Procedimento Comum Cível 0871577-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871577-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871577-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente ação denominada LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO e BANCO DAYCOVAL S/A, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, conhecida como ‘Lei do Superendividamento. Afirma a parte autora, em síntese, que recebe salário da Prefeitura de João Pessoa/PB, no valor mensal líquido de R$ 1.766,67, porém vem tendo a situação financeira comprometida por empréstimos que necessitou realizar junto aos promovidos, sendo descontados atualmente R$ 1.471,27, fruto de tais operações, redundando em 40,88% de sua renda líquida, gerando endividamento e comprometimento do mínimo existencial. Apresenta plano de repactuação, observado o percentual de 30% de sua renda líquida em 60 parcelas (Id 103546339), e pugna pelo início do procedimento de repactuação, a tutela para limitação dos descontos e, no mérito, a confirmação da limitação, atribuindo à causa o valor de R$ 64.778,40, consoante petição inicial (Id 103546328). Concedido o benefício da gratuidade (Id 103556002) e, posteriormente, a tutela pleiteada (Id 105427898), determinou-se a citação dos promovidos, que apresentaram suas respectivas contestações. O Banco Bradesco S.A. (Id 107068222) alegou ausência de ofensa ao mínimo existencial e defendeu a validade das contratações. O Banco Daycoval S.A. (Id 107419104) suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e perda do objeto quanto a débito já quitado. O Banco Master S.A. (Id 109867205) e a PKL One Participações S.A. (Id 109867241) sustentaram a regularidade das operações realizadas, arguindo ainda a ilegitimidade desta última. O Banco Industrial do Brasil S.A. (Id 110845601) também levantou preliminar de inépcia da inicial e defendeu a legalidade das averbações. A autora apresentou réplica (Id 115098855), impugnando as preliminares e reiterando o pedido de repactuação. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Industrial do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A., o Banco Master S.A. e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id 115399017, 115652749, 116288796, 116544544). O Banco Daycoval S.A., por sua vez, postulou a produção de provas, com expedição de ofícios ao órgão pagador e à Receita Federal para envio de declarações de IRPF, bem como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 116651471). Em decisão de saneamento (Id 136132499), foi indeferido o pedido de investigação financeira formulado por BANCO DAYCOVAL S.A., indeferidas as preliminares e ordenada a designação de audiência de conciliação. Em petição posterior, o Banco Daycoval S.A. requereu a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para apresentação de informações, bem como pleiteou o prosseguimento do feito com a consideração dos elementos a serem prestados (Id 156968773). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1. DO REGRAMENTO LEGAL O feito deve ser chamado à ordem, em virtude da expressa delimitação do pedido formulado na inicial, qual seja, a repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento, sem que tenha sido observado o rito próprio. A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável. O embasamento principal decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável. Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários. Além disso, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor. Ou seja, é imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Dentre as inovações, previu a lei um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Nessa fase, não é permitida a concessão de liminares de suspensão de descontos, sob pena de frustração da tentativa conciliatória entre as partes. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. pedidos e causa de pedir adequados à Lei nº 14.181/2021; 8. apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referente a todos os credores. No presente feito, denota-se que tais requisitos foram, parcialmente, observados. No tocante ao plano de repactuação, havendo limitação pela lei para pagamento no prazo máximo de 05 anos, tem-se que dívidas parceladas em período superior a 60 meses, acaso sejam submetidas ao plano de repactuação, irão ensejar prestações de valor maior ao atual, prejudicando o devedor. Ou seja, a depender dos termos dos parcelamentos atuais, uma proposta de repactuação para 60 meses poderá prejudicá-lo, diminuindo o prazo e aumentando o valor da parcela. Neste sentido, consta do plano apresentado (Id 103546339) a informação de proposta de pagamento de R$ 64.778,40, em 60 parcelas, observado o percentual de 30% de sua renda líquida. Contudo, o plano deve respeitar, não somente o mínimo existencial, mas também as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referentes a todos os contratos. Além disso, deve observar que o mínimo existencial previsto pela Lei nº 14.181/2021 é determinado por norma regulamentar, e não de acordo com as despesas individuais, e encontra-se hoje previsto pelo Decreto n. 11.567/23, o qual não foi declarado inconstitucional, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. 2. PEDIDO DO BANCO DAYCOVAL Quanto ao pedido formulado pelo Banco Daycoval (id 156968773), entendo por seu indeferimento. Conforme já fundamentado na decisão de Id 136132499, o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do CDC é dotado de natureza bifásica, priorizando a autocomposição coletiva mediante a realização de audiência de conciliação global. Nesse contexto, a dilação probatória pretendida pela instituição financeira revela-se, neste momento processual, prematura e desnecessária. A conversão do rito em uma fase instrutória antecipada de natureza investigativa, com a expedição de ofícios para apuração de dados que as próprias instituições financeiras possuem condições de verificar nos sistemas de averbação aos quais têm acesso, subverteria a celeridade e a finalidade da norma, que busca a reabilitação do consumidor mediante consenso. Portanto, por não vislumbrar a indispensabilidade da medida para a etapa conciliatória e em observância ao princípio da economia processual, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado no Id 156968773. 3. DETERMINAÇÕES Desta feita, chamo o feito à ordem a fim de adequar o trâmite processual ao procedimento da Lei nº 14.181/2021, bem como aos arts. 54-A e 104-A, do CDC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atendendo aos itens acima (2, 3, 4, 6 e 8), sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa, a fim de se adequar ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que importa em R$48.484,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Passado o prazo acima, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871577-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente ação denominada LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO e BANCO DAYCOVAL S/A, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, conhecida como ‘Lei do Superendividamento. Afirma a parte autora, em síntese, que recebe salário da Prefeitura de João Pessoa/PB, no valor mensal líquido de R$ 1.766,67, porém vem tendo a situação financeira comprometida por empréstimos que necessitou realizar junto aos promovidos, sendo descontados atualmente R$ 1.471,27, fruto de tais operações, redundando em 40,88% de sua renda líquida, gerando endividamento e comprometimento do mínimo existencial. Apresenta plano de repactuação, observado o percentual de 30% de sua renda líquida em 60 parcelas (Id 103546339), e pugna pelo início do procedimento de repactuação, a tutela para limitação dos descontos e, no mérito, a confirmação da limitação, atribuindo à causa o valor de R$ 64.778,40, consoante petição inicial (Id 103546328). Concedido o benefício da gratuidade (Id 103556002) e, posteriormente, a tutela pleiteada (Id 105427898), determinou-se a citação dos promovidos, que apresentaram suas respectivas contestações. O Banco Bradesco S.A. (Id 107068222) alegou ausência de ofensa ao mínimo existencial e defendeu a validade das contratações. O Banco Daycoval S.A. (Id 107419104) suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e perda do objeto quanto a débito já quitado. O Banco Master S.A. (Id 109867205) e a PKL One Participações S.A. (Id 109867241) sustentaram a regularidade das operações realizadas, arguindo ainda a ilegitimidade desta última. O Banco Industrial do Brasil S.A. (Id 110845601) também levantou preliminar de inépcia da inicial e defendeu a legalidade das averbações. A autora apresentou réplica (Id 115098855), impugnando as preliminares e reiterando o pedido de repactuação. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Industrial do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A., o Banco Master S.A. e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id 115399017, 115652749, 116288796, 116544544). O Banco Daycoval S.A., por sua vez, postulou a produção de provas, com expedição de ofícios ao órgão pagador e à Receita Federal para envio de declarações de IRPF, bem como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 116651471). Em decisão de saneamento (Id 136132499), foi indeferido o pedido de investigação financeira formulado por BANCO DAYCOVAL S.A., indeferidas as preliminares e ordenada a designação de audiência de conciliação. Em petição posterior, o Banco Daycoval S.A. requereu a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para apresentação de informações, bem como pleiteou o prosseguimento do feito com a consideração dos elementos a serem prestados (Id 156968773). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1. DO REGRAMENTO LEGAL O feito deve ser chamado à ordem, em virtude da expressa delimitação do pedido formulado na inicial, qual seja, a repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento, sem que tenha sido observado o rito próprio. A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável. O embasamento principal decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável. Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários. Além disso, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor. Ou seja, é imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Dentre as inovações, previu a lei um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Nessa fase, não é permitida a concessão de liminares de suspensão de descontos, sob pena de frustração da tentativa conciliatória entre as partes. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. pedidos e causa de pedir adequados à Lei nº 14.181/2021; 8. apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referente a todos os credores. No presente feito, denota-se que tais requisitos foram, parcialmente, observados. No tocante ao plano de repactuação, havendo limitação pela lei para pagamento no prazo máximo de 05 anos, tem-se que dívidas parceladas em período superior a 60 meses, acaso sejam submetidas ao plano de repactuação, irão ensejar prestações de valor maior ao atual, prejudicando o devedor. Ou seja, a depender dos termos dos parcelamentos atuais, uma proposta de repactuação para 60 meses poderá prejudicá-lo, diminuindo o prazo e aumentando o valor da parcela. Neste sentido, consta do plano apresentado (Id 103546339) a informação de proposta de pagamento de R$ 64.778,40, em 60 parcelas, observado o percentual de 30% de sua renda líquida. Contudo, o plano deve respeitar, não somente o mínimo existencial, mas também as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referentes a todos os contratos. Além disso, deve observar que o mínimo existencial previsto pela Lei nº 14.181/2021 é determinado por norma regulamentar, e não de acordo com as despesas individuais, e encontra-se hoje previsto pelo Decreto n. 11.567/23, o qual não foi declarado inconstitucional, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. 2. PEDIDO DO BANCO DAYCOVAL Quanto ao pedido formulado pelo Banco Daycoval (id 156968773), entendo por seu indeferimento. Conforme já fundamentado na decisão de Id 136132499, o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do CDC é dotado de natureza bifásica, priorizando a autocomposição coletiva mediante a realização de audiência de conciliação global. Nesse contexto, a dilação probatória pretendida pela instituição financeira revela-se, neste momento processual, prematura e desnecessária. A conversão do rito em uma fase instrutória antecipada de natureza investigativa, com a expedição de ofícios para apuração de dados que as próprias instituições financeiras possuem condições de verificar nos sistemas de averbação aos quais têm acesso, subverteria a celeridade e a finalidade da norma, que busca a reabilitação do consumidor mediante consenso. Portanto, por não vislumbrar a indispensabilidade da medida para a etapa conciliatória e em observância ao princípio da economia processual, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado no Id 156968773. 3. DETERMINAÇÕES Desta feita, chamo o feito à ordem a fim de adequar o trâmite processual ao procedimento da Lei nº 14.181/2021, bem como aos arts. 54-A e 104-A, do CDC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atendendo aos itens acima (2, 3, 4, 6 e 8), sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa, a fim de se adequar ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que importa em R$48.484,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Passado o prazo acima, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 22:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:30

Publicação

23/03/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0871577-85.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A. A autora, servidora pública municipal, afirma estar em situação de superendividamento em razão de diversos empréstimos e cartões consignados, alegando que os descontos realizados em sua folha de pagamento e conta-corrente ultrapassam 40% de seus rendimentos líquidos, o que comprometeria seu sustento e o de sua família. Sustenta violação ao mínimo existencial e requer a aplicação da Lei nº 14.181/2021. Foi proferida decisão (ID 105427898) concedendo tutela de urgência para limitar as consignações ao percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária. O BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801056-70.2025.8.15.0000, tendo o relator atribuído efeito suspensivo ao recurso (ID 106838991). Posteriormente, foi dado provimento ao agravo, reformando a decisão e revogando a tutela de urgência (ID 110366463), ao fundamento de que a limitação de descontos exige a observância do procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com realização de audiência de conciliação global e análise da boa-fé da devedora. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Bradesco S.A. (ID 107068222) alegou ausência de ofensa ao mínimo existencial e defendeu a validade das contratações. O Banco Daycoval S.A. (ID 107419104) suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e perda do objeto quanto a débito já quitado. O Banco Master S.A. (ID 109867205) e a PKL One Participações S.A. (ID 109867241) sustentaram a regularidade das operações realizadas, arguindo ainda a ilegitimidade desta última. O Banco Industrial do Brasil S.A. (ID 110845601) também levantou preliminar de inépcia da inicial e defendeu a legalidade das averbações. A autora apresentou réplica (ID 115098855), impugnando as preliminares e reiterando o pedido de repactuação. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Industrial do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A. e a autora requereram o julgamento antecipado da lide. O Banco Daycoval S.A., por sua vez, postulou a produção de provas, com expedição de ofícios ao órgão pagador e à Receita Federal para envio de declarações de IRPF, bem como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório do essencial. DAS PRELIMINARES As preliminares de inépcia da petição inicial, arguidas sob o fundamento de ausência de plano de pagamento detalhado ou falta de documentos essenciais, não merecem prosperar. A exegese do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor revela que o plano de pagamento não constitui condição de admissibilidade rígida da petição inicial, mas sim objeto central da audiência conciliatória, momento no qual o consumidor apresentará sua proposta detalhada aos credores. Ademais, os documentos colacionados pela autora, especialmente os contracheques (IDs 103546338 e 105302677) e o parecer técnico de cálculo (ID 103546340), conferem verossimilhança suficiente para o regular processamento do feito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e a marca “Credcesta”, a análise acerca de eventual responsabilidade solidária ou exclusão de responsabilidade confunde-se com o mérito da causa, devendo ser apreciada em sentença, preservando-se, por ora, a estabilidade do polo passivo, à luz da teoria da asserção. As demais objeções relacionadas ao valor da causa e à gratuidade da justiça já foram apreciadas. DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELO BANCO DAYCOVAL S.A. No caso concreto, o BANCO DAYCOVAL S.A. pugna por ampla investigação da vida financeira e fiscal da parte autora, por meio de consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofícios diversos. Tais medidas mostram-se desnecessárias e impertinentes para o deslinde da controvérsia neste momento processual. A verificação do estado de superendividamento e da boa-fé da consumidora pode ser suficientemente aferida com os documentos já constantes dos autos, os quais demonstram a fonte de renda fixa da requerente, na condição de servidora pública, e a extensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração. A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito que privilegia a celeridade, a cooperação e a autocomposição. A dilação probatória de natureza fiscal e patrimonial ampla, como pretendida, subverteria a lógica da norma, que visa à construção de solução consensual e à preservação do mínimo existencial. A eventual existência de bens móveis ou variações de saldo bancário não descaracteriza, por si só, a situação de superendividamento de quem possui parcela relevante da renda mensal comprometida com dívidas de consumo. Destarte, considerando que os elementos documentais já produzidos são suficientes para a formação do juízo de cognição acerca da situação econômica da autora, e a fim de evitar o retardamento injustificado do feito. Ademais, o microssistema de proteção do consumidor parte da premissa de sua vulnerabilidade estrutural, impondo interpretação processual que favoreça a efetividade de seus direitos. A exigência de produção de prova negativa ou excessivamente complexa acerca da vida financeira pretérita da parte autora configura ônus desproporcional, incompatível com os princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previstos nos arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, do CDC. No contexto específico da Lei nº 14.181/2021, voltada à reabilitação do consumidor superendividado, a conversão do procedimento em investigação patrimonial ampla desvirtua a finalidade do rito especial. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de investigação financeira, formulado por BANCO DAYCOVAL S.A. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO impõe-se a imediata designação de audiência de conciliação, em observância ao rito especial e ao que restou decidido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801056-70.2025.8.15.0000: O procedimento da Lei nº 14.181/2021 exige a tentativa prévia de conciliação entre as partes e a verificação da real condição financeira do devedor, sendo prematura a imposição de restrições aos credores antes da conclusão desse rito Conforme assentado no acórdão, o procedimento da Lei nº 14.181/2021 é bifásico, iniciando-se por etapa obrigatória de tentativa de autocomposição, com a participação de todos os credores, a fim de possibilitar a construção de plano de pagamento consensual, dentro do prazo legal e com preservação do mínimo existencial. Ante o exposto, determino que o cartório designe audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. Ficam as partes advertidas de que a presença dos credores ou de seus procuradores com poderes específicos para transigir é obrigatória, e que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido seja certo e conhecido, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Fica a parte autora ciente de que, sobrevindo fato novo capaz de alterar sua situação financeira ou o montante do passivo desde o ajuizamento da ação, poderá apresentar proposta atualizada de plano de pagamento, nos mesmos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência, para ciência de todos os credores. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871577-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente ação denominada LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO e BANCO DAYCOVAL S/A, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, conhecida como ‘Lei do Superendividamento. Afirma a parte autora, em síntese, que recebe salário da Prefeitura de João Pessoa/PB, no valor mensal líquido de R$ 1.766,67, porém vem tendo a situação financeira comprometida por empréstimos que necessitou realizar junto aos promovidos, sendo descontados atualmente R$ 1.471,27, fruto de tais operações, redundando em 40,88% de sua renda líquida, gerando endividamento e comprometimento do mínimo existencial. Apresenta plano de repactuação, observado o percentual de 30% de sua renda líquida em 60 parcelas (Id 103546339), e pugna pelo início do procedimento de repactuação, a tutela para limitação dos descontos e, no mérito, a confirmação da limitação, atribuindo à causa o valor de R$ 64.778,40, consoante petição inicial (Id 103546328). Concedido o benefício da gratuidade (Id 103556002) e, posteriormente, a tutela pleiteada (Id 105427898), determinou-se a citação dos promovidos, que apresentaram suas respectivas contestações. O Banco Bradesco S.A. (Id 107068222) alegou ausência de ofensa ao mínimo existencial e defendeu a validade das contratações. O Banco Daycoval S.A. (Id 107419104) suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e perda do objeto quanto a débito já quitado. O Banco Master S.A. (Id 109867205) e a PKL One Participações S.A. (Id 109867241) sustentaram a regularidade das operações realizadas, arguindo ainda a ilegitimidade desta última. O Banco Industrial do Brasil S.A. (Id 110845601) também levantou preliminar de inépcia da inicial e defendeu a legalidade das averbações. A autora apresentou réplica (Id 115098855), impugnando as preliminares e reiterando o pedido de repactuação. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Industrial do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A., o Banco Master S.A. e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id 115399017, 115652749, 116288796, 116544544). O Banco Daycoval S.A., por sua vez, postulou a produção de provas, com expedição de ofícios ao órgão pagador e à Receita Federal para envio de declarações de IRPF, bem como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 116651471). Em decisão de saneamento (Id 136132499), foi indeferido o pedido de investigação financeira formulado por BANCO DAYCOVAL S.A., indeferidas as preliminares e ordenada a designação de audiência de conciliação. Em petição posterior, o Banco Daycoval S.A. requereu a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para apresentação de informações, bem como pleiteou o prosseguimento do feito com a consideração dos elementos a serem prestados (Id 156968773). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1. DO REGRAMENTO LEGAL O feito deve ser chamado à ordem, em virtude da expressa delimitação do pedido formulado na inicial, qual seja, a repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento, sem que tenha sido observado o rito próprio. A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável. O embasamento principal decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável. Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários. Além disso, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor. Ou seja, é imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Dentre as inovações, previu a lei um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Nessa fase, não é permitida a concessão de liminares de suspensão de descontos, sob pena de frustração da tentativa conciliatória entre as partes. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. pedidos e causa de pedir adequados à Lei nº 14.181/2021; 8. apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referente a todos os credores. No presente feito, denota-se que tais requisitos foram, parcialmente, observados. No tocante ao plano de repactuação, havendo limitação pela lei para pagamento no prazo máximo de 05 anos, tem-se que dívidas parceladas em período superior a 60 meses, acaso sejam submetidas ao plano de repactuação, irão ensejar prestações de valor maior ao atual, prejudicando o devedor. Ou seja, a depender dos termos dos parcelamentos atuais, uma proposta de repactuação para 60 meses poderá prejudicá-lo, diminuindo o prazo e aumentando o valor da parcela. Neste sentido, consta do plano apresentado (Id 103546339) a informação de proposta de pagamento de R$ 64.778,40, em 60 parcelas, observado o percentual de 30% de sua renda líquida. Contudo, o plano deve respeitar, não somente o mínimo existencial, mas também as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referentes a todos os contratos. Além disso, deve observar que o mínimo existencial previsto pela Lei nº 14.181/2021 é determinado por norma regulamentar, e não de acordo com as despesas individuais, e encontra-se hoje previsto pelo Decreto n. 11.567/23, o qual não foi declarado inconstitucional, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. 2. PEDIDO DO BANCO DAYCOVAL Quanto ao pedido formulado pelo Banco Daycoval (id 156968773), entendo por seu indeferimento. Conforme já fundamentado na decisão de Id 136132499, o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do CDC é dotado de natureza bifásica, priorizando a autocomposição coletiva mediante a realização de audiência de conciliação global. Nesse contexto, a dilação probatória pretendida pela instituição financeira revela-se, neste momento processual, prematura e desnecessária. A conversão do rito em uma fase instrutória antecipada de natureza investigativa, com a expedição de ofícios para apuração de dados que as próprias instituições financeiras possuem condições de verificar nos sistemas de averbação aos quais têm acesso, subverteria a celeridade e a finalidade da norma, que busca a reabilitação do consumidor mediante consenso. Portanto, por não vislumbrar a indispensabilidade da medida para a etapa conciliatória e em observância ao princípio da economia processual, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado no Id 156968773. 3. DETERMINAÇÕES Desta feita, chamo o feito à ordem a fim de adequar o trâmite processual ao procedimento da Lei nº 14.181/2021, bem como aos arts. 54-A e 104-A, do CDC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atendendo aos itens acima (2, 3, 4, 6 e 8), sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa, a fim de se adequar ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que importa em R$48.484,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Passado o prazo acima, retornem os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0871577-85.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A. A autora, servidora pública municipal, afirma estar em situação de superendividamento em razão de diversos empréstimos e cartões consignados, alegando que os descontos realizados em sua folha de pagamento e conta-corrente ultrapassam 40% de seus rendimentos líquidos, o que comprometeria seu sustento e o de sua família. Sustenta violação ao mínimo existencial e requer a aplicação da Lei nº 14.181/2021. Foi proferida decisão (ID 105427898) concedendo tutela de urgência para limitar as consignações ao percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária. O BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801056-70.2025.8.15.0000, tendo o relator atribuído efeito suspensivo ao recurso (ID 106838991). Posteriormente, foi dado provimento ao agravo, reformando a decisão e revogando a tutela de urgência (ID 110366463), ao fundamento de que a limitação de descontos exige a observância do procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com realização de audiência de conciliação global e análise da boa-fé da devedora. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O Banco Bradesco S.A. (ID 107068222) alegou ausência de ofensa ao mínimo existencial e defendeu a validade das contratações. O Banco Daycoval S.A. (ID 107419104) suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e perda do objeto quanto a débito já quitado. O Banco Master S.A. (ID 109867205) e a PKL One Participações S.A. (ID 109867241) sustentaram a regularidade das operações realizadas, arguindo ainda a ilegitimidade desta última. O Banco Industrial do Brasil S.A. (ID 110845601) também levantou preliminar de inépcia da inicial e defendeu a legalidade das averbações. A autora apresentou réplica (ID 115098855), impugnando as preliminares e reiterando o pedido de repactuação. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Industrial do Brasil S.A., o Banco Bradesco S.A. e a autora requereram o julgamento antecipado da lide. O Banco Daycoval S.A., por sua vez, postulou a produção de provas, com expedição de ofícios ao órgão pagador e à Receita Federal para envio de declarações de IRPF, bem como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório do essencial. DAS PRELIMINARES As preliminares de inépcia da petição inicial, arguidas sob o fundamento de ausência de plano de pagamento detalhado ou falta de documentos essenciais, não merecem prosperar. A exegese do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor revela que o plano de pagamento não constitui condição de admissibilidade rígida da petição inicial, mas sim objeto central da audiência conciliatória, momento no qual o consumidor apresentará sua proposta detalhada aos credores. Ademais, os documentos colacionados pela autora, especialmente os contracheques (IDs 103546338 e 105302677) e o parecer técnico de cálculo (ID 103546340), conferem verossimilhança suficiente para o regular processamento do feito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e a marca “Credcesta”, a análise acerca de eventual responsabilidade solidária ou exclusão de responsabilidade confunde-se com o mérito da causa, devendo ser apreciada em sentença, preservando-se, por ora, a estabilidade do polo passivo, à luz da teoria da asserção. As demais objeções relacionadas ao valor da causa e à gratuidade da justiça já foram apreciadas. DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELO BANCO DAYCOVAL S.A. No caso concreto, o BANCO DAYCOVAL S.A. pugna por ampla investigação da vida financeira e fiscal da parte autora, por meio de consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofícios diversos. Tais medidas mostram-se desnecessárias e impertinentes para o deslinde da controvérsia neste momento processual. A verificação do estado de superendividamento e da boa-fé da consumidora pode ser suficientemente aferida com os documentos já constantes dos autos, os quais demonstram a fonte de renda fixa da requerente, na condição de servidora pública, e a extensão dos descontos incidentes sobre sua remuneração. A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito que privilegia a celeridade, a cooperação e a autocomposição. A dilação probatória de natureza fiscal e patrimonial ampla, como pretendida, subverteria a lógica da norma, que visa à construção de solução consensual e à preservação do mínimo existencial. A eventual existência de bens móveis ou variações de saldo bancário não descaracteriza, por si só, a situação de superendividamento de quem possui parcela relevante da renda mensal comprometida com dívidas de consumo. Destarte, considerando que os elementos documentais já produzidos são suficientes para a formação do juízo de cognição acerca da situação econômica da autora, e a fim de evitar o retardamento injustificado do feito. Ademais, o microssistema de proteção do consumidor parte da premissa de sua vulnerabilidade estrutural, impondo interpretação processual que favoreça a efetividade de seus direitos. A exigência de produção de prova negativa ou excessivamente complexa acerca da vida financeira pretérita da parte autora configura ônus desproporcional, incompatível com os princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previstos nos arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, do CDC. No contexto específico da Lei nº 14.181/2021, voltada à reabilitação do consumidor superendividado, a conversão do procedimento em investigação patrimonial ampla desvirtua a finalidade do rito especial. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de investigação financeira, formulado por BANCO DAYCOVAL S.A. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO impõe-se a imediata designação de audiência de conciliação, em observância ao rito especial e ao que restou decidido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801056-70.2025.8.15.0000: O procedimento da Lei nº 14.181/2021 exige a tentativa prévia de conciliação entre as partes e a verificação da real condição financeira do devedor, sendo prematura a imposição de restrições aos credores antes da conclusão desse rito Conforme assentado no acórdão, o procedimento da Lei nº 14.181/2021 é bifásico, iniciando-se por etapa obrigatória de tentativa de autocomposição, com a participação de todos os credores, a fim de possibilitar a construção de plano de pagamento consensual, dentro do prazo legal e com preservação do mínimo existencial. Ante o exposto, determino que o cartório designe audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. Ficam as partes advertidas de que a presença dos credores ou de seus procuradores com poderes específicos para transigir é obrigatória, e que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido seja certo e conhecido, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Fica a parte autora ciente de que, sobrevindo fato novo capaz de alterar sua situação financeira ou o montante do passivo desde o ajuizamento da ação, poderá apresentar proposta atualizada de plano de pagamento, nos mesmos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência, para ciência de todos os credores. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871577-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

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