Procedimento Comum Cível 0819057-80.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819057-80.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MELYNA DE LIMA QUEIROZ, BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO, ELENIRA MOURA LIRA SCHMIDT, JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA, KELIANE SILVA MORAIS, THIAGO ALMEIDA ANDRADE e VANIA REGINA DE SOUZA contra CONDOMÍNIO DO ED. RESIDENCIAL MAISON ESCOREL, todos qualificados nos autos. Sustentam os autores, em síntese, que são proprietários de unidades autônomas no condomínio réu e que, em 04 de novembro de 2025, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o fito de deliberar sobre a inclusão, na convenção condominial, de autorização expressa para locações por curta temporada. Alegam que, embora a proposta não tenha atingido o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, a administração do condomínio passou a interpretar o resultado como uma proibição implícita, expedindo comunicados e impondo restrições ao uso das propriedades a partir de março de 2026 (Ref. ID 155922967). Intimado para se manifestar sobre o pleito liminar (ID 156059639), o condomínio réu apresentou resposta (ID 159548414), arguindo preliminar de falta de documentos essenciais e, no mérito, sustentando a prevalência da destinação estritamente residencial do edifício. Afirma que a não aprovação da alteração convencional mantém o status quo de vedação a atividades que desvirtuem a natureza residencial do prédio. Em réplica (ID 159878890), os autores colacionaram Licença de Construção e Guia de IPTU do ano de 2026, as quais classificam a tipologia do imóvel como "FLAT" ou "APART-HOTEL". Após determinação de emenda à inicial (ID 160398553), a parte autora regularizou o polo ativo, procedendo à exclusão da promovente Albaneyde Farias Formiga e colacionando as certidões de matrícula atualizadas de todas as unidades envolvidas (ID 161992461). É o relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, pretendem os autores, em sede liminar, que o condomínio réu se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato que vise a proibir, restringir ou dificultar a locação por curta temporada de suas unidades autônomas, sob pena de multa diária. Contudo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o artigo 3º da Convenção do Condomínio Maison Escorel estabelece expressamente que as unidades autônomas se destinam estritamente a fins residenciais. Ademais, os documentos fiscais e urbanísticos juntados pelos autores (como guias de IPTU e licenças construtivas sob a classificação de "flat") não se sobrepõem, de plano, à força normativa da Convenção de Condomínio regularmente registrada, que dita as regras de convivência interna e de destinação da propriedade entre os condôminos. Ainda que os autores invoquem a ausência de quórum qualificado de 2/3 na Assembleia Geral Extraordinária de 04/11/2025 para inovar ou criar nova vedação, tal discussão formal a respeito do rito assemblear não possui o condão de mitigar, de forma genérica e irrestrita, a eficácia da cláusula convencional originária já existente, que impõe a destinação residencial do edifício. Autorizar a atividade de locação por curta temporada nos moldes amplos pleiteados, impedindo o condomínio de exercer qualquer ato de fiscalização ou restrição, esvaziaria o poder de dever da administração interna e violaria a legítima expectativa dos demais coproprietários quanto ao cumprimento da Convenção e do Regimento Interno. O fato de a AGE ter sido infrutífera quanto ao quórum para deliberar sobre o tema não impede nem obsta o condomínio de adotar as providências administrativas e legais necessárias para resguardar o fim residencial do prédio, bem como a segurança, o sossego e a saúde dos moradores. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, vez que a convenção originária resguarda a destinação residencial, a rejeição da liminar é medida que se impõe, devendo a matéria ser amplamente debatida sob o crivo do contraditório e da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes, sendo o réu por intermédio de seus advogados já constituídos. Fica o Condomínio réu citado e intimado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Retifique-se o polo ativo para excluir ALBANEYDE FARIAS FORMIGA, conforme solicitado na emenda de ID 161992461. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MELYNA DE LIMA QUEIROZ, BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO, ELENIRA MOURA LIRA SCHMIDT, JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA, KELIANE SILVA MORAIS, THIAGO ALMEIDA ANDRADE e VANIA REGINA DE SOUZA contra CONDOMÍNIO DO ED. RESIDENCIAL MAISON ESCOREL, todos qualificados nos autos. Sustentam os autores, em síntese, que são proprietários de unidades autônomas no condomínio réu e que, em 04 de novembro de 2025, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o fito de deliberar sobre a inclusão, na convenção condominial, de autorização expressa para locações por curta temporada. Alegam que, embora a proposta não tenha atingido o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, a administração do condomínio passou a interpretar o resultado como uma proibição implícita, expedindo comunicados e impondo restrições ao uso das propriedades a partir de março de 2026 (Ref. ID 155922967). Intimado para se manifestar sobre o pleito liminar (ID 156059639), o condomínio réu apresentou resposta (ID 159548414), arguindo preliminar de falta de documentos essenciais e, no mérito, sustentando a prevalência da destinação estritamente residencial do edifício. Afirma que a não aprovação da alteração convencional mantém o status quo de vedação a atividades que desvirtuem a natureza residencial do prédio. Em réplica (ID 159878890), os autores colacionaram Licença de Construção e Guia de IPTU do ano de 2026, as quais classificam a tipologia do imóvel como "FLAT" ou "APART-HOTEL". Após determinação de emenda à inicial (ID 160398553), a parte autora regularizou o polo ativo, procedendo à exclusão da promovente Albaneyde Farias Formiga e colacionando as certidões de matrícula atualizadas de todas as unidades envolvidas (ID 161992461). É o relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, pretendem os autores, em sede liminar, que o condomínio réu se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato que vise a proibir, restringir ou dificultar a locação por curta temporada de suas unidades autônomas, sob pena de multa diária. Contudo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o artigo 3º da Convenção do Condomínio Maison Escorel estabelece expressamente que as unidades autônomas se destinam estritamente a fins residenciais. Ademais, os documentos fiscais e urbanísticos juntados pelos autores (como guias de IPTU e licenças construtivas sob a classificação de "flat") não se sobrepõem, de plano, à força normativa da Convenção de Condomínio regularmente registrada, que dita as regras de convivência interna e de destinação da propriedade entre os condôminos. Ainda que os autores invoquem a ausência de quórum qualificado de 2/3 na Assembleia Geral Extraordinária de 04/11/2025 para inovar ou criar nova vedação, tal discussão formal a respeito do rito assemblear não possui o condão de mitigar, de forma genérica e irrestrita, a eficácia da cláusula convencional originária já existente, que impõe a destinação residencial do edifício. Autorizar a atividade de locação por curta temporada nos moldes amplos pleiteados, impedindo o condomínio de exercer qualquer ato de fiscalização ou restrição, esvaziaria o poder de dever da administração interna e violaria a legítima expectativa dos demais coproprietários quanto ao cumprimento da Convenção e do Regimento Interno. O fato de a AGE ter sido infrutífera quanto ao quórum para deliberar sobre o tema não impede nem obsta o condomínio de adotar as providências administrativas e legais necessárias para resguardar o fim residencial do prédio, bem como a segurança, o sossego e a saúde dos moradores. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, vez que a convenção originária resguarda a destinação residencial, a rejeição da liminar é medida que se impõe, devendo a matéria ser amplamente debatida sob o crivo do contraditório e da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes, sendo o réu por intermédio de seus advogados já constituídos. Fica o Condomínio réu citado e intimado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Retifique-se o polo ativo para excluir ALBANEYDE FARIAS FORMIGA, conforme solicitado na emenda de ID 161992461. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, em especial a manifestação apresentada pelo Condomínio réu no ID 159548414, verifico a necessidade de saneamento da instrução processual no que tange à legitimidade ativa e à regularidade da representação das partes. Conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso em tela, a maioria dos autores colacionou apenas contratos particulares, escrituras sem registro ou balancetes condominiais, documentos que, isoladamente, não suprem a exigência de prova da titularidade do direito real para fins de insurgência contra atos interna corporis do condomínio. Ademais, constato que os autores BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA não instruíram o feito com cópias legíveis de seus documentos de identificação pessoal, uma vez que os arquivos constantes nos IDs 155922990 e 155924656 limitam-se a páginas de instruções e termos de validade de CNH digital, sem a exibição do documento propriamente dito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Colacionar as Certidões de Matrícula atualizadas (Inteiro Teor e Ônus Reais) de todas as unidades autônomas envolvidas na lide (unidades 002, 405, 006, 306, 007, 101, 407 e 107), a fim de comprovar a titularidade e a legitimidade ativa; Apresentar cópias legíveis e integrais dos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) de BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento das diligências acima determinadas ensejará o indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, em especial a manifestação apresentada pelo Condomínio réu no ID 159548414, verifico a necessidade de saneamento da instrução processual no que tange à legitimidade ativa e à regularidade da representação das partes. Conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso em tela, a maioria dos autores colacionou apenas contratos particulares, escrituras sem registro ou balancetes condominiais, documentos que, isoladamente, não suprem a exigência de prova da titularidade do direito real para fins de insurgência contra atos interna corporis do condomínio. Ademais, constato que os autores BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA não instruíram o feito com cópias legíveis de seus documentos de identificação pessoal, uma vez que os arquivos constantes nos IDs 155922990 e 155924656 limitam-se a páginas de instruções e termos de validade de CNH digital, sem a exibição do documento propriamente dito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Colacionar as Certidões de Matrícula atualizadas (Inteiro Teor e Ônus Reais) de todas as unidades autônomas envolvidas na lide (unidades 002, 405, 006, 306, 007, 101, 407 e 107), a fim de comprovar a titularidade e a legitimidade ativa; Apresentar cópias legíveis e integrais dos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) de BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento das diligências acima determinadas ensejará o indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, em especial a manifestação apresentada pelo Condomínio réu no ID 159548414, verifico a necessidade de saneamento da instrução processual no que tange à legitimidade ativa e à regularidade da representação das partes. Conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso em tela, a maioria dos autores colacionou apenas contratos particulares, escrituras sem registro ou balancetes condominiais, documentos que, isoladamente, não suprem a exigência de prova da titularidade do direito real para fins de insurgência contra atos interna corporis do condomínio. Ademais, constato que os autores BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA não instruíram o feito com cópias legíveis de seus documentos de identificação pessoal, uma vez que os arquivos constantes nos IDs 155922990 e 155924656 limitam-se a páginas de instruções e termos de validade de CNH digital, sem a exibição do documento propriamente dito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Colacionar as Certidões de Matrícula atualizadas (Inteiro Teor e Ônus Reais) de todas as unidades autônomas envolvidas na lide (unidades 002, 405, 006, 306, 007, 101, 407 e 107), a fim de comprovar a titularidade e a legitimidade ativa; Apresentar cópias legíveis e integrais dos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) de BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento das diligências acima determinadas ensejará o indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MELYNA DE LIMA QUEIROZ, BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO, ELENIRA MOURA LIRA SCHMIDT, JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA, KELIANE SILVA MORAIS, THIAGO ALMEIDA ANDRADE e VANIA REGINA DE SOUZA contra CONDOMÍNIO DO ED. RESIDENCIAL MAISON ESCOREL, todos qualificados nos autos. Sustentam os autores, em síntese, que são proprietários de unidades autônomas no condomínio réu e que, em 04 de novembro de 2025, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o fito de deliberar sobre a inclusão, na convenção condominial, de autorização expressa para locações por curta temporada. Alegam que, embora a proposta não tenha atingido o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, a administração do condomínio passou a interpretar o resultado como uma proibição implícita, expedindo comunicados e impondo restrições ao uso das propriedades a partir de março de 2026 (Ref. ID 155922967). Intimado para se manifestar sobre o pleito liminar (ID 156059639), o condomínio réu apresentou resposta (ID 159548414), arguindo preliminar de falta de documentos essenciais e, no mérito, sustentando a prevalência da destinação estritamente residencial do edifício. Afirma que a não aprovação da alteração convencional mantém o status quo de vedação a atividades que desvirtuem a natureza residencial do prédio. Em réplica (ID 159878890), os autores colacionaram Licença de Construção e Guia de IPTU do ano de 2026, as quais classificam a tipologia do imóvel como "FLAT" ou "APART-HOTEL". Após determinação de emenda à inicial (ID 160398553), a parte autora regularizou o polo ativo, procedendo à exclusão da promovente Albaneyde Farias Formiga e colacionando as certidões de matrícula atualizadas de todas as unidades envolvidas (ID 161992461). É o relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, pretendem os autores, em sede liminar, que o condomínio réu se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato que vise a proibir, restringir ou dificultar a locação por curta temporada de suas unidades autônomas, sob pena de multa diária. Contudo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Compulsando os autos, verifica-se que o artigo 3º da Convenção do Condomínio Maison Escorel estabelece expressamente que as unidades autônomas se destinam estritamente a fins residenciais. Ademais, os documentos fiscais e urbanísticos juntados pelos autores (como guias de IPTU e licenças construtivas sob a classificação de "flat") não se sobrepõem, de plano, à força normativa da Convenção de Condomínio regularmente registrada, que dita as regras de convivência interna e de destinação da propriedade entre os condôminos. Ainda que os autores invoquem a ausência de quórum qualificado de 2/3 na Assembleia Geral Extraordinária de 04/11/2025 para inovar ou criar nova vedação, tal discussão formal a respeito do rito assemblear não possui o condão de mitigar, de forma genérica e irrestrita, a eficácia da cláusula convencional originária já existente, que impõe a destinação residencial do edifício. Autorizar a atividade de locação por curta temporada nos moldes amplos pleiteados, impedindo o condomínio de exercer qualquer ato de fiscalização ou restrição, esvaziaria o poder de dever da administração interna e violaria a legítima expectativa dos demais coproprietários quanto ao cumprimento da Convenção e do Regimento Interno. O fato de a AGE ter sido infrutífera quanto ao quórum para deliberar sobre o tema não impede nem obsta o condomínio de adotar as providências administrativas e legais necessárias para resguardar o fim residencial do prédio, bem como a segurança, o sossego e a saúde dos moradores. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, vez que a convenção originária resguarda a destinação residencial, a rejeição da liminar é medida que se impõe, devendo a matéria ser amplamente debatida sob o crivo do contraditório e da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes, sendo o réu por intermédio de seus advogados já constituídos. Fica o Condomínio réu citado e intimado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Retifique-se o polo ativo para excluir ALBANEYDE FARIAS FORMIGA, conforme solicitado na emenda de ID 161992461. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0819057-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, em especial a manifestação apresentada pelo Condomínio réu no ID 159548414, verifico a necessidade de saneamento da instrução processual no que tange à legitimidade ativa e à regularidade da representação das partes. Conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso em tela, a maioria dos autores colacionou apenas contratos particulares, escrituras sem registro ou balancetes condominiais, documentos que, isoladamente, não suprem a exigência de prova da titularidade do direito real para fins de insurgência contra atos interna corporis do condomínio. Ademais, constato que os autores BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA não instruíram o feito com cópias legíveis de seus documentos de identificação pessoal, uma vez que os arquivos constantes nos IDs 155922990 e 155924656 limitam-se a páginas de instruções e termos de validade de CNH digital, sem a exibição do documento propriamente dito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Colacionar as Certidões de Matrícula atualizadas (Inteiro Teor e Ônus Reais) de todas as unidades autônomas envolvidas na lide (unidades 002, 405, 006, 306, 007, 101, 407 e 107), a fim de comprovar a titularidade e a legitimidade ativa; Apresentar cópias legíveis e integrais dos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) de BRUNNA SANTANA DE VASCONCELLOS PINHEIRO e JOHN KENNEDY FERREIRA PESSOA. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento das diligências acima determinadas ensejará o indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

01/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(35)