Procedimento Comum Cível 0802118-52.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802118-52.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA Apelado: APELADO: BANCO PANAMERICANO SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Processo nº: 0802118-52.2024.8.15.0301 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, que trata de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), que o autor alega nunca ter contratado. Ocorre que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a multiplicidade de recursos que tratam sobre a validade e os efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado, afetou o Tema 1.414 para delimitar a controvérsia nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. Na proposta de afetação deste tema, o Ministro Relator, Raul Araújo, destacou que a controvérsia está interligada a outras questões, como a consequência da invalidação do contrato e a existência de dano moral. A questão central sobre a validade do contrato, o dever de informação e as consequências de uma eventual anulação está, portanto, sob análise qualificada da Corte Superior. A decisão que vier a ser proferida no âmbito do Tema 1.414, assim como em outros temas correlatos como o Tema 1.328 (que discute “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”), terá impacto direto e vinculante sobre o desfecho de milhares de processos como este, que tramitam em todo o território nacional. Dada a amplitude da questão submetida a julgamento no Tema 1.414, que abarca a "aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado", e as consequências de sua invalidação, resta claro que a análise de mérito do presente recurso de apelação – que discute justamente a validade do contrato a partir da alegação de vício de consentimento e a aplicação de prazo decadencial – está diretamente subordinada à tese que será firmada pelo STJ. Com efeito, a decisão que o STJ tomará definirá se a relação é de trato sucessivo, qual prazo se aplica para a discussão de sua validade e quais os efeitos decorrentes de uma eventual anulação, questões essas que são o cerne da presente apelação. Prosseguir com o julgamento deste recurso antes da definição da tese vinculante seria não apenas ineficiente, mas também contrário à sistemática processual, com o risco de se proferir uma decisão que, ao final, se mostre dissonante do entendimento obrigatório firmado pela Corte Superior. A suspensão do feito, portanto, é a medida que se impõe, em estrita obediência ao disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento de mérito e a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, encaminhando os autos a arquivo provisório ou a fluxo de trabalho específico para processos sobrestados, onde deverão aguardar a resolução da controvérsia pelo Tribunal Superior. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica. Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 12:40

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 13:25

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802118-52.2024.8.15.0301. EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO PAN INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 15 de abril de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:15

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 09:22

Publicação

23/03/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802118-52.2024.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 111490824) opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 110992501, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em síntese, o embargante alega a existência de contradição no tocante aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, embora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o valor da condenação seria mensurável, o que, em sua visão, exigiria a fixação sobre o montante condenatório. Contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas pelo embargado (ID 111654158), refutando as alegações do embargante. O embargado sustenta o não cabimento dos aclaratórios por pretenderem a rediscussão da matéria, alegando a ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao embargante. FUNDAMENTAÇÃO DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que concerne aos honorários advocatícios, a sentença embargada os fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa (ID 110992501, página 08). O embargante alega contradição ao sustentar que o valor da condenação é mensurável e, por isso, deveria servir de base de cálculo para os honorários. Contudo, a fixação dos honorários sucumbenciais foi devidamente justificada na aplicação do artigo 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil. A decisão considerou que, embora o valor da condenação fosse mensurável, a sua utilização como base de cálculo resultaria em um montante irrisório. Tal critério foi adotado para assegurar uma remuneração digna e compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à própria dignidade da advocacia. A legislação processual permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa não apenas quando o proveito econômico é inestimável, mas também quando é irrisório ou o valor da causa é muito baixo. A escolha do valor da causa como base, nesse contexto, visou precisamente evitar o caráter irrisório que a condenação, por si só, geraria, cumprindo a finalidade do § 8º do art. 85 do CPC. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso1”, determinar a restituição simples dos valores pagos e cessar novas cobranças, afastando o pedido de indenização por dano moral. 2. A parte autora sustentou a inexistência de contratação da tarifa e pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, alteração do termo inicial dos consectários legais, bem como compensação por dano moral e majoração ou fixação equitativa dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança indevida de tarifa bancária autoriza a repetição de indébito em dobro com base no art. 42, p.u., do CDC; (ii) saber se há dano moral indenizável in re ipsa decorrente da cobrança indevida; (iii) definir o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor a ser restituído; e (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A devolução em dobro depende da demonstração de má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso concreto. Aplicação do art. 42, p.u., do CDC afastada. 5. Não configurado o dano moral, pois não houve prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. Prevalece a tese de que o desconto bancário indevido, isoladamente, constitui mero aborrecimento. 6. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data de cada pagamento indevido, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 54), assim como a correção monetária deve observar a data do prejuízo (Súmula 43). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade da demanda e do proveito econômico reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “ 1. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente exige prova de má-fé do fornecedor. 2. A cobrança indevida de tarifa bancária, sem prova de abalo concreto à esfera da personalidade, não configura dano moral. 3. Os juros moratórios incidem a partir da data do pagamento indevido e a correção monetária deve observar o prejuízo efetivo. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, 927 e 406; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; TJPB, Apelação Cível nº 0802467-34.2024.8.15.0211, Rel. Des. entity-person">Francisco Seraphico, 1ª Câmara Cível, j. 26.04.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801272-76.2024.8.15.0061, Rel. Des. entity-person">Francisco Seraphico, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08030003320248150521, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 15/09/2025, 1ª Câmara Cível) (Grifos aditados) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.076. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão determinados por apreciação equitativa, a fim de evitar a fixação de honorários de sucumbência em quantia que deprecie o trabalho e o conhecimento exigido do patrono para atuar na causa 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Constatado o baixo valor atribuído à causa, deve-se arbitrar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07217221120228070001 1774492, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) (Grifos aditados) Desse modo, inexiste qualquer contradição a ser sanada neste ponto. A decisão abordou a questão de forma explícita e motivada, em consonância com a interpretação da norma aplicável, que autoriza a fixação por equidade em casos de proveito econômico irrisório, ainda que mensurável. O intuito da decisão foi precisamente evitar que a remuneração do profissional fosse ínfima, uma situação que a própria lei busca coibir. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, nesta extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença de ID 110992501. Considerando que já foi interposto recurso de apelação pelo autor (ID 112327580), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:02

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:49

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802118-52.2024.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 111490824) opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 110992501, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em síntese, o embargante alega a existência de contradição no tocante aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, embora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o valor da condenação seria mensurável, o que, em sua visão, exigiria a fixação sobre o montante condenatório. Contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas pelo embargado (ID 111654158), refutando as alegações do embargante. O embargado sustenta o não cabimento dos aclaratórios por pretenderem a rediscussão da matéria, alegando a ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao embargante. FUNDAMENTAÇÃO DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que concerne aos honorários advocatícios, a sentença embargada os fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa (ID 110992501, página 08). O embargante alega contradição ao sustentar que o valor da condenação é mensurável e, por isso, deveria servir de base de cálculo para os honorários. Contudo, a fixação dos honorários sucumbenciais foi devidamente justificada na aplicação do artigo 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil. A decisão considerou que, embora o valor da condenação fosse mensurável, a sua utilização como base de cálculo resultaria em um montante irrisório. Tal critério foi adotado para assegurar uma remuneração digna e compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à própria dignidade da advocacia. A legislação processual permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa não apenas quando o proveito econômico é inestimável, mas também quando é irrisório ou o valor da causa é muito baixo. A escolha do valor da causa como base, nesse contexto, visou precisamente evitar o caráter irrisório que a condenação, por si só, geraria, cumprindo a finalidade do § 8º do art. 85 do CPC. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso1”, determinar a restituição simples dos valores pagos e cessar novas cobranças, afastando o pedido de indenização por dano moral. 2. A parte autora sustentou a inexistência de contratação da tarifa e pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, alteração do termo inicial dos consectários legais, bem como compensação por dano moral e majoração ou fixação equitativa dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança indevida de tarifa bancária autoriza a repetição de indébito em dobro com base no art. 42, p.u., do CDC; (ii) saber se há dano moral indenizável in re ipsa decorrente da cobrança indevida; (iii) definir o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor a ser restituído; e (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A devolução em dobro depende da demonstração de má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso concreto. Aplicação do art. 42, p.u., do CDC afastada. 5. Não configurado o dano moral, pois não houve prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. Prevalece a tese de que o desconto bancário indevido, isoladamente, constitui mero aborrecimento. 6. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data de cada pagamento indevido, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 54), assim como a correção monetária deve observar a data do prejuízo (Súmula 43). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade da demanda e do proveito econômico reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “ 1. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente exige prova de má-fé do fornecedor. 2. A cobrança indevida de tarifa bancária, sem prova de abalo concreto à esfera da personalidade, não configura dano moral. 3. Os juros moratórios incidem a partir da data do pagamento indevido e a correção monetária deve observar o prejuízo efetivo. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, 927 e 406; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; TJPB, Apelação Cível nº 0802467-34.2024.8.15.0211, Rel. Des. entity-person">Francisco Seraphico, 1ª Câmara Cível, j. 26.04.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801272-76.2024.8.15.0061, Rel. Des. entity-person">Francisco Seraphico, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08030003320248150521, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 15/09/2025, 1ª Câmara Cível) (Grifos aditados) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.076. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão determinados por apreciação equitativa, a fim de evitar a fixação de honorários de sucumbência em quantia que deprecie o trabalho e o conhecimento exigido do patrono para atuar na causa 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Constatado o baixo valor atribuído à causa, deve-se arbitrar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07217221120228070001 1774492, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) (Grifos aditados) Desse modo, inexiste qualquer contradição a ser sanada neste ponto. A decisão abordou a questão de forma explícita e motivada, em consonância com a interpretação da norma aplicável, que autoriza a fixação por equidade em casos de proveito econômico irrisório, ainda que mensurável. O intuito da decisão foi precisamente evitar que a remuneração do profissional fosse ínfima, uma situação que a própria lei busca coibir. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, nesta extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença de ID 110992501. Considerando que já foi interposto recurso de apelação pelo autor (ID 112327580), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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