Cumprimento de sentença 0033535-54.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0033535-54.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:25

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 19:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSINETE FERNANDES COUTINHO, WERUSKA MALANIE FERNANDES COUTINHO DA SILVA, ELAINE MARIA COUTINHO DE LIMA, RICARDO LEANDRO FERNANDES COUTINHO EXECUTADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0033535-54.2011.8.15.2001 Trata-se de impugnação aos cálculos periciais apresentada pela executada no evento ID 107011661, em relação ao laudo pericial anexado nos IDs 105239174 e 105239177. A executada argumenta que o perito judicial apurou o saldo devedor bruto atualizado até dezembro de 2024, mas não realizou o devido abatimento do pagamento efetuado administrativamente no valor de R$ 2.966,11, ocorrido em 02.09.201. Afirma, também, que o perito deixou de abater os depósitos judiciais realizados em 01.04.2015, que somam o valor de R$ 12.032,01. Sustenta que estes fatos geraram excesso de execução, pois a cobrança de juros e correção monetária deve ser paralisada sobre os valores depositados a partir da data do respectivo depósito. Intimada, a exequente manifestou concordância com o laudo pericial apresentado e requereu a expedição de alvarás (ID 107170625). O perito judicial, intimado para prestar esclarecimentos, argumentou que sua atuação se limitou à apuração do valor bruto da condenação. O profissional absteve-se de realizar compensações ou abater depósitos judiciais por entender que tal medida depende de expressa determinação do juízo (ID 132032199). Decido. A divergência diz respeito à metodologia de cálculo adotada pelo perito, especificamente quanto à ausência de dedução dos valores pagos administrativamente e dos depósitos judiciais realizados no curso do processo. Os argumentos da executada estão corretos. O cálculo do valor executado deve refletir a exata realidade financeira do processo. Ele deve contemplar todos os pagamentos realizados, sejam eles parciais, administrativos ou judiciais. Isso é necessário para evitar o enriquecimento indevido da exequente e a cobrança excessiva da executada. Quanto ao pagamento administrativo de R$ 2.966,11, realizado em 02.09.2011, é obrigatória a sua dedução do montante principal histórico. Isso porque fora efetuado antes mesmo da citação, pelo que dispensa a incidência de juros de mora sobre esta parcela específica. Além disso, é necessária a retificação do laudo pericial (ID 105239177) para que o perito realize o abatimento do valor de R$ 10.880,91. Em que pese sua alegação de não haver alvará expedido nestes autos, quanto a este valor em específico, nota-se que que foi efetivamente levantado pelo exequente, por meio do Alvará nº 146/2015 (ID 23992018 - pág. 13). Outrossim, aos depósitos judiciais que totalizam R$ 12.032,01, efetuados em 01.04.2015, tem-se que, à época, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito judicial para garantia do juízo extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, cessando para ele a responsabilidade por novos juros e correção, que passavam a ser encargo da instituição financeira (Tema 677). Assim, embora o STJ tenha revisado a tese em outubro de 2022 (passando a entender que o devedor é que deve arcar com a diferença entre os índices do tribunal e a remuneração da conta judicial), a aplicação retroativa desta nova interpretação a depósitos realizados há quase uma década antes da fixação do entendimento, fere o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. É justo por esta razão que a nova tese fixada no Tema 667 do STJ se aplica para depósitos em garantia ocorridos após a data do julgamento do Recurso, qual seja, 19/10/2022, não retroagindo os efeitos para os depósitos efetuados em data anterior. Por fim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, após os abatimentos e a aplicação da tese de liberação da mora ora reconhecidos. Dessa forma, o laudo pericial que atualiza a totalidade da dívida até o ano de 2024 sem considerar as datas dos pagamentos e depósitos está equivocado e necessita de retificação. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada no ID 107011661 e determino a retificação dos cálculos periciais. Intime-se o perito judicial para apresentar o laudo retificador, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: - Abatimento do pagamento administrativo de R$ 2.966,11 em 02.09.2011 do valor principal histórico, sem incidência de juros de mora sobre esta parcela; - Cessar a mora da executada sobre o montante correspondente ao depósito judicial de R$ 12.032,01, ocorrido em 01.04.2015; - Abatimento do valor de R$ 10.880,91, efetivamente levantado no ID 23992018 - pág. 13; - A incidência de juros e correção monetária deverá ocorrer exclusivamente sobre o saldo remanescente apurado após cada dedução, conforme os termos do título executivo judicial. - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor líquido da condenação. Após a apresentação do novo laudo, intimem-se o exequente e a executada para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0033535-54.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0033535-54.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença impetrada sob argumento de que o valor apresentado pela parte autora no cumprimento de sentença é excessivo. O art. 524, § 2º, do CPC, estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá se valer de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Considerando que o processo se encontrava na Contadoria Judicial, tendo passado inúmeros meses/anos tendo em vista que este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria art. 145, tem-se que os autos foram devolvidos. Destarte, com base no artigo 4º do CPC, ao qual prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, além que o juízo pode, nesta fase processual, designar perito judicial especializado (artigo 465, CPC). Sendo assim, nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email:[email protected], para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido. Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, ficando o registro, desde já, que o ônus do pagamento dos honorários é da promovida. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

03/09/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do novo laudo apresentado pelo perito (ID 161033747). Ver decisão de ID 154974614.

Expedida/certificada

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