Execução Fiscal 0844438-13.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0844438-13.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0844438-13.2025.8.15.0001 Vistos etc. Considerando a petição acostada aos autos (id. 155859517), na qual a executada requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado extratos bancários (id. 155860734, 155860737 e 155860738) e declaração de hipossuficiência (id. 155862128). A legislação processual viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, esclarecer sobre sua profissão, renda mensal, e juntar aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos. Não tendo como comprovar a hipossuficiência, deverá, no mesmo prazo, a parte autora, proceder com o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença (id. 155035215), juntando aos autos comprovação. Intime-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

20/03/2026, 00:00

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Convenção das Partes

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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