Procedimento Comum Cível 0060379-36.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0060379-36.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:31

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Publicação

23/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: PARAIBA PREVIDENCIA e outros DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0060379-36.2014.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, observo a juntada, pelo promovido, de comprovação do óbito do autor (ID 60630741). Estabelece o CPC: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” (grifo atual) Por sua vez, dispõe o citado artigo: Art. 311, Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) (grifos nossos) Finalmente, preconiza o art. 689 referido: “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo.” Neste contexto, suspendo o processo e, antes de qualquer outra providência, determino a intimação do advogado do autor para, em 15 (quinze) dias, informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus e, em caso negativo, promover a habilitação de todos os herdeiros, segundo a lei civil, quem sejam, os filhos do autor falecido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência e validade do processo. Ao final, conclusos para deliberação acerca da habilitação dos herdeiros. P. l. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 10:53

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Morte ou perda da capacidade

12/11/2024, 11:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/10/2024, 12:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/09/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 00:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/04/2023, 20:17

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Processo Encaminhado

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho; para despacho)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

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