Inválido 0819106-24.2026.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819106-24.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ROSEMARY DA SILVA CAITANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., MEGA THORRA LAGOA COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assuntos: [Bancários] Vistos. ROSEMARY DA SILVA CAITANO ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO CSF S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e MEGA THORRA LAGOA COMERCIO LTDA, objetivando, liminarmente, a suspensão de todos os descontos em sua conta-corrente e contracheque, ou, alternativamente, a limitação desses descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos (id. 155972105). Narrou a promovente que se enquadraria na condição legal de superendividada, prevista na Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tem a totalidade dos seus rendimentos comprometida para o pagamento de dívidas, não lhe restando o mínimo para garantia da sua subsistência. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando os documentos colacionados, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A pretensão apresentada tem por finalidade a repactuação de dívidas, procedimento previsto na Lei n.º 14.181 de julho de 2021, que ficou conhecida como Lei do Superendividamento. Da leitura dos artigos 104-A e 104-B inseridos no Código de Defesa do Consumidor, temos que a repactuação de dívida pode ocorrer de forma consensual ou compulsória, esta última quando não houver êxito na conciliação. Assim, a meu sentir, não cabe nos casos de repactuação de dívidas a concessão de tutela de urgência, pelo menos dentro da primeira fase do procedimento, pois a lei privilegiou a via da autocomposição, ao inserir um capítulo próprio no CDC, intitulado “DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO”. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência requerido e determino a realização da audiência de conciliação no dia 13 de maio de 2026, às 09:30h, a ser realizada pelo link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intime-se os réus para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

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de Conciliação (realizada; Juiz(a))

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