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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SANDRA APARECIDA MATEUS VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87095/2026

Protocolizada Petição 87095/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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