Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa Processo 0803787-61.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a executada se habilitou no processo postulando o desbloqueio de ativos financeiros constritos (ID 153076142). Contudo, constata-se vício na representação processual. O instrumento de mandato acostado no ID 153076147 foi outorgado pela pessoa jurídica, contém lacunas de qualificação não preenchidas e faz referência expressa a processo distinto (Ação nº 0802465-69.2024.8.15.0371, em trâmite perante a 5ª Vara Mista de Sousa/PB). No entanto, a medida constritiva impugnada incidiu sobre contas bancárias vinculadas ao CPF da executada (pessoa física), Sra. Geralda Dias de Almeida Dantas (CPF nº 645.425.054-72). Com fundamento no artigo 76, caput, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize sua representação processual, devendo colacionar procuração válida outorgada pela pessoa física para atuação nestes autos específicos. Fica a executada advertida de que a ausência de regularização no prazo concedido ensejará o não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores e a desconsideração da manifestação apresentada. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO