Procedimento Comum Cível 0802383-82.2017.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802383-82.2017.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Movimentação processual

15/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:35

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 22:18

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 13:30

Publicação

23/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802383-82.2017.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA em face de PORTOBELLO S/A, atual denominação PBG S/A. I - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Inicialmente, analiso o pedido de sucessão processual da empresa autora, BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em razão de sua extinção (ID 19141970). No despacho de ID 87802783, foi determinada a regularização do polo ativo. Em resposta, os sócios GUILHERME GADELHA PEREIRA DE CARVALHO, PETRUCIO ABRANTES SARMENTO, FERNANDO RODRIGUES MARQUES LEMOS e PATRICIO EDUARDO ABRANTES SARMENTO requereram sua habilitação no feito, juntando as respectivas procurações (IDs 108519470, 108523512, 108523514, 108523515 e 108523516). Intimada a se manifestar, a parte ré (ID 109257754), em petição de ID 110846948, pugnou pelo indeferimento da habilitação e pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a extinção da empresa autora ocorreu antes do recolhimento das custas e da citação, o que impediria a sucessão processual neste momento. Contudo, a argumentação da parte ré não merece prosperar. Conforme se verifica, a ação foi ajuizada em 06/07/2017 (ID 8601650), enquanto a baixa da empresa ocorreu em 09/10/2017 (ID 19141970), ou seja, posteriormente à propositura da demanda. A extinção da pessoa jurídica, para fins processuais, equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao admitir tal sucessão, aplicando-se, por analogia, o procedimento de habilitação. O fato de as custas terem sido recolhidas posteriormente não invalida o ato de ajuizamento, uma vez que o despacho que determinou o pagamento foi cumprido (IDs 23008334 e 23987637), e a citação da ré foi efetivada, culminando em sua participação no feito, o que demonstra a regularidade do desenvolvimento processual. Dessa forma, a baixa da empresa autora após o ajuizamento da ação não constitui óbice à sucessão processual pelos seus sócios. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a habilitação dos sócios GUILHERME GADELHA PEREIRA DE CARVALHO, PETRUCIO ABRANTES SARMENTO, FERNANDO RODRIGUES MARQUES LEMOS e PATRICIO EDUARDO ABRANTES SARMENTO no polo ativo da demanda, em sucessão à empresa extinta BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Proceda a Secretaria às devidas retificações na autuação do processo. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré, em sua contestação (ID 48118966), arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que ela se encontrava com a inscrição "baixada" na Receita Federal, o que acarretaria a perda de sua capacidade de ser parte. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a extinção da pessoa jurídica após a propositura da ação não acarreta a extinção do processo, mas sim a sucessão processual pelos seus sócios. A capacidade processual e a legitimidade ativa são condições da ação que devem ser verificadas no momento da propositura da demanda. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/07/2017, quando a empresa autora ainda se encontrava ativa. A sua extinção posterior, em 09/10/2017, resolve-se pela sucessão, nos termos do artigo 110 do CPC, e não pela extinção do feito por ilegitimidade. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. III - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O feito encontra-se em ordem, com partes capazes, representação regular e interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência de vício de fabricação (gretamento) no produto "Ferrara White 41x41", fabricado pela ré e adquirido pela parte autora. 2. A ocorrência de danos materiais, consistentes na necessidade de substituição do piso, e a sua correta quantificação, para fins de abatimento proporcional do preço. 3. A existência de nexo de causalidade entre o suposto vício do produto e os danos alegados. 4. A ocorrência de dano moral à imagem da empresa construtora perante seus clientes e o mercado. IV - DA PROVA PERICIAL Para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à existência do vício de fabricação e ao nexo de causalidade, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela perte promovida. Para tanto, nomeio como perito do juízo a empresa ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ não informado, com endereço na Avenida Julio Marques Nascimento, S/N, Cajazeiras/PB, telefone (83) 99317-8627 e e-mail [email protected], profissional da área de Engenharia Civil, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal, que deverá cumprir seu encargo independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito nomeado, por e-mail ou telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Considerando que a prova foi requerida pelo promovido, os honorários periciais serão custeados por ele, conforme art. 95 do CPC. As partes ficam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:00

deferimento

18/03/2026, 17:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:05

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802383-82.2017.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA em face de PORTOBELLO S/A, atual denominação PBG S/A. I - DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Inicialmente, analiso o pedido de sucessão processual da empresa autora, BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em razão de sua extinção (ID 19141970). No despacho de ID 87802783, foi determinada a regularização do polo ativo. Em resposta, os sócios GUILHERME GADELHA PEREIRA DE CARVALHO, PETRUCIO ABRANTES SARMENTO, FERNANDO RODRIGUES MARQUES LEMOS e PATRICIO EDUARDO ABRANTES SARMENTO requereram sua habilitação no feito, juntando as respectivas procurações (IDs 108519470, 108523512, 108523514, 108523515 e 108523516). Intimada a se manifestar, a parte ré (ID 109257754), em petição de ID 110846948, pugnou pelo indeferimento da habilitação e pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a extinção da empresa autora ocorreu antes do recolhimento das custas e da citação, o que impediria a sucessão processual neste momento. Contudo, a argumentação da parte ré não merece prosperar. Conforme se verifica, a ação foi ajuizada em 06/07/2017 (ID 8601650), enquanto a baixa da empresa ocorreu em 09/10/2017 (ID 19141970), ou seja, posteriormente à propositura da demanda. A extinção da pessoa jurídica, para fins processuais, equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao admitir tal sucessão, aplicando-se, por analogia, o procedimento de habilitação. O fato de as custas terem sido recolhidas posteriormente não invalida o ato de ajuizamento, uma vez que o despacho que determinou o pagamento foi cumprido (IDs 23008334 e 23987637), e a citação da ré foi efetivada, culminando em sua participação no feito, o que demonstra a regularidade do desenvolvimento processual. Dessa forma, a baixa da empresa autora após o ajuizamento da ação não constitui óbice à sucessão processual pelos seus sócios. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a habilitação dos sócios GUILHERME GADELHA PEREIRA DE CARVALHO, PETRUCIO ABRANTES SARMENTO, FERNANDO RODRIGUES MARQUES LEMOS e PATRICIO EDUARDO ABRANTES SARMENTO no polo ativo da demanda, em sucessão à empresa extinta BRICKS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Proceda a Secretaria às devidas retificações na autuação do processo. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré, em sua contestação (ID 48118966), arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que ela se encontrava com a inscrição "baixada" na Receita Federal, o que acarretaria a perda de sua capacidade de ser parte. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a extinção da pessoa jurídica após a propositura da ação não acarreta a extinção do processo, mas sim a sucessão processual pelos seus sócios. A capacidade processual e a legitimidade ativa são condições da ação que devem ser verificadas no momento da propositura da demanda. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/07/2017, quando a empresa autora ainda se encontrava ativa. A sua extinção posterior, em 09/10/2017, resolve-se pela sucessão, nos termos do artigo 110 do CPC, e não pela extinção do feito por ilegitimidade. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. III - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O feito encontra-se em ordem, com partes capazes, representação regular e interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência de vício de fabricação (gretamento) no produto "Ferrara White 41x41", fabricado pela ré e adquirido pela parte autora. 2. A ocorrência de danos materiais, consistentes na necessidade de substituição do piso, e a sua correta quantificação, para fins de abatimento proporcional do preço. 3. A existência de nexo de causalidade entre o suposto vício do produto e os danos alegados. 4. A ocorrência de dano moral à imagem da empresa construtora perante seus clientes e o mercado. IV - DA PROVA PERICIAL Para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à existência do vício de fabricação e ao nexo de causalidade, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela perte promovida. Para tanto, nomeio como perito do juízo a empresa ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ não informado, com endereço na Avenida Julio Marques Nascimento, S/N, Cajazeiras/PB, telefone (83) 99317-8627 e e-mail [email protected], profissional da área de Engenharia Civil, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal, que deverá cumprir seu encargo independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito nomeado, por e-mail ou telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Considerando que a prova foi requerida pelo promovido, os honorários periciais serão custeados por ele, conforme art. 95 do CPC. As partes ficam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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