Execução de Título Extrajudicial 0818298-19.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818298-19.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 07:11

Trânsito em julgado

12/05/2026, 07:11

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:35

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0818298-19.2026.8.15.2001 Promovente: RAFAEL CAMARA MENDINA(013.942.690-64); WAY(56.225.583/0001-03); Promovido(a): CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDIFICIO WAY. A despeito da oportunidade de emenda, a parte exequente não colacionou aos autos a documentação indispensável à comprovação de sua legitimidade ativa e regularidade de representação. No rito da Lei 9.099/95, a atuação de condomínios e sociedades exige a prova inequívoca de enquadramento (ME/EPP) e, especificamente para condomínios, a ata de assembleia com cláusula específica autorizadora para litigar em juízo. A ausência de tais documentos impede a verificação da capacidade de ser parte perante o Juizado Especial, viciando o pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:13

Ausência de pressupostos processuais

22/04/2026, 13:16

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:21

Publicação

23/03/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAY Promovido(a): CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0818298-19.2026.8.15.2001 Promovente: Vistos etc. No exercício do juízo de admissibilidade, verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída. Ante o exposto, DETERMINO que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial para: a) Comprovar a representação processual, colacionando a Ata de Eleição/Posse da Síndica; b) Instruir o feito com a Ata da Assembleia que aprovou a cobrança o valor das cotas condominiais/ Convenção, requisito essencial para conferir executividade ao título (Art. 784, X, CPC); Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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