Procedimento Comum Cível 0801202-42.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801202-42.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801202-42.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIANA BATTIMANZA SALVATI - RS139028 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, 1130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: BANCO CBSS S.A. Endereço: AC Alphaville_**, 512, Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - de 0953 ao fim - lado ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL Endereço: AV PAULISTA, 2300, conj. 192, 9, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Nome: EI CARD GESTORA DE CREDITO S/A Endereço: MONSENHOR BRUNO, 1153, SALA 604, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-191 Nome: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Paulista, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO Endereço: Rua Aline Gomes da Silva, 588, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se acerca da(s) resposta(s) do(s) réu(s), cientificando-lhe que poderá requerer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas com a inicial (arts. 350 e 351, do CPC). Catolé do Rocha/PB, 8 de julho de 2026. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 02:06

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2026, 10:26

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/06/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:52

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 19:03

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 17:17

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:51

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:49

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:18

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:09

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 14:05

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 14:05

Documentos

EXPEDIENTE

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801202-42.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] Parte promovente: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO Endereço: Rua Aline Gomes da Silva, 588, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO e outros (9) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/05/2026 10:50, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/kyb-wicp-nyf Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801202-42.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIANA BATTIMANZA SALVATI - RS139028 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço:, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: AV ATLÂNTICA, 1130, - de 1022 a 1660 - lado par, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: BANCO CBSS S.A. Endereço: AC Alphaville_**, 512, Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8º ANDAR, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12399, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL Endereço: AV PAULISTA, 2300, conj. 192, 9, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Nome: EI CARD GESTORA DE CREDITO S/A Endereço: MONSENHOR BRUNO, 1153, SALA 604, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-191 Nome: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Paulista, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Autor: JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO. Rua Aline Gomes da Silva, 588, Bairro Sady Soares, Catolé do Rocha/PB, CEP 58884-000. Réus: 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: SBS Quadra 4, Lote 3/4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-140. 2. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.: Rua Nova Jerusalém, 1069, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 03410-000. 3. UNICRED DO BRASIL: Rua Bela Cintra, 967, 8º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-003. 4. BANCO BRADESCO S.A.: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900. 5. EI CARD GESTORA DE CRÉDITO S/A: Rua Monsenhor Bruno, 1153, Sala 604, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115-191. 6. BANCO MASTER S/A (Antigo Máxima): Praia de Botafogo, 228, Sala 1702, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-906. 7. BANCO DIGIO S.A. (Banco CBSS): Alameda Xingu, 512, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-030. 8. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: Rua Visconde de Pirajá, 433, Salas 802 e 803, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22410-003. 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011. 10. BANCO PAN S.A.: Av. Paulista, 1374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-916. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA FILHO Endereço: Rua Aline Gomes da Silva, 588, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, em face das instituições financeiras acima nominadas, objetivando, liminarmente, (a) a limitação da totalidade dos descontos incidentes sobre os seus proventos salariais ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; (b) a suspensão da exigibilidade dos valores que excederem tal limite; bem como (c) que os promovidos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito. O autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, convém esclarecer que, apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência financeira quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. In casu, observa-se que o requerente exerce o cargo de investigador da polícia civil, percebendo remuneração bruta de R$ 12.150,79 (ID 142494793). Após os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e pensão alimentícia), seu salário líquido base é de aproximadamente R$ 8.496,86. Ocorre que os documentos acostados, especialmente o contracheque de ID 142494793, demonstram que o autor sofre descontos de empréstimos e cartões consignados que somam R$ 5.985,67, o que representa mais de 70% de sua renda líquida. O valor efetivamente creditado em sua conta é de R$ 4.314,55. Considerando a gravidade do endividamento demonstrado e a natureza alimentar da verba remanescente, que se mostra insuficiente para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, entendo caracterizada a hipossuficiência econômica no contexto da demanda. Assim, demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, defiro a gratuidade de justiça. II) LEI N. 14.181/2021 - "LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" O superendividamento trata-se de uma causa de exclusão social do consumidor, acarretando uma existência indigna da pessoa humana, que sofre com restrições de acesso a padrões mínimos de subsistência. Tal problema social agravou-se com o acesso facilitado ao crédito. Visando disciplinar o tema, sobreveio a Lei n. 14.181/2021, que tem como objetivo principal a prevenção do superendividamento e o tratamento do consumidor que já se encontra nessa situação, a fim de que este possa resgatar sua dignidade e sua reinserção na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54-A, §1º, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial". No que tange ao tratamento destinado ao superendividado, a legislação inseriu o capítulo V no CDC, que versa sobre a conciliação judicial. O consumidor poderá solicitar a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, conforme o art. 104-A do CDC. Destaque-se que não participam do processo de repactuação dívidas provenientes de contratos com garantia real, financiamentos imobiliários, crédito rural ou aquelas contraídas dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento. III) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). In casu, a parte autora requer a limitação imediata dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos. Ocorre que o procedimento previsto para a repactuação de dívidas se dá, inicialmente, de maneira consensual. Não há falar, portanto, em concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento, pois a Lei n. 14.181/2021 buscou privilegiar a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, assegurando uma quantia para garantia de seu mínimo existencial. É fundamental oportunizar às partes a realização de um plano voluntário, de modo que a imposição de liminar, neste momento, não se revela a medida mais adequada. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA. LIVRE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE EM SEDE LIMINAR. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos de empréstimos consignados ao limite de 30% da remuneração aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas na legislação. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor. 3. Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas, entende-se ser prudente oferecer às partes a oportunidade de participarem da audiência de conciliação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDF; AGI 07097.95-80.2024.8.07.0000; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A discussão de margem legal ou contratual dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor é matéria diversa daquela compreendida na ação apoiada nos procedimentos trazidos pela Lei nº 14.181/2021. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30% pura e simplesmente em sede liminar antes da fase conciliatória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2072168-29.2024.8.26.0000; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 03/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de posterior análise caso reste infrutífera a conciliação entre as partes. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. IV) TRÂMITE PROCESSUAL Observada a imprescindibilidade de realização de audiência de conciliação entre as partes, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Catolé do Rocha, observadas as seguintes providências: 1) Designada a audiência de conciliação, procedam-se às citações e intimações das instituições financeiras demandadas para comparecimento ao referido ato processual; 2) A parte autora deverá ser intimada para a audiência, com a expressa advertência de que deverá comparecer munida de PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A do CDC; 3) Todos os demandados ficam advertidos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante for certo e conhecido, devendo o pagamento a esse credor ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes (art. 104-A, §2º, do CDC). 4) Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação ou ofício, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, 18 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS:

20/03/2026, 00:00

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