Execução Fiscal 0003444-47.2012.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0003444-47.2012.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 09:51

Trânsito em julgado

08/06/2026, 09:32

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 18:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Publicação

23/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003444-47.2012.8.15.0351. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2012. Após a citação da executada, houve um bloqueio parcial de valores via BACENJUD em 2014 (ID.20914020, pág.26), que foi causa interruptiva da prescrição. Na sequência, a executada aderiu a um parcelamento em julho de 2014 (ID.20914020, pág.32), o que configurou nova interrupção. Com o descumprimento do acordo, a Fazenda foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo ciência da necessidade de novas diligências em 09 de maio de 2016 (ID.20914020, pág.42), momento que marca o início do prazo de suspensão. Após essa data, as diversas diligências requeridas, como as consultas aos sistemas RENAJUD (ID.82232772), SISBAJUD (ID.77223925) e SNIPER (ID.93631313), se mostraram infrutíferas. É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao legalmente previsto para a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se em 09/05/2016, data em que a Fazenda Pública tomou ciência da necessidade de prosseguir com a execução após o descumprimento do parcelamento e da inexistência de outros bens penhorados (ID.20914020, pág.42). Findo o prazo de suspensão em 09/05/2017, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. As petições e diligências infrutíferas realizadas após esse marco não têm o poder de interromper a prescrição, conforme a tese 4.3 do Tema 566/STJ. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução, consumando-se a prescrição em 09/05/2022. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque o exequente teve ampla oportunidade de se manifestar nos autos sobre a necessidade de prosseguimento e a busca de bens, como se vê nas petições de ID.82500928 e 101514466, e a questão da prescrição foi central no Agravo de Instrumento nº 0809052-95.2020.8.15.0000, que anulou decisão anterior justamente para garantir o contraditório. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2026, 10:38

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 18:15

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003444-47.2012.8.15.0351. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2012. Após a citação da executada, houve um bloqueio parcial de valores via BACENJUD em 2014 (ID.20914020, pág.26), que foi causa interruptiva da prescrição. Na sequência, a executada aderiu a um parcelamento em julho de 2014 (ID.20914020, pág.32), o que configurou nova interrupção. Com o descumprimento do acordo, a Fazenda foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo ciência da necessidade de novas diligências em 09 de maio de 2016 (ID.20914020, pág.42), momento que marca o início do prazo de suspensão. Após essa data, as diversas diligências requeridas, como as consultas aos sistemas RENAJUD (ID.82232772), SISBAJUD (ID.77223925) e SNIPER (ID.93631313), se mostraram infrutíferas. É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao legalmente previsto para a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se em 09/05/2016, data em que a Fazenda Pública tomou ciência da necessidade de prosseguir com a execução após o descumprimento do parcelamento e da inexistência de outros bens penhorados (ID.20914020, pág.42). Findo o prazo de suspensão em 09/05/2017, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. As petições e diligências infrutíferas realizadas após esse marco não têm o poder de interromper a prescrição, conforme a tese 4.3 do Tema 566/STJ. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução, consumando-se a prescrição em 09/05/2022. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque o exequente teve ampla oportunidade de se manifestar nos autos sobre a necessidade de prosseguimento e a busca de bens, como se vê nas petições de ID.82500928 e 101514466, e a questão da prescrição foi central no Agravo de Instrumento nº 0809052-95.2020.8.15.0000, que anulou decisão anterior justamente para garantir o contraditório. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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