Cumprimento de sentença 0854512-14.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0854512-14.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 157494973, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 157494973, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:59

Mero expediente

25/05/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 13:36

Publicação

23/03/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição e depósitos ( IDs 131562923 a 131562939) requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição e depósitos ( IDs 131562923 a 131562939) requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0854512-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A sentença de ID 99788543 condenou a parte ré na obrigação de fazer, para realização dos reparos necessários nos apartamentos 101 e 302, e no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. A promovida RN CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. juntou aos autos uma petição (ID 101012778) informando o cumprimento da obrigação de fazer, com comprovante no ID 101012780. A sentença transitou em julgado em 01/11/2024, conforme certidão (ID 104223806), sem que houvesse qualquer manifestação recursal das partes. Foi juntada aos autos pedido de cumprimento de sentença (ID 102700972), para execução dos honorários advocatícios, com a intimação da executada para pagamento voluntário, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Oposta Exceção de Pré-Executividade (ID 111341879 e ID 111341880), ao fundamento de "flagrante excesso de execução", visto que os honorários foram fixados em "10 vezes o valor do proveito econômico da demanda", incompatível com os parâmetros legais e em violação do título judicial e da coisa julgada. Sustentou que os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da condenação e não sobre um proveito econômico estimado ou subjetivamente alargado, especialmente porque não houve condenação por dano moral e a obrigação principal foi cumprida voluntariamente. A parte exequente se manifestou sobre a exceção (ID 114403564), em que alega preclusão da discussão sobre o valor da causa ou a base de cálculo dos honorários, uma vez que a executada não impugnou o valor atribuído na petição inicial (R$ 50.000,00) na contestação, conforme o art. 293 do CPC, nem recorreu da sentença (ID 99788543) que foi clara ao condenar a ré ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa. Aduz que, por se tratar de ação de obrigação de fazer sem proveito econômico líquido mensurável, o magistrado, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, utilizou o valor da causa como base de cálculo, o que é perfeitamente legal e compatível com o título executivo. Argumenta ainda que a exceção de pré-executividade é inadequada para discutir excesso de execução, matéria que, como regra, deve ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), a qual exige prévia garantia do juízo e apresentação de planilha discriminada do cálculo correto, o que não foi feito pela executada. Invoca-se má-fé processual. DECIDO. Primeiramente, verifica-se a inadequação da Exceção de Pré-Executividade para discutir excesso de execução sem a apresentação de cálculo discriminado e sem que a matéria seja de ordem pública evidente, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, e art. 917, § 3º (por analogia), do CPC. Além disso, não houve garantia do juízo. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir que o executado que alega excesso de execução apresente o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado de seu cálculo, sob pena de preclusão. Todavia, mesmo que assim não fosse, por amor ao debate e em nome do princípio da primazia do mérito, tem-se que a sentença de de ID 99788543 condenou a parte ré em obrigação de fazer e no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Contra essa sentença, a promovida não opôs embargos de declaração nem interpôs recurso de apelação, de modo que a ausência de impugnação na fase de conhecimento impede a rediscussão da base de cálculo dos honorários no caso concreto, especialmente quando a sentença transitou em julgado e utilizou expressamente o valor da causa como parâmetro, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, para ações de obrigação de fazer sem proveito econômico líquido. Dessa forma, não procede a irresignação da parte ré. Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé não ficou satisfatoriamente neste caso, pois haveria a possibilidade de se arbitrar honorários sobre o proveito econômico, contudo, diante da não liquidez do título, optou o julgador pela valor da causa como parâmetro, possibilidade legal indicada para esses casos, e não objeto de recurso pelas partes, de modo que a decisão se tornou definitiva. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução até que se ultime a satisfação do crédito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 157494973, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 157494973, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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