Procedimento Comum Cível 0805330-93.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805330-93.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805330-93.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado no ID nº 161840678, porquanto a realização de audiência não constitui etapa essencial à elaboração do laudo pericial, especialmente considerando que às partes foi oportunizada, em momento processual adequado, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, intime-se o perito para que apresente o laudo pericial no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o lapso temporal já decorrido desde o despacho que determinou a elaboração e apresentação do laudo pericial, sem que tenha havido, até o presente momento, a respectiva juntada aos autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:58

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805330-93.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência da data da realização da perícia. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805330-93.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência da data da realização da perícia. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 23:11

Publicação

18/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805330-93.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o perito para apresentar o laudo pericial,no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:19

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805330-93.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição da parte autora (ID 156665262) que, em resumo, requer o "chamamento do feito à ordem" para anular a decisão de ID 131607100, a qual destituiu o perito judicial anteriormente nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, e designou um novo profissional para a condução da prova técnica. A parte autora alega que a substituição ocorreu sem a presença de um dos motivos legais previstos no artigo 468 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a medida viola a razoável duração do processo e o instituto da preclusão, uma vez que a nomeação inicial já estava estabilizada, inclusive com o depósito dos honorários pelo réu (ID 90978546). Passo a decidir. Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, a decisão que determinou a substituição do perito deve ser mantida, e os motivos para tal ato merecem esclarecimento para garantir a transparência e a regularidade do processo. A substituição do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho e a posterior nomeação do contador Tiago Ramon Miranda Formiga (ID 131607100) não se deu de forma arbitrária. Pelo contrário, foi um ato necessário para assegurar a validade e a qualidade da prova pericial, que é essencial para a correta solução da controvérsia sobre a gestão dos saldos da conta PASEP. O fundamento central para a substituição foi a falta de conhecimento técnico específico do primeiro perito nomeado, hipótese prevista expressamente no artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao reavaliar os autos, verificou-se que o Sr. Lavenius Cavalcanti possui formação como Tecnólogo em Gestão Financeira (ID 89892029), e não como Bacharel em Ciências Contábeis. A natureza da perícia exigida neste processo — que envolve a análise detalhada de extratos, a aplicação de índices de correção monetária, juros e a verificação da regularidade de lançamentos em conta vinculada ao PASEP ao longo de décadas — demanda, indispensavelmente, conhecimento aprofundado em contabilidade. A complexidade da matéria e a necessidade de um laudo tecnicamente irretocável para evitar futuras nulidades motivaram a decisão deste juízo. A medida busca, na verdade, proteger o devido processo legal e garantir que a decisão final seja baseada em prova técnica robusta e confiável. É fundamental ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou em diversas oportunidades sobre a nulidade de laudos periciais em ações sobre o PASEP quando elaborados por profissionais sem a habilitação específica em Ciências Contábeis. A nomeação de um perito sem a qualificação adequada compromete a validade do ato e, por consequência, de todos os atos processuais que dele dependem, incluindo a própria sentença. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP/PIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (...) 4. A validade da prova pericial está condicionada à qualificação técnica do perito nomeado, nos termos do art. 465 do CPC. No caso, o perito designado é tecnólogo em gestão financeira, e não contador, o que compromete a confiabilidade do laudo produzido para aferição de diferenças em conta PASEP, cuja natureza exige conhecimentos específicos em contabilidade. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08403078220208152001, Relator: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) Ainda, a questão da qualificação técnica do perito é matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. A finalidade é evitar a produção de uma prova nula, o que causaria um prejuízo muito maior às partes e ao andamento processual. Conforme outro precedente relevante do nosso Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO AFASTADA. (...) A realização de perícia contábil por profissional sem a devida habilitação técnica constitui nulidade absoluta e matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, o que afasta a incidência da preclusão temporal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08413291520198152001, Relator: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Portanto, a alegação de preclusão (pro judicato) levantada pela parte autora não se sustenta, pois a adequação da qualificação técnica do perito é um requisito de validade da prova, cuja ausência gera nulidade absoluta. Agir de forma preventiva, substituindo o perito antes da elaboração do laudo, é uma medida que, embora possa causar um pequeno atraso neste momento, visa exatamente a celeridade e a economia processual, evitando que todo o trabalho seja anulado no futuro, o que demandaria a repetição de todos os atos e um tempo muito maior para a solução definitiva da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado na petição de ID 156665262. Mantenho integralmente a decisão de ID 131607100, que nomeou o perito contador TIAGO RAMON MIRANDA FORMIGA para a realização da prova técnica. Esclareço que o valor de R$ 1.500,00 inicialmente pago pela instituição promovida será considerado, restando necessária somente a complementação para o valor do trabalho do perito Tiago Ramon Miranda Formiga. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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