Embargos à Execução 0804140-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Embargos à Execução 0804140-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804140-44.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 PARTE PROMOVIDA: Nome: GWC INDUSTRIA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA Endereço: Avenida Liberdade, 3230, Sesi, BAYEUX - PB - CEP: 58111-400 Advogado do(a) EMBARGADO: VITOR MONTEIRO MARANHAO - PE40685 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ em face de GWC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial autuada sob o número 0802725-26.2025.8.15.0141. Na petição inicial, o Município sustenta que a despesa decorrente do Pregão Eletrônico nº 81/2023 foi regularmente empenhada e inscrita em restos a pagar processados do exercício de 2024, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei nº 4.320/1964. Alega que a ausência momentânea de quitação imediata decorreu exclusivamente de indisponibilidade orçamentária, o que afastaria a caracterização de mora ilícita. Informa, por fim, que efetuou o adimplemento da obrigação na quantia de R$ 26.443,52 em 14/08/2025 (ID 121145472), pugnando pela extinção do feito executivo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo (ID 155988072). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 123502910). Em sua manifestação, reconhece o recebimento do valor histórico líquido de R$ 26.443,52 em 14/08/2025, contudo destaca que a entrega do material contratado ocorreu em 25/07/2024 e o ajuizamento da execução se deu em 29/05/2025. Defende que o adimplemento ocorreu mais de um ano após a entrega dos bens e sem qualquer acréscimo de correção monetária ou juros, restando saldo remanescente no importe de R$ 3.890,29. Requer, assim, o prosseguimento da execução pela diferença, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), instruindo sua peça com demonstrativo de débito (ID 123502912). O Município apresentou manifestação sobre a impugnação (ID 161444775). Sustenta que a inscrição em restos a pagar constitui mecanismo legal de preservação de obrigações contábeis e afasta o inadimplemento ilícito. Aduz que a simples entrega do produto não configura vencimento imediato da obrigação e contesta o cálculo do embargado por computar correção desde a entrega física dos bens, em desacordo com os trâmites do regime financeiro público. Reitera o pedido de extinção integral do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou nulidades processuais a serem apreciadas, passa-se diretamente ao exame do mérito. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E CONFIGURAÇÃO DA MORA A controvérsia cinge-se em verificar se a insuficiência de recursos e o trâmite contábil de inscrição em restos a pagar previstos na legislação de finanças públicas possuem o condão de elidir a mora contratual da Fazenda Pública. Do exame detido das provas documentais, constata-se que a embargada foi regularmente contratada para o fornecimento de eletrodomésticos sob as diretrizes da Ata de Registro de Preços nº 00206, decorrente do Pregão Eletrônico nº 81/2023 (ID 113594117), tendo emitido a Nota Fiscal nº 634 em 12/07/2024 no valor de R$ 26.764,70 (ID 113594127) e efetuado a entrega definitiva dos produtos em 25/07/2024 (ID 113594118). O Município embargante não contesta a entrega e o recebimento das mercadorias, limitando-se a justificar o atraso de mais de um ano para o adimplemento sob o argumento de que a indisponibilidade orçamentária e financeira do exercício de 2024 exigiu a inscrição da despesa em restos a pagar processados (ID 121144551). No entanto, tal linha de defesa desconsidera que a burocracia contábil e a gestão orçamentária interna do ente público são matérias de organização meramente administrativa, sendo inidôneas para afastar o dever de cumprimento das obrigações no tempo e na forma pactuados. Com efeito, nas obrigações líquidas e com termo certo, o inadimplemento configura a mora automática do devedor, gerando a imediata incidência de encargos moratórios, independentemente de notificação extrajudicial. A alegação de insuficiência de caixa ou o remanejamento orçamentário não caracterizam força maior nem caso fortuito, consistindo em riscos previsíveis da própria gestão administrativa. Desse modo, o atraso injustificado da municipalidade em realizar a contraprestação configura descumprimento contratual apto a atrair a responsabilização civil pelos prejuízos decorrentes do atraso na quitação, com fulcro no artigo 395 do Código Civil. Para ilustrar a impossibilidade de a Administração Pública invocar seus trâmites burocráticos ou as diretrizes contábeis da Lei nº 4.320/64 para desonerar-se dos consectários de atraso em obrigações contratuais, colhe-se o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO. PAGAMENTO EM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. BUROCRACIA ORÇAMENTÁRIA DA LEI Nº 4.320/64 QUE NÃO AFASTA A MORA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PAGAMENTO DO PRINCIPAL NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Novafrota Equipamentos S.A. contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução opostos pelo Município de João Pessoa, reconheceu a quitação integral de débito decorrente do Contrato Administrativo nº 04-252/2014 e extinguiu execução de título extrajudicial proposta para cobrança de R$ 109.215,33 referentes ao fornecimento de implementos para máquinas pesadas. A empresa sustentou que o pagamento realizado pelo ente público ocorreu apenas após o ajuizamento da execução e não contemplou juros de mora, correção monetária, custas e honorários decorrentes do atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o trâmite administrativo de empenho e liquidação da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/64, é apto a afastar a mora da Administração Pública e os encargos decorrentes do atraso no pagamento de obrigação contratual líquida e com prazo certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora da Administração Pública em obrigações líquidas e com termo certo constitui-se automaticamente com o inadimplemento (mora ex re), independentemente de interpelação judicial. 4. O procedimento interno de empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/64, possui natureza meramente administrativa e não justifica o descumprimento de prazos contratuais assumidos pelo ente público. 5. O atraso no pagamento de faturas decorrentes de contrato administrativo enseja a incidência de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro e de enriquecimento sem causa da Administração. 6. O pagamento do valor nominal após o ajuizamento da execução não implica quitação integral da dívida quando ausentes os encargos moratórios correspondentes ao período de atraso. 7. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao ente público os ônus sucumbenciais quando a execução foi legitimamente proposta diante da mora existente à época da propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso da Administração Pública no pagamento de obrigação líquida decorrente de contrato administrativo configura mora automática, ensejando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento. 2. O trâmite burocrático de empenho e liquidação da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/64, não afasta a mora nem exonera o ente público dos encargos decorrentes do atraso contratual. 3. O pagamento do valor principal no curso da execução não impede o prosseguimento da demanda para cobrança dos consectários legais e a condenação do devedor nos ônus sucumbenciais quando configurada a causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.320/64; CC, art. 397; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.830.906/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.910.481/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.02.2022; TJSP, Apelação nº 1011891-81.2022.8.26.0114, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em d ar provimento a o recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0820918-19.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial ou penalidade ao devedor, tratando-se apenas de instrumento de recomposição do valor real da moeda corroído pelo processo inflacionário. O pagamento de obrigação contratual fora do prazo originalmente assinalado enseja o dever de atualizar o montante devido, sob pena de enriquecimento sem causa do ente administrativo devedor, em evidente prejuízo ao particular que cumpriu tempestivamente suas obrigações contratuais com a entrega dos bens licitados. Portanto, afasta-se a tese defensiva do embargante de que a inscrição contábil em restos a pagar elidiria a mora, subsistindo a obrigação do ente público de responder pelos consectários decorrentes do atraso injustificado. DO PAGAMENTO PARCIAL E DO SALDO REMANESCENTE No caso concreto, restou amplamente comprovada a existência da relação jurídica contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 81/2023 e da correspondente Ata de Registro de Preços n. 00206 (ID 121146921, pp. 28 e seguintes). O fornecimento de materiais de informática restou documentado pela Nota Fiscal nº 634, emitida em 12/07/2024, no valor histórico total de R$ 26.764,70 (ID 121146921, p. 46). Verifica-se, a partir do comprovante de transferência bancária juntado pelo Município (ID 121145472), que o depósito feito em favor do credor na data de 14/08/2025 totalizou o valor líquido de R$ 26.443,52. O montante deduzido corresponde à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) no percentual de 1,20%, equivalente a R$ 321,17, conforme expressamente descrito nas informações complementares da Nota Fiscal nº 634. Desse modo, o Município efetuou o adimplemento administrativo do valor histórico principal devido na data de 14/08/2025, considerada a regular retenção tributária. Este pagamento, no entanto, ocorreu substancialmente após o vencimento da obrigação contratual, sem a inclusão de encargos moratórios e correção monetária. A duplicata de fatura descrita na Nota Fiscal nº 634 fixava expressamente como vencimento o dia 11/08/2024. Uma vez decorrido o prazo contratual de vencimento sem o respectivo desembolso, o posterior adimplemento administrativo pelo valor de face histórico do principal em 14/08/2025 não opera a quitação integral do débito, subsistindo saldo remanescente relativo aos encargos incidentes sobre o período em que o devedor permaneceu em mora. DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA APLICÁVEL A empresa embargada apresentou planilha de débito sob o ID 123502912, calculando a atualização monetária e juros moratórios com base na taxa SELIC, utilizando como termo inicial do atraso a data em que ocorreu a entrega física dos materiais, qual seja, 25/07/2024 (ID 123502912). O termo inicial para cômputo dos encargos moratórios, no entanto, deve coincidir com o dia subsequente ao do vencimento da obrigação líquida e certa, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil. Como o título que lastreia a execução fixou o vencimento da duplicata para 11/08/2024 (ID 121146921, pág. 46), o Município incorreu em mora a partir do dia seguinte, ou seja, 12/08/2024. Desse modo, assiste razão parcial ao Município embargante quando impugna a planilha que adota a data de entrega dos materiais como marco inicial da inadimplência (ID 161444775). O cálculo de atualização deve tomar como marco inicial o dia 12/08/2024. No tocante ao índice aplicável, as condenações judiciais e obrigações de pagamento devidas pela Fazenda Pública devem ser corrigidas, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba de forma unificada a atualização monetária e os juros de mora, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Portanto, o feito executivo deve prosseguir unicamente pelo saldo remanescente, correspondente à incidência da taxa SELIC sobre o montante devido, calculada a partir de 12/08/2024 (dia seguinte ao vencimento) até 14/08/2025 (data do efetivo pagamento administrativo parcial do principal histórico), devendo ser descontada a retenção legal de imposto de renda ocorrida (R$ 321,17). Constatado que o demonstrativo de débito apresentado pelo credor embargado sob o ID 123502912 incluiu encargos em período anterior ao vencimento da obrigação contratual, impõe-se acolher parcialmente os embargos para expurgar o excesso verificado e readequar a execução ao saldo remanescente apurado em conformidade com as balizas fixadas nesta decisão. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o excesso de execução decorrente apenas da inadequação do termo inicial do cálculo de juros e correção monetária apresentado pelo embargado no ID 123502912; b) determinar que o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0802725-26.2025.8.15.0141 se restrinja à cobrança do saldo remanescente decorrente da aplicação exclusiva da taxa SELIC, em observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre o débito histórico, calculada de forma acumulada a partir de 12/08/2024 (dia subsequente ao vencimento da obrigação) até a data em que ocorreu o adimplemento administrativo parcial em 14/08/2025; c) declarar adimplido o valor histórico de R$ 26.443,52, pago administrativamente por meio de transferência bancária em 14/08/2025 (ID 121145472), montante este que, somado à importância de R$ 321,17 correspondente ao imposto de renda retido na fonte (ID 121146921, pág. 56), totaliza o valor nominal do principal histórico devido de R$ 26.764,70, o qual deve ser abatido do cálculo global de liquidação da execução. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente em razão do artigo 27 de Lei nº 12.153/2009, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau de jurisdição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução principal em apenso (Processo nº 0802725-26.2025.8.15.0141), certificando-se naquele feito o teor do presente julgamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:48

Procedência em Parte

19/06/2026, 11:30

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 15:38

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:16

Mero expediente

23/04/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 07:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:16

Publicação

23/03/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o embargado para impugnar, no prazo legal.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o embargado para impugnar, no prazo legal.

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