Execução de Título Extrajudicial 0857276-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0857276-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

16/05/2026, 12:58

Trânsito em julgado

16/05/2026, 12:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:13

Publicação

23/03/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA EXECUTADO: VITAL DA COSTA ARAUJO SENTENÇA EXECUÇÃO – PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REGRA DO ART. 924, I, DO CPC. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, I, c/ c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857276-36.2024.8.15.2001 [Tribunal de Contas] Trata-se de Execução Forçada movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de VITAL DA COSTA ARAUJO. O exequente juntou petição requerendo a extinção da presente execução, tendo em vista a satisfação do débito. Relatado. Decido. O artigo 924, I, do Código Processo Civil é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, no artigo subsequente do mesmo diploma legal, há a previsão de que a extinção da execução só produz efeitos quando declara por sentença. Isto Posto, nos termos do artigo 924, I, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de VITAL DA COSTA ARAUJO, em razão do adimplemento da obrigação executada. Sem custas e honorários. Com o trânsito, baixa e arquive-se. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:08

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Contraminuta)

05/09/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 07:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:14