sendo os aclaratórios a via adequada para tanto. Em outras palavras, o acerto ou desacerto do acórdão embargado não comporta verificação em sede de embargos, porquanto é assente a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 42425 RS 2021/0327127-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Por fim, para fins de prequestionamento e eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, basta que a matéria aduzida no recurso tenha sido objeto de manifestação por este órgão judicial, sem necessidade de pronunciamento específico sobre os dispositivos legais mencionados para inaugurar a instância superior ou extraordinária, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD.BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Logo, nesse contexto, o recurso possui nítido caráter de rejulgamento da causa, não merecendo acolhimento. Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, todavia, ficando desde já alertado o insurgente que se reiterar embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800731-26.2017.8.15.0631 RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

23/08/2024, 00:00

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