Cumprimento de sentença 0823864-56.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823864-56.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL SHOPPING REU: SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0823864-56.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042217205577400000028909551 AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - SOLENERGIAS Outros Documentos 20042217205895000000028909559 ATOS CONSTITUTIVOS - CONDOMINIO SHOPPING Documento de Identificação 20042217210079700000028909565 CNPJ Documento de Identificação 20042217210224000000028909569 procuração solenergias assinada Procuração 20042217210376700000028910029 GuiaCustas SOL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042217210537400000028910030 comprovante custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042217210689800000028910032 SA - NOTIFICAÇÃO_SOLENERGIAS_PANDEMIA 03 2020 Documento de Comprovação 20042217210873700000028910037 fatura SOLENERGIAS Documento de Comprovação 20042217211127700000028910038 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042217211355500000028910039 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_2 Documento de Comprovação 20042217211567700000028910041 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_3 Documento de Comprovação 20042217211775400000028910044 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_4 Documento de Comprovação 20042217211960400000028910047 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_5 Documento de Comprovação 20042217212121100000028910048 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_6 Documento de Comprovação 20042217212252500000028910053 Contrato Solenergias Renovação 01 04 2019-otimizado_7 Documento de Comprovação 20042217212410300000028910056 contrato cusd-compactado01 Documento de Comprovação 20042217212537100000028910061 contrato cusd-compactado02 Documento de Comprovação 20042217212699400000028910067 contrato cusd-compactado03 Documento de Comprovação 20042217212889600000028910070 Decisão Desembargador Documento de Comprovação 20042217213092500000028910326 decisão shopping recife Documento de Comprovação 20042217213271800000028910329 DECRETO 9461 JOAO PESSOA - FECHA SHOPPING Documento de Comprovação 20042217213412600000028910331 DECRETO 9469 JOAO PESSOA - PRORROGA FECHAMENTO SHOPPING Documento de Comprovação 20042217213594900000028910333 diario-oficial-21-03-2020 - Decreto calamidade Documento de Comprovação 20042217213754700000028910336 Prefeitura prorroga decreto Documento de Comprovação 20042217213936600000028910337 ULTIMO DECRETO ATIVIDADES ESSENCIAIS Documento de Comprovação 20042217214085900000028910341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20042217332467800000028910785 Relatório de Medição_MAG SHOPPING_mar_2020 Documento de Comprovação 20042217332728300000028910789 Relatório de Medição_MAG SHOPPING_abr_2020 Documento de Comprovação 20042217332858500000028910790 Decisão Decisão 20042218252604700000028911692 Decisão Decisão 20042914312604000000029003750 Expediente Expediente 20042914312604000000029003750 Carta Carta 20042916372424300000029077293 Petição Petição 20042917380150500000028910795 REQUER CORREÇÃO ERRO MATERIAL TUTELA DE URGÊNCIA Informações Prestadas 20042917380286400000029080096 Decisão Decisão 20050413124465500000029085127 Informações Prestadas Informações Prestadas 20050416241422400000029163876 informa email para comunicação da decisão judicial Informações Prestadas 20050416241555400000029163881 Carta Carta 20050508395379300000029180067 Outros Documentos Outros Documentos 20050508485921800000029180487 Email decisões Outros Documentos 20050508485934400000029180488 Petição Petição 20052918430791600000029870205 200529 SOLENERGIAS - Petição Informando Agravo de Instrumento Informações Prestadas 20052918430900600000029870206 ATA AGE Documento de Comprovação 20052918430968600000029870208 ATA RCA Documento de Comprovação 20052918431042200000029870209 Procuração SOLENERGIAS Procuração 20052918431114200000029870212 Substabelecimento JCZ Equipe Substabelecimento 20052918431201900000029870216 Doc 01 - SOLENERGIAS - Agravo de Instrumento MAG Shopping Documento de Comprovação 20052918431273200000029870218 Doc 02 - Comprovante Protocolo Agravo Documento de Comprovação 20052918431355100000029870220 Contestação Contestação 20060123372943100000029923832 200601 SOLENERGIAS - Contestação Informações Prestadas 20060123373071200000029923834 Doc 01A ATA AGE Documento de Comprovação 20060123373159000000029923836 Doc 01B ATA RCA Documento de Comprovação 20060123373246600000029923838 Doc 01C Procuração SOLENERGIAS Documento de Comprovação 20060123373322800000029923839 Doc 01D Substabelecimento JCZ Equipe Documento de Comprovação 20060123373406500000029923840 Doc 02 compactado Documento de Comprovação 20060123373483700000029923843 Doc. 03 - NOTIFICAÇÃO_SOLENERGIAS_PANDEMIA 03 2020 Documento de Comprovação 20060123373592300000029923845 Doc. 04 - Contranotificação - MAG Shopping Documento de Comprovação 20060123373674200000029923846 Doc. 05 - Termo de Adesão CCEE Documento de Comprovação 20060123373786400000029923847 Doc. 06 - Convenção de Comercialização Documento de Comprovação 20060123373855100000029923848 Doc. 07 - D5163 Documento de Comprovação 20060123373925000000029923849 Doc. 08 - Resolução Normativa ANEEL 414-2010 Documento de Comprovação 20060123373997600000029923850 Doc. 09 - Portaria MME 185-2013 - cessão excedentes Documento de Comprovação 20060123374114000000029923851 Doc. 10 - Decisão judicial Documento de Comprovação 20060123374183500000029923852 Doc. 11 - decreto 10350 pág. 1 Documento de Comprovação 20060123374262900000029923853 Doc. 11 - decreto 10350 pág. 2 Documento de Comprovação 20060123374331500000029923854 Doc. 12 - decisão ANEEL demanda contratada Documento de Comprovação 20060123374411400000029923855 Doc. 12 - voto decisão ANEEL demanda contratada Documento de Comprovação 20060123374480800000029923856 Ofício Ofício (Outros) 20060407222189300000029998153 0823864 Ofício (Outros) 20060407222202500000029998154 Expediente Expediente 20060407235517100000029998155 Réplica Réplica 20070715482175500000030783071 REPLICA MAG Informações Prestadas 20070715482399300000030790177 decisão 2a camara Documento de Comprovação 20070715482572200000030790180 Decisão 3a camara Documento de Comprovação 20070715482685200000030790182 decisão 4a camara Documento de Comprovação 20070715482797100000030790184 Decisão MONTFIOS - 1a Câmara Documento de Comprovação 20070715482914500000030790185 pedido principal MAG Outros Documentos 20070715483030000000030790187 Petição Petição 20070819154849100000030831553 200708 SOLENERGIAS - Petição Cessação Tutela de Urgência Informações Prestadas 20070819155041400000030831554 Decreto PB Outros Documentos 20070819155132200000030831556 Outros Documentos Outros Documentos 20071009191850100000030873186 requer indeferimento pedido da ré Informações Prestadas 20071009192009800000030873189 Petição Petição 20073119255689900000031451628 200731 SOLENERGIAS - Petição Reiterando Revogação Liminar - vf Outros Documentos 20073119255929400000031451629 Doc. 01 Outros Documentos 20073119260031700000031451631 Doc. 02 - Decreto Nº 9527 DE 10_07_2020 - Municipal - João Pessoa Outros Documentos 20073119260123800000031451632 Despacho Despacho 20102814502163300000033195530 Certidão Certidão 21031913414941900000038915176 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22041807574300000000054075201 0807001-14.2020.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22041807574300000000054075202 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22041807583200000000054074686 0807001-14.2020.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22041807583200000000054074687 Despacho Despacho 22042815100203900000054577549 Despacho Despacho 22042815100203900000054577549 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22051623111067400000031451634 220516 SOLENERGIAS x MAG Shopping - EDcl Outros Documentos 22051623111225000000055346227 Contrarrazões Contrarrazões 22052717091673700000055834794 Informação Informação 22052818411439800000055848373 Certidão Certidão 22080313230306400000058354589 DECISÃO AGRAVO.PROCESSO 0823864-56.2020 Decisão 22080313230433400000058354594 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423393563100000061986273 Despacho Despacho 22111810581439400000062522514 Despacho Despacho 23041018013188300000067509659 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423475169700000073041565 Despacho Despacho 23092013114543600000074792687 Despacho Despacho 23092013114543600000074792687 Expediente Expediente 23092209501844100000074911905 Intimação Intimação 23092209504352600000074911912 Intimação Intimação 23092209504352600000074911912 Outros Documentos Outros Documentos 23092507513121300000074972120 Intimação Intimação 23092507515987700000074972833 Intimação Intimação 23092507515987700000074972833 Expediente Expediente 23092507515987700000074972833 Intimação Intimação 23092507534561200000074972837 Despacho Despacho 23092013114543600000074792687 Outros Documentos Outros Documentos 23092507554749900000074972849 Petição Petição 23100310271302000000075395311 Petição informando Agravo de Instrumento Petição 23101817374721800000076083664 Doc. 01 - Cópia Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23101817374787900000076083666 Doc. 02 - Comprovante de protocolo Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23101817374880200000076083667 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23102509062600000000076383750 0823031-22.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23102509062600000000076383751 Expediente Expediente 23121308404141400000078571004 Expediente Expediente 23121308404185900000078571005 Petição documentação societária atualizada e carta de preposição Petição 24020915100104300000080393318 Doc. 01 - Documentos societarios Outros Documentos 24020915100173500000080393320 Doc. 02 - Carta de preposição Outros Documentos 24020915100246900000080393324 Petição ref. dados participantes audiência Petição 24021614480478600000080584064 Termo de Audiência Termo de Audiência 24022811495108000000081147218 CONDOMIINIO EMPRESARIAL SHOPPING X SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. Termo de Audiência 24022811495171200000081147220 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24031812165600000000082111164 Acórdão-0823031-22.2023.8.15.0000 Comunicações 24031812165600000000082111165 Informação Informação 24032113195547800000082329432 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24063010210300000000087232369 Acórdão-0823031-22.2023.8.15.0000 Comunicações 24063010210300000000087232370 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622060542500000092765569 Sentença Sentença 24111809235634600000097522890 Intimação Intimação 24111810560275500000097621360 Intimação Intimação 24111810560275500000097621360 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112510454036500000097928764 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112715382578000000098162374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012314260612200000100109637 Intimação Intimação 25012314263561000000100109638 Intimação Intimação 25012314263561000000100109638 Contrarrazões Contrarrazões 25013110012823500000100492680 Informação Informação 25031415282573900000102595354 Despacho Despacho 25042211422221300000104477712 Informação Informação 25042214113030400000104495918 Despacho Despacho 25072814370309000000109830571 Informação Informação 25072910404695700000109919325 Sentença Sentença 25102911235878800000117609640 Intimação Intimação 25103009582638300000118265125 Sentença Sentença 25102911235878800000117609640 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021013375361300000128286005 Despacho Despacho 26030217260886900000146421534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031912280505700000147666115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031912283483300000147666117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031912283483300000147666117 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26033115143985300000148333817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040108465753800000148367781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26040108465753800000148367781 Petição Petição 26040217361614600000148444716 Doc. 1 - Guias deposito judicial e comprovantes pgto. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26040217361677200000148444717 Doc. 2 - Memorias calculo Documento de Comprovação 26040217361751500000148444718 Petição Petição 26051311033137200000150707301 Petição Petição 26051810570820300000150960945

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Publicação

06/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823864-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intimação da parte devedora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 156818594, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:47

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:14

Publicação

23/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:22

Documentos

EXPEDIENTE

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823864-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intimação da parte devedora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 156818594, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823864-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intimação da parte vencedora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado do débito e atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL SHOPPING REU: SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823864-56.2020.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor CONDOMÍNIO EMPRESARIAL SHOPPING - MAG SHOPPING, e ainda pelo promovido, EQUATORIAL RENOVÁVEIS S.A, nova razão social da SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A, em face da sentença de ID 103771767. Alega o Condomínio embargante, em suas razões de embargos (ID 104211071), a ocorrência de contradição no julgado porque a sentença de procedência consignou manter suspensa a aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica, a contar da fatura vencida em 03 de maio do ano corrente e meses subsequentes com lastro na Cláusula 29ª do instrumento particular e art. 393 do CC/02, dado o evento de força maior decorrente da pandemia do COVID-19 até a data em que o shopping foi reaberto, com o fim da pandemia e revogação dos decretos sanitários, quando a expressão “ano corrente” deveria se tratar do ano de 2020, ano da distribuição da ação e início da pandemia do COVID-19 e o fim da emergência decretada pelo Governo Federal Brasileiro, foi em 22 de abril de 2022, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS n.º 913, publicada no DOU de 22 de abril de 2022. Desse modo, requereu deixar expresso a data de início e fim dos efeitos do provimento judicial (03 de maio do ano de 2020 a 22 de abril de 2022). Nos embargos opostos pelo promovido, EQUATORIAL RENOVÁVEIS S.A (ID 104458345), a alegação é de que a sentença padece de omissão, porque manteve a suspensão de aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica por parte do Mag Shopping, mas não enfrentou a situação de transferência do risco de todo o negócio para a embargante, caracterizando prejuízo. Ainda alegou omissão no julgado porque deixou de considerar a existência de mecanismos regulatórios dos quais o Embargado poderia ter utilizado para mitigar os riscos relacionados aos excedentes de energia, como a cessão de excedentes a quaisquer outros agentes da CCEE e a contabilização dos excedentes de energia como créditos a favor do agente na liquidação da CCEE. As partes foram intimadas para contrarrazões, mas apenas o embargado Condomínio as apresentou (ID 106973248). É o suficiente relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam para complementar e/ou aclarar decisões judiciais, assim como corrigir eventual erro material, a teor do art. 1.022, do CPC. Tal espécie recursal, por ser de fundamentação vinculada, exige análise objetiva e adstrita ao seu cabimento, sob pena de, indiretamente, acarretar uma modificação do resultado da demanda. Quanto aos embargos apresentados pelo Condomínio MAG SHOPPING, há de se reconhecer que há contradição no dispositivo, especificamente em relação à expressão “do ano corrente” considerando que a fundamentação do julgado é clara em confirmar a tutela antecipada concedida para suspender a aquisição e pagamento de volume mínimo de energia, a partir da fatura com vencimento em 03/05/2020 e até a cessação da eficácia ou revogação expressa dos decretos governamentais que impuseram o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais em razão da pandemia. Portanto, assiste razão ao embargante/autor quando pede a retificação da parte dispositiva da sentença, o que deve ser acolhido sem, contudo, alteração das razões de decidir. Já relação aos embargos apresentadas pelo promovido EQUATORIAL RENOVÁVEIS S.A, tenho que, de fato, a pretensão é de rediscutir o julgado para alterar o seu resultado, pois alega não ter sido abordada na sentença a questão da transferência do risco de todo o negócio, nem a possibilidade de sua mitigação, pela cessão de excedentes a outros agentes da CCEE e pela contabilização dos excedentes de energia como créditos a favor do agente na liquidação da CCEE, quando o julgado é objetivo no sentido de se tratar de caso de força maior autorizador da suspensão das obrigações entabuladas, haja vista o fechamento do shopping por força dos decretos publicados pelas autoridades competentes para combater a expansão da pandemia. Com efeito, a sentença se restringiu ao postulado em sede de contestação, que não contempla pedido subsidiário de mitigação de riscos, mas defende a não configuração de força maior e a necessidade de cumprimento integral do contrato, razão pela qual a sentença foi enfática em consignar que a manutenção do contrato firmado entre as partes, nos mesmos moldes existentes no ato da celebração, ocasionaria um desequilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes. Não há, pois, omissão na sentença. Sem maiores delongas, a insurgência do embargante/promovido não pode ser analisada pela via de embargos. Irresignação quanto ao resultado da demanda deve ser levada a efeito através do recurso adequado, com a reapreciação pela instância ad quem sobre a matéria. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração do ID 104458345, opostos por EQUATORIAL RENOVÁVEIS S.A, e acolho os embargos de declaração manejados pelo autor, CONDOMÍNIO EMPRESARIAL SHOPPING – MAG SHOPPING, apenas para sanar a contradição existente no dispositivo de sentença, que passa a valer com a seguinte redação: "Ante ao exposto e atento a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL SHOPPING – MAG SHOPPING contra SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida em todos os seus termos, mantendo suspensa a aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica, a contar da fatura vencida em 03 de maio de 2020 e meses subsequentes, com lastro na Cláusula 29ª do instrumento particular e art. 393 do CC/02, dado o evento de força maior decorrente da pandemia do COVID-19 até a data em que o shopping foi reaberto, com o fim da pandemia e revogação dos decretos sanitários, registrando que, caso tenha havido cobrança no período acima delimitado pela demanda contratada e o efetivo pagamento pela promovente, fica a promovida condenada a repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado, se necessário, em liquidação de sentença, que deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária, a contar da efetiva cobrança e pagamento indevido. Condeno ainda a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. P.R.I." Mantem-se os demais termos da sentença. P. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL SHOPPING REQUERIDO: SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0823864-56.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL SHOPPING – MAG SHOPPING, já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE contra SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A, igualmente individuada nestes autos, alegando que em razão da pandemia do COVID-19 as autoridades públicas decretaram estado de calamidade, onde foram adotadas, desde março de 2020, medidas de restrição de circulação de pessoas, de prestação de serviços e atividades comerciais, inclusive com o fechamento do Shopping Center, com vistas à proteção sanitária da população. Assevera ter um contrato com a promovida em que esta disponibiliza ao MAG Shopping uma média de 297,600 Mwh de energia, mensal, tendo a parte autora a obrigação de uma aquisição mínima mensal de energia elétrica, sendo a última fatura vencida em 03 de Abril de 2020, no valor de R$ 68.844,01 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e um centavos), que acrescido de impostos, totalizou R$ 91.792,01, contudo em razão da pandemia, o consumo que era de 12.668,0 Kwh/dia, caiu para 2940 Kwh, e assim continuou durante os dias do mês de abril – relatórios de medição anexos. Registra que logo que foi decretada a calamidade pública, notificou a SOLENERGIA, em 20/03/2020, com lastro na Cláusula 29ª do Contrato, buscando a suspensão provisória da obrigação de compra de energia, por tempo igual ao da interrupção das atividades no Shopping pelas autoridades sanitárias. Pede a A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza cautelar, de forma antecedente, para fins de determinar a SUSPENSÃO da obrigação de aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica, a contar da fatura a vencer em 03 de maio do ano corrente e meses subsequentes, com lastro na Cláusula 29ª do instrumento particular e art. 393 do CC/02, dado o evento de força maior decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto perdurarem os decretos que suspendem as atividades comerciais da parte autora, substituindo-os pelo pagamento do valor relativo à energia efetivamente consumida. Tutela concedida, ID 30176206. Validamente citada a SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A apresentou contestação, ID 31182926,arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, já que não se deve aplicar o CODECON, remetendo-se os autos para a comarca do Rio de Janeiro e no mérito, discorre sobre a natureza do contrato objeto desta lide, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID 32127623. Ajuizamento da AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ID 32127634, em que pede a confirmação da tutela antecipatória recursal, que deferiu a medida cautelar em favor da parte autora, para que fosse SUSPENSA a obrigação de aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica, a contar da fatura vencida em em 03 de maio do ano corrente e meses subsequentes, com lastro na Cláusula 29ª do instrumento particular e art. 393 do CC/02, dado o evento de força maior decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto perdurarem os decretos que suspendem as atividades comerciais da parte autora, substituindo-os pelo pagamento do valor relativo à energia efetivamente consumida; bem como a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, sobre os valores pagos a maior no curso do processo, a liquidar. Audiência de conciliação, ID 86299641. Relatados o necessário. Eis a decisão. Ab initio, convém analisar a alegada incompetência deste Juízo e a consequente remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro. Sem razão a promovida. Ora, este Juízo já reconheceu a relação de consumo envolvendo as partes ao deferir a tutela em favor da autora (ID. 30176206). Senão vejamos: “Considero, ainda, que a relação tratada nos presentes autos é inegavelmente de consumo, aplicando-se os dispositivos do CDC inerentes à espécie e com especial destaque para a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, que fica ainda mais acentuada no atual cenário de pandemia, já descrito, embora se deva reconhecer que mesmo empresas como a ora promovida são igualmente atingidas”. Dessa forma, legítimo o ajuizamento da ação em epígrafe nesta Comarca, onde está localizada todas as atividades comerciais da promovente, incabível, destarte, o deslocamento da competência para o Juízo do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, incontroverso a existência da COVID-19 e suas consequências devastadoras para toda a humanidade, não tendo como deixar de enquadrá-la como motivo de força maior para fins de suspensão das obrigações do contrato entabulado pelas partes litigantes, conforme previsão da cláusula 29 do referido contrato, em face do fechamento do shopping, tendo em vista os decretos publicados pelas autoridades competentes para combater a expansão da pandemia. Até porque, a manutenção do contrato firmado entre as partes nos mesmos moldes existentes no ato da celebração, notadamente durante a situação de fechamento dos estabelecimentos comerciais/industriais em razão da prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, ocasionará um desequilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes, tendo em vista os sérios efeitos econômicos na empresa com a sua impossibilidade de funcionamento, além de causar um enriquecimento sem causa da promovida. Nossos Tribunais pátrios consolidaram entendimento neste sentido, conforme se observa dos arestos abaixo selecionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA – PANDEMIA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – TEORIA DA IMPREVISÃO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incumbe ao Magistrado analisar com cautela os pleitos que buscam flexibilizar a força vinculante dos contratos em decorrência da pandemia do COVID-19, não podendo a realidade atual ser interpretada como evidência, ipso facto, da impossibilidade superveniente de concretização de todo e qualquer contrato. 2. A Apelada contratou fornecimento de energia elétrica para o seu estabelecimento comercial – ramo de bares e estabelecimento especializado em servir bebidas – sob a modalidade demanda contratada. 3. Não obstante a contratação na modalidade “demanda contratada”, inegável que a parte autora se viu impossibilitada de exercer a sua atividade em razão da pandemia COVID-19, sendo de conhecimento notório a declaração de emergência em saúde pública, com a adoção de medidas de suspensão de atividades com a presença de público ou aglomeração de pessoas, por meio de decretos, situação que atingiu, em cheio, o setor de bares. 4. Trata-se de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que impediu o desenvolvimento da atividade econômica da Apelada, impossibilitando, com isso, o fiel cumprimento da obrigação contratualmente assumida. 5. Considerando que a autora não pretende a isenção da cobrança, mas tão somente a aferição, nos meses em que ficou impedida de exercer suas atividades, do consumo efetivamente medido, ao invés do valor cheio previsto no contrato, correta a sentença combatida, revelando-se abusivo, também, o termo de confissão de dívida assinado. 6. Não está o Poder Judiciário inovando no sistema de cobrança pelos serviços prestados, ou mesmo intervindo nas normas técnicas editadas pela agência reguladora, mas tão somente restabelecendo o equilíbrio econômico financeiro do contrato, sendo a cobrança fixa pela demanda de potência excessivamente onerosa, considerando a significativa redução do consumo e a impossibilidade de auferir renda em decorrência das restrições impostas. 7. Apelação conhecida e não provida.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006056-62.2020.8.08.0030, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Câmaras Cíveis Reunidas). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O ponto central do presente recurso é a possibilidade de flexibilização do pact sunt servanda, em razão de caso fortuito e força maior, autorizando a cobrança do serviço de energia elétrica pelo consumo efetivo da unidade consumidora em detrimento à demanda contratada entre as partes; 02. Aduziu a parte autora/apelante que em seu ramo de atuação empresarial houve a paralisação da atividade principal (comércio de veículos), autorizando tão somente o funcionamento da oficina, o que ensejou uma queda drástica no consumo de energia elétrica, fulminando na cobrança excessiva decorrente da anterior avença acerca de demanda contratada; 03. É inquestionável que a crise de saúde pública mundial, advinda da proliferação da Covid-19, com a necessidade premente de evitar ao máximo a circulação de pessoas, com edição de Decretos Estaduais que proibiram o funcionamento de atividades entendidas como não essenciais, configura inequívoca situação de caso fortuito ou de força maior. 04. Admite-se a suspensão do contrato de demanda contratada, pelo período em que durou a paralisação das atividades da empresa autora/recorrente, ainda que não o tenha sido feita em sua integralidade, uma vez que havendo a previsão legal e contratual da possibilidade de relativação das cláusulas avençadas em razão de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência pandemia acabou por gerar uma cobrança de energia em valor excessivo, superando em muito a média de consumo da apelante. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de março de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 02292626820208060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ante ao exposto e atento a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CONDOMÍNIO EMPRESARIAL SHOPPING – MAG SHOPPING contra SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida em todos os seus termos, a fim, mantendo suspensa a aquisição e pagamento de um volume mínimo de energia elétrica, a contar da fatura vencida em 03 de maio do ano corrente e meses subsequentes, com lastro na Cláusula 29ª do instrumento particular e art. 393 do CC/02, dado o evento de força maior decorrente da pandemia do COVID-19 até a data em que o shopping foi reaberto, com o fim da pandemia e revogação dos decretos sanitários, registrando que caso tenha havido cobrança no período acima delimitado pela demanda contratada e o efetivo pagamento pela promovente fica a promovida condenada a repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado, se necessário, em liquidação de sentença, que deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária, a contar da efetiva cobrança e pagamento indevido. Condeno ainda a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. P.R.I. João Pessoa, 14 de novembro de 2024. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO - Juiz de Direito em Substituição -

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL SHOPPING Advogado do(a) REQUERENTE: ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM - PB16415 REQUERIDO: SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0823864-56.2020.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A, alegando a existência de omissão no despacho proferido no ID n° 57669081. Analisando os argumentos da parte embagante, entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista tratar-se de provimento judicial irrecorrível, conforme dispõe o artigo 1.001 do CPC. Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias. No caso em tela, contudo, a parte embargante opôs embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, e não de decisão interlocutória. Dessa forma, não conheço dos embargos declaratórios apresentados. Não obstante isso, entendo que os requerimentos de ID n° 32219050 e 32847103, anteriores ao despacho que determinou a especificação de provas, não foi analisado. Sendo assim, passo a analisar. No que tange ao pedido de extinção do processo por ausência do pedido principal, tal requerimento não merece prosperar tendo em vista que a parte autora apresentou o pedido principal (ID n° 32127634), no prazo legal. Por fim, não merece melhor sorte o pedido de extinção do processo, pela perda da eficácia da tutela de urgência deferida, pois o processo deve seguir o seu trâmite legal. Portanto, em obediência ao procedimento contido na legislação processual, torno sem efeito o despacho de ID n° 57669081 e determino que as partes sejam intimadas para comparecerem a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 308, § 3° do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do CPC. P.I.Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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