Cumprimento de sentença 0851834-36.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851834-36.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:46

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Proc.nº 0851834-36.2017.8.15.2001 DESPACHO CUMPRA-SE, na íntegra despacho de ID.125549516. (§ 2º). João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:09

Mero expediente

24/02/2026, 04:57

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 14:58

Publicação

10/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOMINGOS DA SILVA, LUCICLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Como requer a parte autora no ID 125344468, prazo de 30 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito Proc.nº 0851834-36.2017.8.15.2001

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DOMINGOS DA SILVA, LUCICLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Como requer a parte autora no ID 125344468, prazo de 30 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito Proc.nº 0851834-36.2017.8.15.2001

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:07

Mero expediente

25/10/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 08:11

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851834-36.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Na hipótese, a recuperação judicial da executada, foi requerida, sendo o seu processamento deferido pelo juízo da Vara Única de Conde, Todavia, o caráter concursal do crédito, constituído após o pedido de recuperação judicial, não afasta a apreciação do juízo universal quanto às medidas expropriatórias. A recuperação judicial, extrajudicial e falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe em seu art. 9º, inc. II, que a habilitação de crédito realizada pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º, deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 11.101/2005: Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: I - determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei; II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Malgrado a execução envolva crédito extraconcursal, os atos de alienação ou de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser autorizados pelo Juízo Universal da Recuperação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que compete ao Juízo da Recuperação Judicial apurar se o crédito pleiteado é concursal ou extraconcursal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. BENS INSERIDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA N. 480/STJ. DESCABIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. "'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.' (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011) (AgRg no CC n. 123.228/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com correção de erro material sobre o juízo competente." (AgInt no CC 173.179/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). O juízo em que tem curso o processo recuperacional é o responsável por decidir a respeito do destino dos bens e valores objeto da presente execução, revelando-se este juízo incompetente para tanto. Por fim, é no sentido de ser o juízo, no qual tramita o processo recuperacional - na espécie, a Vara Única do Conde- o responsável para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto da Execução, na esteira dos recentes julgados do STJ, acima declinados. Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para submeter o processamento e julgamento do cumprimento de sentença ao juízo da recuperação judicial da ré e JULGO EXTINTO o processo. Remetam-se os autos àquela Unidade. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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