Execução Fiscal 0000494-89.2006.8.15.0411 - TJPB

Execução Fiscal 0000494-89.2006.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 18:12

Trânsito em julgado

03/06/2026, 18:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 09:46

Publicação

23/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000494-89.2006.8.15.0411. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2006, com citação do devedor e subsequentes tentativas de localização de bens. Ato contínuo, a tentativa de penhora via BACENJUD restou parcialmente frutífera em setembro de 2008, bloqueando valor insuficiente para a quitação do débito (ID.19743413 - Pág.76). Em janeiro de 2012, foi proferido despacho suspendendo a execução com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (ID.19743413 - Pág.32). Após, o processo permaneceu paralisado até 06/10/2015, quando a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via BACENJUD (ID.19743413 - Pág.48). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao legalmente previsto para a ocorrência da prescrição intercorrente, a contar da suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se com a ciência da Fazenda Pública sobre a insuficiência de bens, culminando no despacho de suspensão em 26/01/2012 (ID.19743413 - Pág.32). A exequente tomou ciência desta decisão em 20/03/2012 (ID.19743413 - Pág.33). Houve um período de paralisação que se seguiu. A exequente só veio a se manifestar nos autos, requerendo o prosseguimento do feito em 06/10/2015 (ID.19743413 - Pág.47), com um novo pedido de bloqueio de valores. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre a prescrição no ID.102035884. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:47

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

07/08/2025, 13:17

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:36

Petição (Contraminuta)

29/04/2025, 08:45

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000494-89.2006.8.15.0411. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2006, com citação do devedor e subsequentes tentativas de localização de bens. Ato contínuo, a tentativa de penhora via BACENJUD restou parcialmente frutífera em setembro de 2008, bloqueando valor insuficiente para a quitação do débito (ID.19743413 - Pág.76). Em janeiro de 2012, foi proferido despacho suspendendo a execução com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (ID.19743413 - Pág.32). Após, o processo permaneceu paralisado até 06/10/2015, quando a exequente requereu nova tentativa de bloqueio via BACENJUD (ID.19743413 - Pág.48). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao legalmente previsto para a ocorrência da prescrição intercorrente, a contar da suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se com a ciência da Fazenda Pública sobre a insuficiência de bens, culminando no despacho de suspensão em 26/01/2012 (ID.19743413 - Pág.32). A exequente tomou ciência desta decisão em 20/03/2012 (ID.19743413 - Pág.33). Houve um período de paralisação que se seguiu. A exequente só veio a se manifestar nos autos, requerendo o prosseguimento do feito em 06/10/2015 (ID.19743413 - Pág.47), com um novo pedido de bloqueio de valores. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre a prescrição no ID.102035884. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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