Procedimento Comum Cível 0814165-31.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0814165-31.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:06

Gratuidade da Justiça

08/06/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:39

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:21

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0814165-31.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação e de exclusividade de intimação formulado na petição retro. À escrivania, para as anotações necessárias. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, é cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, ou de qualquer documento afim, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. P. I. João Pessoa, 10 de março de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:52

Mero expediente

10/03/2026, 18:30

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/03/2026, 00:37

Distribuição (sorteio)

01/03/2026, 00:37

Documentos

•20/03/2026, 00:00