Procedimento Comum Cível 0809837-07.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809837-07.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0809837-07.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 158906894). É o relatório. Decido. Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes do art. 487, III, "b", do NCPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do NCPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0809837-07.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 158906894). É o relatório. Decido. Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes do art. 487, III, "b", do NCPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do NCPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Definitivo

18/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:43

Homologação de Transação

18/05/2026, 09:39

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:16

Publicação

16/04/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0809837-07.2025.8.15.0251 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por GERALDA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (ID 122592341), ser pessoa idosa e aposentada, e que percebeu descontos indevidos em sua conta bancária, mantida junto à instituição ré, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Sustenta que os débitos ocorreram de janeiro de 2020 a agosto de 2025, totalizando o montante de R$ 202,85, por um serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Com base nisso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 405,70, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (ID 122664237), foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado (ID 122772677), o banco réu apresentou contestação (ID 124234011). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e levantou a tese de advocacia predatória, requerendo a reunião de processos. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, afirmando a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de má-fé que justifique a repetição em dobro. A parte autora apresentou réplica (ID 124763928), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 125720105), enquanto a autora não se manifestou. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Preliminares De início, analiso as preliminares suscitadas pelo banco réu. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. A decisão de ID 122664237, que concedeu o benefício, baseou-se nos elementos que indicam a hipossuficiência da autora, que é pessoa idosa e aposentada. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. Assim, mantenho o benefício. A preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, também deve ser afastada. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o documento de ID 122594264 demonstra que a autora tentou, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, o que caracteriza a lide. Por fim, rejeito a alegação de advocacia predatória e o pedido de conexão. Embora a certidão do NUMOPEDE (ID 122764072) aponte a existência de outras ações com a mesma parte autora, cada contrato ou desconto indevido representa uma relação jurídica distinta, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. A advocacia em massa, por si só, não configura litigância de má-fé, ausente a prova de qualquer vício processual, o que não ocorreu no presente caso. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. II.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu argumentou a ocorrência de prescrição. A pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, em uma relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de setembro de 2025, estão prescritas as pretensões de ressarcimento relativas aos descontos efetuados antes de 02 de setembro de 2020. A análise do mérito, portanto, se restringirá às cobranças realizadas a partir dessa data. II.3. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta da autora e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente o dever de restituir os valores e de compensar eventuais danos morais. Da Relação de Consumo e do Ato Ilícito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde pelos danos causados independentemente de culpa. Ademais, sendo a autora hipossuficiente e verossímil sua alegação de não contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos. Contudo, o réu não se desincumbiu desse ônus. Ao longo de todo o processo, não apresentou cópia do contrato de seguro, termo de adesão ou qualquer outro documento que demonstrasse a anuência da consumidora com os débitos relativos ao "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". A defesa apresentada (ID 124234011) foi genérica e não impugnou especificamente a alegação de inexistência do vínculo contratual. Dessa forma, os descontos efetuados na conta da autora são indevidos e configuram ato ilícito, decorrente de falha na prestação do serviço. A declaração de inexistência do débito e do contrato que o originou é, portanto, medida que se impõe. Da Repetição do Indébito Uma vez constatada a cobrança indevida, surge para o consumidor o direito à restituição dos valores pagos. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a instituição financeira não apenas realizou os descontos sem comprovar a contratação, como também, mesmo após a citação, não demonstrou a origem lícita da cobrança, o que afasta a hipótese de engano justificável. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 02 de setembro de 2020 é devida. Do Dano Moral A autora pleiteia, ainda, uma indenização por danos morais. No entanto, embora reconhecido o ato ilícito praticado pelo réu, a análise do caso concreto não permite concluir pela ocorrência de dano à personalidade. É pacífico o entendimento de que a mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa (presumido), sendo necessária a comprovação de que o fato extrapolou o mero dissabor do cotidiano e causou uma ofensa real aos direitos da personalidade do consumidor. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora. Conforme se extrai dos extratos bancários, os descontos mensais representavam um percentual mínimo da sua aposentadoria, inferior a 10%. A título de exemplo, em julho de 2025, a autora recebeu um benefício de R$ 954,24 (ID 122594259, pág. 4), e o desconto no mês seguinte foi de R$ 22,70, o que corresponde a aproximadamente 2,38% de sua renda. O valor total questionado, de R$ 202,85, diluído ao longo de mais de cinco anos, reforça a percepção de um baixo impacto financeiro. (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores. A autora não demonstrou que teve seu nome negativado, que foi privada de adquirir bens de primeira necessidade ou que passou por qualquer outra situação vexatória ou de grave constrangimento em decorrência dos descontos. As alegações de abalo emocional são genéricas e desprovidas de suporte probatório. (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, superior a 5 anos (de janeiro de 2020 a agosto de 2025), sem adotar qualquer providência extrajudicial ou judicial efetiva até agosto de 2025 (ID 122594264). Tal inércia, por um período tão longo, demonstra que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis e viola o dever de mitigar os danos sofridos (duty to mitigate the loss). Este dever, corolário do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação, impõe que a parte lesada adote as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar o agravamento do próprio prejuízo. A longa espera para buscar a reparação do seu direito enfraquece a alegação de um sofrimento intenso e contínuo. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual julgo descaber a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem se orientado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE POSSÍVEL COMPENSAÇÃO, SE HOUVER VALOR DEPOSITADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, em desconto periódicos, "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",, indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Contudo, que se observe se houve depósito do valor do contrato de empréstimo na conta do Autor, pois se houve, deve, o Juízo da liquidação, promover a devida compensação dos valores. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juiz para 15% sobre o valor da condenação. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO HÁBIL. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1. Inexistindo demonstração mínima da contratação a que se referem as tarifas bancárias, não há como afastar a responsabilidade da Instituição Financeira em indenizar o correntista pelos desfalques ilegítimos. 2 - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811692-89.2023.8.15.0251, RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, acórdão assinado em 17/09/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MORA CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A indenização por danos morais não é devida, pois a simples cobrança indevida, sem comprovação de dano efetivo à personalidade, não caracteriza ofensa à honra ou dignidade da parte autora. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: [...] Tese de julgamento: [...] 2. A simples cobrança indevida não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de constrangimento ou abalo à dignidade. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0802816-14.2024.8.15.0251, RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, acórdão assinado em 18/09/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considera-se que os descontos indevidos, embora ilícitos, configuram mero aborrecimento cotidiano, sem prejuízo aos direitos de personalidade da autora, não se caracterizando, assim, como fato gerador de dano moral indenizável, conforme a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: [...] A responsabilidade civil por danos morais não se configura em caso de mero dissabor ou aborrecimento, quando o ato ilícito não afeta os direitos de personalidade do consumidor. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0801286-72.2024.8.15.0251, RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, acórdão assinado em 29/10/2024) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Cartão de Crédito Consignado. Nulidade do Contrato. Inteligência da Lei Estadual nº 12.027/2021. Devolução em Dobro dos Valores Descontados. Exclusão de Indenização por Danos Morais. Provimento, em parte, do apelo. [...] III. Razões de Decidir: [...] No entanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser excluído, pois não houve violação a direitos da personalidade que justificasse tal reparação, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804797-78.2024.8.15.0251, Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acórdão assinado em 01/10/2024) CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Sentença de procedência parcial [...] Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante [...] O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. [...] "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23). [...] (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0801170-66.2024.8.15.0251, RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, acórdão assinado em 29/09/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Diante da cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há comprovação de abalo moral significativo capaz de justificar a indenização por danos morais, sendo a situação caracterizada como mero aborrecimento. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: [...] O mero aborrecimento decorrente de descontos indevidos não configura dano moral indenizável. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808425-12.2023.8.15.0251, RELATOR: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, acórdão assinado em 25/09/2024) Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a solução que se alinha à prova dos autos e à jurisprudência consolidada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) CONDENAR o banco réu a cessar definitivamente os descontos sob a referida rubrica na conta da autora; c) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas antes de 02 de setembro de 2020; d) CONDENAR o réu a restituir, em DOBRO, os valores indevidamente descontados da conta da autora a partir de 02 de setembro de 2020, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na proporção de 50% para cada. A exigibilidade em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu (50%), nos termos da Ordem de Serviço nº. 01/2021. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Patos, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809837-07.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual pretendida (id 122594261). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por GERALDA SILVA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário junto ao promovido, entretanto, informa que vem sofrendo descontos em sua conta bancária - Agência 1563, Conta: 17547-1 de janeiro de 2020 a agosto de 2025 no valor total de R$ 202,85, cujo desconto tem como título PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Afirma a parte postulante que não firmou contrato com o réu para justificar tal desconto. Ao final, pede a concessão de liminar para que o promovido cesse os descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Daí, os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. Isso porque não há prova hábil que demonstre a inexistência do negócio noticiado, condicionando ao Juízo uma decisão serena. Além do mais, é necessário conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida. Assim, já decidiu o TJPB: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Superada tal questão, considero como improvável uma conciliação. Além do mais, eventual composição poderá ser realizada de forma direta entre as partes, já que nada impede que uma autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 03 de setembro de 2025. Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(50)