Procedimento Comum Cível 0871353-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871353-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:57

Publicação

23/03/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando, em definitivo, os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que: A. Da obrigação de fazer Fica a parte requerida, Michelle Inocêncio de Araújo Aragão, condenada na obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do veículo Ford Focus 2.0L FC, Ano/Modelo 2001/2001, Placa CSJ0J00, Chassi 8AFCZZFFC1J202015, RENAVAM 00755006461, perante o órgão de trânsito competente (DETRAN/SP), no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência da multa diária (astreinte) fixada na decisão interlocutória (Id nº 108772529), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas. A obrigação de regularização inclui tanto a transferência da titularidade para o nome da parte requerida quanto, na hipótese de impossibilidade fática devido à alegação de alienação como sucata, a imediata e integral conclusão do procedimento de baixa definitiva do registro do veículo junto ao DETRAN, arcando a parte promovida com todos os custos e exigências administrativas necessárias para tanto. B. Da condenação em indenização por danos materiais Condeno a parte requerida ao pagamento de todas as multas de trânsito, IPVAs, taxas de licenciamento, DPVAT e quaisquer outros débitos, encargos ou ônus fiscais incidentes sobre o veículo a partir da data da aquisição/tradição, qual seja, 14 de outubro de 2020, ficando a parte autora isenta de quaisquer responsabilidades administrativas, fiscais ou civis, decorrentes da posse e propriedade do veículo a partir da referida data. C. Da medida subsidiária Em caso de comprovada e irremovível impossibilidade de a parte requerida promover a transferência de titularidade ou a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN, após o prazo estabelecido no item A, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) para que proceda ao registro da ausência de responsabilidade da parte autora, Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sobre o veículo Ford Focus 2.0L FC, a partir de 14 de outubro de 2020, ressalvando-se o dever da parte requerida de promover o pagamento de todos os débitos e encargos desde então, conforme item B. D. Das custas e honorários advocatícios Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem assim em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observados os critérios de zelo e a natureza da demanda. Todavia, em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita à promovida nesta sentença, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. João Pessoa, 12 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedida/certificada

19/03/2026, 10:01

Procedência

12/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:45

Decurso de Prazo

16/09/2025, 04:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando, em definitivo, os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que: A. Da obrigação de fazer Fica a parte requerida, Michelle Inocêncio de Araújo Aragão, condenada na obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do veículo Ford Focus 2.0L FC, Ano/Modelo 2001/2001, Placa CSJ0J00, Chassi 8AFCZZFFC1J202015, RENAVAM 00755006461, perante o órgão de trânsito competente (DETRAN/SP), no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência da multa diária (astreinte) fixada na decisão interlocutória (Id nº 108772529), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas. A obrigação de regularização inclui tanto a transferência da titularidade para o nome da parte requerida quanto, na hipótese de impossibilidade fática devido à alegação de alienação como sucata, a imediata e integral conclusão do procedimento de baixa definitiva do registro do veículo junto ao DETRAN, arcando a parte promovida com todos os custos e exigências administrativas necessárias para tanto. B. Da condenação em indenização por danos materiais Condeno a parte requerida ao pagamento de todas as multas de trânsito, IPVAs, taxas de licenciamento, DPVAT e quaisquer outros débitos, encargos ou ônus fiscais incidentes sobre o veículo a partir da data da aquisição/tradição, qual seja, 14 de outubro de 2020, ficando a parte autora isenta de quaisquer responsabilidades administrativas, fiscais ou civis, decorrentes da posse e propriedade do veículo a partir da referida data. C. Da medida subsidiária Em caso de comprovada e irremovível impossibilidade de a parte requerida promover a transferência de titularidade ou a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN, após o prazo estabelecido no item A, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) para que proceda ao registro da ausência de responsabilidade da parte autora, Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sobre o veículo Ford Focus 2.0L FC, a partir de 14 de outubro de 2020, ressalvando-se o dever da parte requerida de promover o pagamento de todos os débitos e encargos desde então, conforme item B. D. Das custas e honorários advocatícios Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem assim em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor irrisório atribuído à causa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observados os critérios de zelo e a natureza da demanda. Todavia, em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita à promovida nesta sentença, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. João Pessoa, 12 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871353-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871353-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871353-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871353-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Id. 103514164. João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

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