Execução Fiscal 0002929-49.2007.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2007

Valor da Causa

R$ 9.344,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA GALVAO PAIVA

CPF

Reu

ARTUR BARRETO PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA GALVAO PAIVA

CPF

Reu

ARTUR BARRETO PAIVA

CPF

Reu

CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRE MOURA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:30

Juntada de documento de comprovação

30/11/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 21:46

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:17

Juntada de Certidão

16/08/2023, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 21:03

Todas as movimentações(172)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:51

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:51

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:30

Juntada de documento de comprovação

30/11/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 21:46

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:17

Juntada de Certidão

16/08/2023, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 21:03

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:00

Juntada de Certidão

13/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 07:52

Nomeado curador

15/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/02/2023, 18:00

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 07:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA GALVAO PAIVA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 07:26

Decorrido prazo de ARTUR BARRETO PAIVA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:09

Publicado Edital em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002929-49.2007.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002929-49.2007.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como exequente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002929-49.2007.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002929-49.2007.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como exequente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002929-49.2007.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002929-49.2007.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como exequente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e

10/11/2022, 00:00

Expedição de Edital.

09/11/2022, 13:56

Juntada de Certidão

09/11/2022, 13:51

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 20:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 08:43

Juntada de Certidão

17/11/2020, 08:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:23

Juntada de Certidão

19/10/2020, 11:21

Juntada de Certidão

12/08/2020, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 13:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:51

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 11:51

Processo migrado para o PJe

30/08/2019, 11:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2019 10:16 TJESR19

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 137/1

30/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

30/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2019

22/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/03/2019

13/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2019 DEC PZ SUSPENSAO

19/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 02: 08/2016

05/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016

05/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2016

24/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/08/2016

10/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2016 D002841160751 14:37:39 006

21/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2016 D002840160751 14:37:39 005

21/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 03/2016 CORRESPONSAVEL

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2015

10/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 11/2015 CORRESP DEVOLVIDA

10/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/09/2015 FAZ ES

02/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2015 BACENJUD

28/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 04/2015 BACENJUD

01/04/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 01/04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2015

18/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 12/2014 DEC PZ SUSPENSAO

09/12/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2014

18/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2014

18/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2014 CIRLA IND COM E REPRESENTACOES

27/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2014

06/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2014 DEC PRAZO SUSPENSAO

03/02/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013 FAZEND

19/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2013

18/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141020123CIRLA IND COM

14/10/2012, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19012012

29/11/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320092CIRLA IND COM

21/03/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122007

18/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 17122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15112007

15/10/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031020071CIRLA IND COM

03/10/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09072007

09/07/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

06/07/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072007 BY45

06/07/2007, 00:00

Despacho

•19/05/2022, 20:50

Despacho

•15/02/2023, 14:39

Decisão

•14/06/2023, 21:03

Despacho

•19/08/2023, 21:46

Sentença

•19/07/2024, 17:56