Cumprimento de sentença 0805667-76.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805667-76.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:35

Publicação

23/03/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Conforme certidão constante nos autos, foi realizada a redistribuição eletrônica do presente processo, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, razão pela qual recebo os autos neste Juízo. Verifica-se, contudo, que o feito versa sobre execução fundada em título executivo judicial (obrigação de fazer), em fase de cumprimento de sentença, circunstância que atrai a competência das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, conforme disposto nos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, constatada a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, impõe-se a redistribuição do feito à unidade jurisdicional competente. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, com as anotações de estilo. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Conforme certidão constante nos autos, foi realizada a redistribuição eletrônica do presente processo, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, razão pela qual recebo os autos neste Juízo. Verifica-se, contudo, que o feito versa sobre execução fundada em título executivo judicial (obrigação de fazer), em fase de cumprimento de sentença, circunstância que atrai a competência das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, conforme disposto nos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, constatada a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, impõe-se a redistribuição do feito à unidade jurisdicional competente. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, com as anotações de estilo. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Conforme certidão constante nos autos, foi realizada a redistribuição eletrônica do presente processo, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, razão pela qual recebo os autos neste Juízo. Verifica-se, contudo, que o feito versa sobre execução fundada em título executivo judicial (obrigação de fazer), em fase de cumprimento de sentença, circunstância que atrai a competência das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, conforme disposto nos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, constatada a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, impõe-se a redistribuição do feito à unidade jurisdicional competente. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, com as anotações de estilo. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:19

Incompetência

10/03/2026, 09:51

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:55

Desarquivamento

25/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:47

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:02

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PACCELI DA COSTA RÉUS: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, JOÃO BATISTA DA COSTA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805667-76.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIO PACCELI DA COSTA, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA e JOÃO BATISTA DA COSTA. O processo havia sido sentenciado, havendo a interposição de recurso de Apelação quando aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes. É o que importa relatar. DECIDO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a certeza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional. São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos. Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe às próprias partes e não a este juízo, pois apenas elas terão acesso às informações de seu cumprimento. Além de serem as maiores interessadas em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de inadimplência. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Custas judiciais adimplidas. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PACCELI DA COSTA RÉUS: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, JOÃO BATISTA DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE IMPÕE A SUA REJEIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805667-76.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovente sustentando a existência de omissão na sentença pela ausência de análise da sua posse indireta (ID: 106729621). Apresentadas Contrarrazões (ID: 106861052), os embargados aduzem que não são cabíveis os embargos de declaração, pela ausência dos requisitos do artigo 1.022 do C.P.C. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. A situação apontada no presente recurso aclaratório, mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Da análise do presente caso, vê-se que foi, de fato, levada em consideração a suposta posse indireta do autor, ainda que esta sequer tenha sido ventilada em sede de Exordial e Razões finais. Restou consignado na sentença proferida que o autor defende o seu direito de ser reintegrado no imóvel, com base em título de propriedade, tese defendida durante toda a instrução processual. Acaso houvesse o acolhimento da alegada posse indireta do autor em razão do seu parentesco, à parte promovida também aproveitaria tal alegação, uma vez que se tratam de irmãos, filhos dos antigos possuidores do imóvel. Ou seja, tenta o promovente ser reintegrado na posse do imóvel com base em título de propriedade de forma que não comprovou que exerceu a posse anterior. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Nesta data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. E, o Ministério Público pelo sistema. Observar os demais termos da sentença prolatada. CUMPRA-SE. João Pessoa, 22 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PACCELI DA COSTA RÉUS: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, JOÃO BATISTA DA COSTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – PEDIDO BASEADO NA PROPRIEDADE – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805667-76.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIO PACCELI DA COSTA, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA e JOÃO BATISTA DA COSTA. Narra a inicial, em síntese que o autor é legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua Abelardo Pereira dos Santos, 392, bairro dos Bancários, nesta capital, estando o referido imóvel devidamente registrado em seu nome junto ao cartório Eunápio Torres, sob matrícula de nº 16.419. Segundo o promovente, em razão do imóvel apenas ser utilizado em suas férias, foi permitido por este que seus pais passassem a residir no local. Em meados de 2019, alega o peticionante que a primeira promovida a qual é sua irmã e corretora de imóveis, decidiu alugar o imóvel objeto desta demanda e levar os pais para morar no município de Conde. Ocorre que no ano de 2022, ao se hospedar na casa que seu pai ficava, foi expulso do imóvel por seu irmão, decidindo em seguida que iria vender o imóvel localizado nos bancários. Ao ligar para sua irmã, ora primeira promovida, a qual possuía sua procuração para resolução dos assuntos relacionados ao imóvel do autor, esta teria se negado a proceder com a venda do bem. Assim, em contato com outro corretor, foi noticiado ao requerente que seu imóvel estava ocupado por terceiros, momento em que revogou a procuração dada à sua irmã. Por tais razões, requer o promovente em sede liminar a reintegração na posse do imóvel, ao fim, pugna para que seja concedida definitivamente ao Autor a posse sobre o imóvel descrito, situado à Rua Abelardo Pereira dos Santos, 392, bairro dos Bancários, nesta capital. Determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência econômica do autor, este acostou documentos, sendo em seguida indeferida a gratuidade, concedendo desconto de 90% e o parcelamento das custas em 5 parcelas. O autor procedeu com o pagamento das custas (ID: 75614389). Em decisão de ID: 84656800, não foi concedida a medida liminar. Apresentada Contestação (ID: 86630987), os réus alegam que o imóvel foi um presente de casamento dado aos seus pais pelo autor, aduzem que o promovente nunca teve a posse do imóvel e que tudo não passou de uma manobra ardilosa para que pudesse se apossar do bem. Em ID: 88603058, foi apresentada réplica pelo promovente. As partes requereram a produção de prova oral e testemunhal. Em audiência, não foi possível a conciliação das partes (ID: 99265138). Razões finais apresentadas pelos promovidos (ID: 100337167) e pelo promovente (ID: 100625664). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide exposta nos autos cinge-se em apurar se o autor, na qualidade de proprietário, tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel, objeto deste litígio, com a desocupação imediata da propriedade que está sendo ocupada pelo promovido. A ação de reintegração de posse é ação de natureza possessória, onde discute-se exclusivamente a questão da posse, não havendo discussão acerca da propriedade, a qual é discutida apenas nas ações petitórias. Nesse sentido, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" ( AgRg no REsp nº 1.389.622/SE). Por isso, é irrelevante para o deslinde do mérito, qualquer discussão sobre quem é o proprietário do imóvel, ou seja, pouco importa em nome de quem o bem está registrado. O que interessa é apenas a questão relativa a posse. Os requisitos para a ação de reintegração estão indicados nos dispositivos do artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Acerca da diferença entre ação possessória e petitória, vale trazer à baila a lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "O juízo petitório ou ius possidendi é aquele destinado à tutela de eventual direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário. Já o juízo possessório ou ius possessionis é aquele destinado à tutela de eventual direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. Essa é uma das razões pelas quais nosso Código estatui: 'considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade' (art. 1.196)." (Direito civil: direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 31, 35 e 36.). Assim, resta esclarecido que a ação possessória visa à defesa da posse, enquanto a ação petitória tem como finalidade a defesa da propriedade, ou seja, o proprietário requer a posse não pelo fato de detê-la ou exerce-la, mas por ser titular de um direito decorrente de sua situação de dono. Feitas essas observações, tem-se que a finalidade da ação reintegraria é restituir a posse àquele que foi privado do poder físico sobre a coisa em decorrência de um esbulho, portanto, se não for comprovada a posse do requerente, anterior ao esbulho, nada haverá de ser restituído. No caso concreto, o pedido do autor encontra-se lastreado na propriedade, asseverando que ao adquirir o bem e tentar tomar posse, foi impedido, pois o mesmo já estava sendo ocupado, de forma ilegal, pelo requerido, o qual se negou a desocupar o imóvel, impedindo até que o autor concretizasse a venda do bem para um terceiro. Já o promovido defende que o bem foi comprado por seus pais desde a década de 80, utilizando o nome do autor apenas para possibilitar o financiamento. Analisando detidamente todas as provas produzidas, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que deteve em algum momento a posse anterior sobre o imóvel e nem o esbulho, determinando a perda da sua posse. São requisitos para a ação de reintegração de posse, a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Para tanto, deve ser comprovada a data da ocorrência da perda da posse, conforme recomendações insertas no artigo 561 do C.P.C.: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No que tange à posse, assim estabelece Código Civil “ Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Portanto, a posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando se ela é a proprietária ou não do bem. Ou seja, a posse é o poder de fato; a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Esses dois poderes se enfeixam geralmente nas mãos do proprietário, mas também se separam por forma a que o poder de fato não esteja com o proprietário. Como se observa, pela própria narrativa dos fatos, tem-se que o autor não detinha a posse do bem e que o mesmo já era ocupado pelos pais dos promovidos. O autor a todo instante, inclusive em se de alegações finais, defende o seu direito de ser reintegrado no imóvel, com base no título de propriedade. Portanto, sem muitas delongas, forçoso convir que o promovente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I do C.P.C., do seu ônus probatório, pois não logrou êxito em demonstrar que, em algum momento, já teve o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, objeto da lide, limitando-se a demonstrar a aquisição do bem, o próprio autor afirma que os seus pais é que moravam no imóvel, vindo à Paraíba apenas em suas férias. Mister destacar, ainda, o disposto no Código Civil: “Art. 1.210 O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º (omissis) § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. In casu, não se demonstrou a posse do autor sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo demandado, não se evidenciando, pois, que o autor faça jus à proteção possessória, já que não restou comprovada a posse do imóvel posto em liça. Dessarte, não tendo o promovente comprovado o exercício da posse anterior sobre o bem supostamente esbulhado, ônus que lhe competia, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, cabendo ao autor o direito de ajuizar ação própria para reivindicar seu direito de uso, gozo e disposição da coisa, reavendo-a do poder de quem a possua injustamente. Consequentemente, não há como acolher o pedido de danos morais. O fato do autor ser o proprietário do bem, não lhe dá o direito de pleitear a reintegração de posse de um imóvel do qual jamais comprovou a condição de possuidor direto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - FALTA DE PROVA - RÉUS QUE EXERCEM ATOS DE POSSUIDORES - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO C.P.C - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para se obter o direito à proteção possessória de imóvel, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Ausente a prova da posse anterior do Autor sobre a objeto da lide, somada às demonstrações de que os Réus exercem atos na qualidade de possuidores, a pretensão inicial do Postulante se revela improcedente - Nas Ações Possessórias não é admissível invocar domínio, porquanto esse guarda meio próprio de defesa, a saber, as Ações Reivindicatórias, que vislumbram a tutela da propriedade. (TJ-MG - AC: 50000698520218130417, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre que detinha posse anterior sobre a coisa, sendo irrelevante, para o deferimento da tutela possessória buscada, a discussão acerca da propriedade do bem. ((TJ-PB - AC: 00563893720148152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível – 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO C.P.C. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para configurar o direito à reintegração da posse, os seguintes requisitos devem ser cumpridos: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Não demonstrados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. (TJ-PB - AC: 08002605120208150551, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Da fungibilidade Importa evidenciar que o Código de Processo Civil, dispõe no artigo 554: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.” Como a fungibilidade representa exceção ao princípio geral de que deve haver correlação entre a causa de pedir, o pedido e a sentença, sua aplicação deve ser restritiva, somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de posse e o interdito proibitório. Repito, a fungibilidade deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios. Enquanto as ações possessórias tem como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as ações reivindicatórias o jus possidendi (propriedade de fato). Não se confunde recuperação de posse com base em propriedade com pretensão de reintegração com postulação possessória própria que presume exercício de fato exteriorizado de exercício de posse sobre o objeto. A jurisprudência entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as ações possessórias e reivindicatórias, por terem causa de pedir diversa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ERIGIDO COMO POSTULADO INTERPRETATIVO PELO ART 8º DO C.P.C/2015. - A ausência de manifestação da parte quando intimada para especificar as provas que pretende produzir atrai os efeitos da preclusão, revelando-se inservível o pedido genérico constante da petição inicial. - A designação de audiência de justificação prévia, prevista no art. 562 do C.P.C, faz-se necessária para a análise da tutela liminar possessória, não havendo razão para sua designação em processo que já se encontra apto para julgamento. - Na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar que detinha a posse anterior do bem, sua perda e o esbulho praticado pelo réu. - A ausência de prova quanto aos requisitos do art. 561 do C.P.C/2015 impõe a improcedência do pedido de reintegração de posse. - Não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. - A norma prevista no art. 85, § 8º do C.P.C não só contempla o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, como também abrange, por interpretação extensiva e sistêmica, os valores exorbitantes, devendo ser afastada a interpretação literal da disposição processual em prol do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados conforme o grau de complexidade da causa e trabalho dispendido pelo d. causídico atuante no feito, devendo ser fixados em correspondência proporcional a tais critérios. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ/MG - Apelação Cível nº 1.0000.19.127691-4/002 - Relatora: Des.(a) Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 16/06/2021,publicação da sumula 17/ 06/ 2021) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE E DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Autora que pretende ser reintegrada na posse de imóvel que afirma ter adquirido por justo título. 2- Sentença de improcedência. Apelo da parte Autora. 3- Demandante que não se desincumbiu de comprovar sua posse anterior no imóvel reclamado e o esbulho. Art. 373, I, e 561, do C.P.C. 4- A reintegração de posse é a demanda de quem foi possuidor, mas se viu privado do exercício da posse do bem e dar-se-á mediante preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 561, do C.P.C. 5- Inadmissibilidade do reconhecimento da fungibilidade entre as ações de reintegração de posse e imissão na posse. Precedentes deste T.J.E.R.J. 6- Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios a favor do patrono da parte Ré em 1% (um por cento) a título de honorários sucumbenciais recursais, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 1º, do C.P.C. (TJ-RJ - APL: 00057117120118190203 202300103129, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 23/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e, assim o faço, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa pelo autor. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, a intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença, via Diário Eletrônico. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS - ATENÇÃO. João Pessoa, 17 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedida/certificada

Incompetência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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