Procedimento Comum Cível 0800461-13.2026.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800461-13.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] ProceComCiv n. 0800461-13.2026.8.15.0881 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos. Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista os elementos de prova constantes nos extratos de ID 154971965, que demonstram a percepção de benefício previdenciário compatível com a alegada hipossuficiência. A concessão da tutela de urgência reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em testilha, a probabilidade do direito exsurge da documentação acostada, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 154971966), lavrado tempestivamente após a constatação do evento danoso, no qual o autor detalha a suposta fraude sofrida no estabelecimento bancário. Os extratos colacionados (ID 154971965) corroboram a existência, em tese, de transações atípicas e a efetiva realização dos descontos relativos aos contratos questionados (Contrato nº 0459581 e Contrato nº 0563139). O perigo de dano é cristalino, porquanto os descontos mensais incidem sobre verba alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência mínima do autor, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade. Ressalte-se que a Súmula 479 do STJ consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuitos internos relativos a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, no tocante ao requisito da reversibilidade da medida, previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a plena viabilidade de retorno ao status quo ante na hipótese de eventual improcedência dos pedidos autorais ao final da instrução processual. A suspensão temporária dos descontos e a abstenção de atos de restrição creditícia não importam em esgotamento do objeto da lide, tampouco em prejuízo irreparável aos requeridos, uma vez que o débito objeto da controvérsia poderá ser integralmente exigido, com as devidas atualizações e encargos moratórios contratuais, caso se reconheça a higidez do vínculo obrigacional no mérito, restando afastado qualquer risco de irreversibilidade fática ou jurídica do provimento ora exarado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela manejada para DETERMINAR ao BANCO BRADESCO S.A. que proceda à imediata suspensão dos descontos das parcelas referentes aos contratos nº 0459581 e nº 0563139 na conta corrente do autor, até o deslinde da controvérsia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, DETERMINO que os réus se abstenham de inserir os dados do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débitos oriundos dos contratos ora sub judice, ou procedam à respectiva baixa em 48 horas, caso já efetivada, sob as mesmas penas de multa. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, que detém o controle dos registros eletrônicos e das imagens de segurança da agência, inverto o ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do CDC. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Tendo em vista a alta demanda de ações de idêntica natureza, sem êxito nas conciliações, deixo de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC ou a audiência UNA, do art. 20, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito, caso o promovido a requeira. A Comarca conta com elevada distribuição, de modo que o agendamento de ato infrutífero vai de encontro ao princípio da celeridade processual, sem que a supressão em comento traga prejuízo às partes. Cite-se a parte promovida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência. Deve o BANCO BRADESCO S.A., ao tempo da contestação, manifestar-se a despeito do contratos alegadamente fraudulentos, comprovando a contratação pela parte autora, observando a inversão do ônus da prova. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

20/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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