Procedimento Comum Cível 0801528-75.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801528-75.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por JOÃO MIGUEL GOMES DE VASCONCELOS, menor impúbere, representado por sua genitora ELANE SOARES DE VASCONCELOS, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é menor de idade (5 anos), pessoa com deficiência (autista) e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o NB nº 713.852.333-6. Sustenta que foi surpreendida com a formalização de quatro contratos de empréstimo consignado (dois com cada instituição ré) que incidem diretamente sobre sua verba de natureza alimentar. Aduz que as contratações são nulas de pleno direito, uma vez que realizadas em nome de menor absolutamente incapaz sem a indispensável autorização judicial, conforme exigência do art. 1.691 do Código Civil. Alega, ainda, que houve falha no dever de informação e abordagens abusivas. Requer que sejam declarados nulos os negócios jurídicos, com a repetição em dobro do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial documentos pessoais (ID 155610196), laudo médico (ID 155611300) e extratos de empréstimos (ID 155611301). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 155749929, oportunidade em que se deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 157420550), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e a irregularidade do comprovante de residência. No mérito, sustenta a validade dos contratos nº 395884835-4 e nº 386854634-6, afirmando que a genitora, na qualidade de representante legal, formalizou as avenças via biometria facial e recebeu os valores. Invoca a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 para justificar a possibilidade de contratação por representante legal sem alvará. Pugna pela improcedência. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofereceu contestação no ID 157430657. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir e inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiros. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos nº 90133456165 e nº 90142747196, realizados por meio de fluxo digital com biometria facial e geolocalização. Sustenta que o valor foi creditado na conta da representante legal, configurando proveito econômico. Refuta a ocorrência de danos morais e a repetição do indébito. Réplicas apresentadas nos IDs 159866068 e 159866088, em que a parte autora rebate as preliminares e reitera a tese de nulidade absoluta por violação ao regime jurídico da incapacidade civil, colacionando pareceres do Ministério Público em casos análogos. Instadas as partes a especificarem provas (ID 160164897), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160550437). Os réus também manifestaram desinteresse na dilação probatória, entendendo que a matéria é eminentemente documental (ID 161021129). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Os réus alegam a inépcia da petição inicial porque o comprovante de residência (ID 155610198) está em nome de terceiro e não demonstra a moradia da parte autora nesta Comarca. Sem razão. Tratando-se de menor de idade (5 anos), é óbvio que o autor não possui contas de consumo em seu próprio nome. Consta dos autos declaração de residência firmada pela genitora sob as penas da lei (ID 155611299). Além disso, a jurisprudência pátria e o próprio art. 319 do CPC não exigem que o comprovante esteja no nome da parte, bastando a indicação do domicílio. Rejeito a preliminar. As instituições financeiras sustentam a carência de ação pela inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O argumento afronta o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O interesse de agir repousa na utilidade e necessidade do provimento judicial para declarar a nulidade de contratos que geram descontos mensais automáticos. Rejeito a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos os seguintes fatos: A efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado objeto da lide pela representante legal do menor; A utilização de mecanismos de segurança (biometria facial e geolocalização) aptos a identificar o contratante no momento do fluxo digital; O efetivo recebimento dos valores mutuados pela parte autora (ou sua representante) e, fundamentalmente, se houve a reversão de tais valores em proveito exclusivo do menor incapaz (nos termos do art. 181 do Código Civil); A existência ou inexistência de autorização judicial prévia para a oneração do patrimônio do incapaz. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica cinge-se a analisar: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; A validade do negócio jurídico celebrado por representante legal de menor absolutamente incapaz, titular de BPC/LOAS, sem prévia autorização judicial, à luz do art. 166, I, e art. 1.691, ambos do Código Civil; A hierarquia normativa entre o Código Civil (lei federal) e as Instruções Normativas do INSS (atos administrativos); A configuração de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em verba assistencial alimentar e o caráter de dano in re ipsa para pessoas em situação de hipervulnerabilidade; O direito à repetição do indébito (simples ou dobrada), considerando o entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva (Tema 929). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de relação de consumo típica (Súmula 297 do STJ). Verificada a verossimilhança das alegações (presença de menor, deficiência comprovada e ausência de alvará) e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora frente aos sistemas bancários, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe aos réus provar: a) A higidez do processo de contratação e a clareza das informações prestadas; b) Que os valores depositados reverteram em benefício do menor (art. 181 do CC), ônus este indispensável para qualquer pleito de compensação ou restituição, dada a natureza nula da obrigação com incapaz. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. O autor sustenta que a questão é de direito (ausência de alvará). Os bancos afirmam que os documentos juntados (contratos digitais e TEDs) são suficientes. De fato, a controvérsia central, nulidade por falta de autorização judicial, é matéria que prescinde de prova oral em audiência, uma vez que a existência ou não de alvará se prova documentalmente. A regularidade técnica do fluxo digital também está documentada nos dossiês apresentados pelas rés. Contudo, por envolver interesse de menor absolutamente incapaz, o feito não deve ser sentenciado sem a oitiva do órgão ministerial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, INDEFIRO a produção de outras provas, por entender que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, logo após o cumprimento da diligência abaixo. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, ABRA-SE VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC), apresente parecer circunstanciado no prazo de 15 (quinze) dias. Após o parecer do MP, retornem os autos conclusos para sentença. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por JOÃO MIGUEL GOMES DE VASCONCELOS, menor impúbere, representado por sua genitora ELANE SOARES DE VASCONCELOS, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é menor de idade (5 anos), pessoa com deficiência (autista) e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o NB nº 713.852.333-6. Sustenta que foi surpreendida com a formalização de quatro contratos de empréstimo consignado (dois com cada instituição ré) que incidem diretamente sobre sua verba de natureza alimentar. Aduz que as contratações são nulas de pleno direito, uma vez que realizadas em nome de menor absolutamente incapaz sem a indispensável autorização judicial, conforme exigência do art. 1.691 do Código Civil. Alega, ainda, que houve falha no dever de informação e abordagens abusivas. Requer que sejam declarados nulos os negócios jurídicos, com a repetição em dobro do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial documentos pessoais (ID 155610196), laudo médico (ID 155611300) e extratos de empréstimos (ID 155611301). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 155749929, oportunidade em que se deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 157420550), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e a irregularidade do comprovante de residência. No mérito, sustenta a validade dos contratos nº 395884835-4 e nº 386854634-6, afirmando que a genitora, na qualidade de representante legal, formalizou as avenças via biometria facial e recebeu os valores. Invoca a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 para justificar a possibilidade de contratação por representante legal sem alvará. Pugna pela improcedência. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofereceu contestação no ID 157430657. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir e inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiros. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos nº 90133456165 e nº 90142747196, realizados por meio de fluxo digital com biometria facial e geolocalização. Sustenta que o valor foi creditado na conta da representante legal, configurando proveito econômico. Refuta a ocorrência de danos morais e a repetição do indébito. Réplicas apresentadas nos IDs 159866068 e 159866088, em que a parte autora rebate as preliminares e reitera a tese de nulidade absoluta por violação ao regime jurídico da incapacidade civil, colacionando pareceres do Ministério Público em casos análogos. Instadas as partes a especificarem provas (ID 160164897), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160550437). Os réus também manifestaram desinteresse na dilação probatória, entendendo que a matéria é eminentemente documental (ID 161021129). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Os réus alegam a inépcia da petição inicial porque o comprovante de residência (ID 155610198) está em nome de terceiro e não demonstra a moradia da parte autora nesta Comarca. Sem razão. Tratando-se de menor de idade (5 anos), é óbvio que o autor não possui contas de consumo em seu próprio nome. Consta dos autos declaração de residência firmada pela genitora sob as penas da lei (ID 155611299). Além disso, a jurisprudência pátria e o próprio art. 319 do CPC não exigem que o comprovante esteja no nome da parte, bastando a indicação do domicílio. Rejeito a preliminar. As instituições financeiras sustentam a carência de ação pela inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O argumento afronta o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O interesse de agir repousa na utilidade e necessidade do provimento judicial para declarar a nulidade de contratos que geram descontos mensais automáticos. Rejeito a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos os seguintes fatos: A efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado objeto da lide pela representante legal do menor; A utilização de mecanismos de segurança (biometria facial e geolocalização) aptos a identificar o contratante no momento do fluxo digital; O efetivo recebimento dos valores mutuados pela parte autora (ou sua representante) e, fundamentalmente, se houve a reversão de tais valores em proveito exclusivo do menor incapaz (nos termos do art. 181 do Código Civil); A existência ou inexistência de autorização judicial prévia para a oneração do patrimônio do incapaz. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica cinge-se a analisar: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; A validade do negócio jurídico celebrado por representante legal de menor absolutamente incapaz, titular de BPC/LOAS, sem prévia autorização judicial, à luz do art. 166, I, e art. 1.691, ambos do Código Civil; A hierarquia normativa entre o Código Civil (lei federal) e as Instruções Normativas do INSS (atos administrativos); A configuração de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em verba assistencial alimentar e o caráter de dano in re ipsa para pessoas em situação de hipervulnerabilidade; O direito à repetição do indébito (simples ou dobrada), considerando o entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva (Tema 929). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de relação de consumo típica (Súmula 297 do STJ). Verificada a verossimilhança das alegações (presença de menor, deficiência comprovada e ausência de alvará) e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora frente aos sistemas bancários, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe aos réus provar: a) A higidez do processo de contratação e a clareza das informações prestadas; b) Que os valores depositados reverteram em benefício do menor (art. 181 do CC), ônus este indispensável para qualquer pleito de compensação ou restituição, dada a natureza nula da obrigação com incapaz. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. O autor sustenta que a questão é de direito (ausência de alvará). Os bancos afirmam que os documentos juntados (contratos digitais e TEDs) são suficientes. De fato, a controvérsia central, nulidade por falta de autorização judicial, é matéria que prescinde de prova oral em audiência, uma vez que a existência ou não de alvará se prova documentalmente. A regularidade técnica do fluxo digital também está documentada nos dossiês apresentados pelas rés. Contudo, por envolver interesse de menor absolutamente incapaz, o feito não deve ser sentenciado sem a oitiva do órgão ministerial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, INDEFIRO a produção de outras provas, por entender que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, logo após o cumprimento da diligência abaixo. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, ABRA-SE VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC), apresente parecer circunstanciado no prazo de 15 (quinze) dias. Após o parecer do MP, retornem os autos conclusos para sentença. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 11:20

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:47

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:34

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por JOÃO MIGUEL GOMES DE VASCONCELOS, menor impúbere, representado por sua genitora ELANE SOARES DE VASCONCELOS, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é menor de idade (5 anos), pessoa com deficiência (autista) e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o NB nº 713.852.333-6. Sustenta que foi surpreendida com a formalização de quatro contratos de empréstimo consignado (dois com cada instituição ré) que incidem diretamente sobre sua verba de natureza alimentar. Aduz que as contratações são nulas de pleno direito, uma vez que realizadas em nome de menor absolutamente incapaz sem a indispensável autorização judicial, conforme exigência do art. 1.691 do Código Civil. Alega, ainda, que houve falha no dever de informação e abordagens abusivas. Requer que sejam declarados nulos os negócios jurídicos, com a repetição em dobro do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial documentos pessoais (ID 155610196), laudo médico (ID 155611300) e extratos de empréstimos (ID 155611301). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 155749929, oportunidade em que se deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 157420550), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e a irregularidade do comprovante de residência. No mérito, sustenta a validade dos contratos nº 395884835-4 e nº 386854634-6, afirmando que a genitora, na qualidade de representante legal, formalizou as avenças via biometria facial e recebeu os valores. Invoca a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 para justificar a possibilidade de contratação por representante legal sem alvará. Pugna pela improcedência. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofereceu contestação no ID 157430657. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir e inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiros. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos nº 90133456165 e nº 90142747196, realizados por meio de fluxo digital com biometria facial e geolocalização. Sustenta que o valor foi creditado na conta da representante legal, configurando proveito econômico. Refuta a ocorrência de danos morais e a repetição do indébito. Réplicas apresentadas nos IDs 159866068 e 159866088, em que a parte autora rebate as preliminares e reitera a tese de nulidade absoluta por violação ao regime jurídico da incapacidade civil, colacionando pareceres do Ministério Público em casos análogos. Instadas as partes a especificarem provas (ID 160164897), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 160550437). Os réus também manifestaram desinteresse na dilação probatória, entendendo que a matéria é eminentemente documental (ID 161021129). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Os réus alegam a inépcia da petição inicial porque o comprovante de residência (ID 155610198) está em nome de terceiro e não demonstra a moradia da parte autora nesta Comarca. Sem razão. Tratando-se de menor de idade (5 anos), é óbvio que o autor não possui contas de consumo em seu próprio nome. Consta dos autos declaração de residência firmada pela genitora sob as penas da lei (ID 155611299). Além disso, a jurisprudência pátria e o próprio art. 319 do CPC não exigem que o comprovante esteja no nome da parte, bastando a indicação do domicílio. Rejeito a preliminar. As instituições financeiras sustentam a carência de ação pela inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O argumento afronta o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O interesse de agir repousa na utilidade e necessidade do provimento judicial para declarar a nulidade de contratos que geram descontos mensais automáticos. Rejeito a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos os seguintes fatos: A efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado objeto da lide pela representante legal do menor; A utilização de mecanismos de segurança (biometria facial e geolocalização) aptos a identificar o contratante no momento do fluxo digital; O efetivo recebimento dos valores mutuados pela parte autora (ou sua representante) e, fundamentalmente, se houve a reversão de tais valores em proveito exclusivo do menor incapaz (nos termos do art. 181 do Código Civil); A existência ou inexistência de autorização judicial prévia para a oneração do patrimônio do incapaz. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia jurídica cinge-se a analisar: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; A validade do negócio jurídico celebrado por representante legal de menor absolutamente incapaz, titular de BPC/LOAS, sem prévia autorização judicial, à luz do art. 166, I, e art. 1.691, ambos do Código Civil; A hierarquia normativa entre o Código Civil (lei federal) e as Instruções Normativas do INSS (atos administrativos); A configuração de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em verba assistencial alimentar e o caráter de dano in re ipsa para pessoas em situação de hipervulnerabilidade; O direito à repetição do indébito (simples ou dobrada), considerando o entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva (Tema 929). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de relação de consumo típica (Súmula 297 do STJ). Verificada a verossimilhança das alegações (presença de menor, deficiência comprovada e ausência de alvará) e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora frente aos sistemas bancários, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe aos réus provar: a) A higidez do processo de contratação e a clareza das informações prestadas; b) Que os valores depositados reverteram em benefício do menor (art. 181 do CC), ônus este indispensável para qualquer pleito de compensação ou restituição, dada a natureza nula da obrigação com incapaz. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. O autor sustenta que a questão é de direito (ausência de alvará). Os bancos afirmam que os documentos juntados (contratos digitais e TEDs) são suficientes. De fato, a controvérsia central, nulidade por falta de autorização judicial, é matéria que prescinde de prova oral em audiência, uma vez que a existência ou não de alvará se prova documentalmente. A regularidade técnica do fluxo digital também está documentada nos dossiês apresentados pelas rés. Contudo, por envolver interesse de menor absolutamente incapaz, o feito não deve ser sentenciado sem a oitiva do órgão ministerial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, INDEFIRO a produção de outras provas, por entender que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, logo após o cumprimento da diligência abaixo. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, ABRA-SE VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC), apresente parecer circunstanciado no prazo de 15 (quinze) dias. Após o parecer do MP, retornem os autos conclusos para sentença. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801528-75.2026.8.15.0731. AUTOR: J. M. G. D. V.REPRESENTANTE: ELANE SOARES DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO PAN DECISÃO I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta de Contrato de Empréstimo, cumulada com pedidos de inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, proposta por J. M. G. D. V., menor impúbere, representado por sua genitora, ELANE SOARES DE VASCONCELOS, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e do BANCO PAN S.A. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 155610194), que é menor, com 5 anos de idade, pessoa com deficiência diagnosticada com autismo infantil (CID 10 - F84.0) e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de nº 713.852.333-6. Sustenta que foram celebrados quatro contratos de empréstimo consignado em seu nome, com descontos diretos em seu benefício assistencial, sem que houvesse a indispensável autorização judicial para onerar o patrimônio de pessoa absolutamente incapaz. Alega que as contratações ocorreram mediante abordagens abusivas e enganosas por parte das instituições financeiras. Com base nesses fatos, fundamenta seu pedido na incapacidade civil absoluta, na ausência de autorização judicial como requisito de validade do ato (art. 1.691 do Código Civil), na inexistência de vontade válida, na violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e na falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras. Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata suspensão dos descontos que incidem sobre seu benefício. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O pedido encontra amparo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. No caso concreto, a hipossuficiência é evidente e presumida. O autor é menor de idade, e a única renda familiar, conforme alegado na inicial, advém do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba de natureza assistencial e alimentar. Diante disso, a concessão do benefício é medida que se impõe para garantir o acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Da Prioridade na Tramitação A parte autora também solicita a tramitação prioritária do processo, com fundamento no fato de ser menor de idade (5 anos) e pessoa com deficiência. O pedido está de acordo com o que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sendo assim, defiro o pedido de prioridade na tramitação deste feito. Anote-se. Da Tutela de Urgência A parte autora busca, em caráter liminar, a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado que incidem sobre seu benefício assistencial. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, a probabilidade do direito não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida liminar. A principal tese da parte autora é a nulidade absoluta dos contratos pela ausência de prévia autorização judicial. De fato, o artigo 1.691 do Código Civil exige autorização do juiz para que os pais contraiam, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Entretanto, a própria petição inicial (ID 155610194) relata que a representante legal do autor participou da formalização dos empréstimos, ainda que alegue ter sido induzida a erro. A narrativa sugere que a genitora foi quem efetivamente realizou as contratações, recebendo os valores em nome do filho. Nesse cenário, embora a formalidade da autorização judicial seja um requisito de validade de extrema relevância, a sua ausência, neste momento, tem a sua força mitigada pela aparente participação da representante legal no negócio jurídico, que agora busca anular. A parte não pode, em princípio, valer-se da própria omissão para, liminarmente, suspender os efeitos de um contrato do qual se beneficiou financeiramente. A propósito, autorização essa que se trata de formalismo sanável a qualquer tempo, cuja autorização deveria ter sido buscada pela própria promovente. A questão sobre a validade do negócio, a destinação dos valores recebidos e a eventual possibilidade de convalidação do ato, caso se demonstre que o dinheiro foi revertido em benefício do incapaz, são matérias complexas que demandam maior dilação probatória. Não é prudente, em cognição sumária, suspender os descontos antes de se estabelecer o contraditório e permitir que as instituições financeiras apresentem suas defesas e os documentos relativos às contratações. Assim, por não vislumbrar, neste momento processual, a robusta probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é a medida mais adequada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Citem-se as instituições financeiras rés, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora desta decisão. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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