Procedimento Comum Cível 0801131-38.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

23/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801131-38.2025.8.15.0541. AUTOR: SOLANGE VIANA FERNANDES REU: CONSTRUTORA SAPUCAGY, ANTONIO LIMA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico. Compulsando o caderno processual, verifico que o instrumento procuratório é desatualizado, pois se encontra datado de 24/07/2025, sendo a demanda ajuizada em 10/10/2025. Havendo a necessidade, portanto, da juntada de instrumento procuratório atualizado, para atuação do(a) Patrono(a) na corrente demanda. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, para: I - Emendar a exordial, sob pena de seu indeferimento, juntando instrumento procuratório atualizado para atuar na presente demanda; II - Juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição (art. 321 c/c 290, ambos do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:04

Emenda à Inicial

17/11/2025, 13:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/10/2025, 16:12

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 16:12

Documentos

•20/03/2026, 00:00