Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496 RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 10 Andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a)
REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Processo n.º: 0806039-60.2023.8.15.0331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: TEREZINHA RAFAEL DE OLIVEIRA Endereço: Rua Hermenegilda Dias de Souza, 36, Tibiri, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Advogado do(a) Vistos etc.
Trata-se de ação que versa sobre cartão de crédito consignado, matéria atualmente submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os Temas nº 1.328 e 1.414, cujo objeto abrange, respectivamente, a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculada a benefício previdenciário, e a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos dessa natureza, incluindo as consequências jurídicas de sua eventual invalidação. Em 08 de abril de 2026, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, referendou decisão do Ministro Relator e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica tratada nos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, ressalvados os cumprimentos de sentença. Diante disso, suspendo o processamento do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se com o lançamento da movimentação "Suspensão ou Sobrestamento por decisão do Presidente do STJ (12099)" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Esforço concentrado em ações bancárias. Atos da Presidência n.ºs 70,71 e 72 de 2026 Data da assinatura eletrônica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.