Procedimento Comum Cível 0800096-67.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800096-67.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA, EDINALDO RODRIGUES DA SILVA, MANOEL PEREIRA FILHO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LUCENA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, PEDRO DE SOUZA MORAIS FILHO, PEDRO CANDIDO DE SOUSA, SEVERINO DO RAMO DA SILVA, LUCIANO LIRA DO NASCIMENTO, ELOI OLIVEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800096-67.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALMIR ALVES DA SILVA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, contra a sentença proferida (ID 65914044), a qual julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, na qual os autores pleiteavam a condenação do Estado da Paraíba à implantação e pagamento retroativo do adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração percebida em virtude de sua atuação na Guarda Militar da Reserva (GMR). O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões (ID 116131066), alegando que os embargos possuem nítido propósito infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita, e pleiteando a rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta, em regra, à rediscussão do mérito ou ao reexame da matéria de fundo, ainda que sob pretexto de contradição ou omissão, devendo o inconformismo da parte ser veiculado pelas vias recursais adequadas, que visam a reforma do julgado, como é o caso do Recurso Inominado contra a sentença proferida em rito JEFAZ. No caso vertente, os embargantes apontam o que consideram ser uma contradição essencial na fundamentação, argumentando que a sentença (e a decisão consequente) não reconciliou o status de "militar da ativa" conferido pelo Estatuto Policial Militar (Lei Estadual nº 3.909/77) com a negativa do direito pecuniário de férias, previsto na lei remuneratória ordinária (Lei Estadual nº 5.701/93). Apesar da nítida intenção infringente, os embargos são tempestivos e, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para evitar a alegação de futura negativa de prestação jurisdicional pela suposta não apreciação dos argumentos legais invocados (especialmente a questão da condição de ativo), acolho o recurso para, exclusivamente, prestar os esclarecimentos solicitados, reafirmando e consolidando a fundamentação já expendida para a completa improcedência dos pedidos. Portanto, os embargos são conhecidos para fins de esclarecimento, sem outorgar-lhes, desde já, o pretendido caráter modificativo. A alegada "contradição" ou "omissão" reside na tese de que a Sentença teria ignorado o disposto no Estatuto da PMPB (Lei Estadual nº 3.909/77, art. 3º, § 1º, alínea a, item III), o qual categoriza os "componentes da reserva remunerada, quando convocados", como militares na Ativa. Os embargantes argumentam que, sendo formalmente da ativa, devem receber o adicional de férias previsto na Lei Estadual nº 5.701/93 (art. 15). É fundamental, para desconstituir essa linha argumentativa, reafirmar e aprofundar a análise jurídica sobre a teleologia e o regime remuneratório específico da Guarda Militar da Reserva. A Sentença, ao assentar a improcedência, já havia distinguido a situação jurídica do militar da GMR em termos previdenciários e remuneratórios, mas cabe, agora, explicitar a harmonização entre o Estatuto e a Lei especial da GMR. A Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto da PMPB) estabelece a classificação geral dos militares estaduais, e o retorno formal à "Ativa" dos reservistas convocados serve a propósitos de submissão à disciplina militar, hierarquia, deveres e eventuais restrições. Contudo, o Estatuto é anterior à criação da GMR e à sua lei regulamentadora, e trata genericamente da situação funcional. O regime de remuneração, por sua vez, é balizado pela legislação especial que criou o próprio Corpo de Voluntários. A Guarda Militar da Reserva não constitui a retomada do cargo efetivo anterior, com todos os seus direitos correspondentes, mas sim uma designação para o serviço ativo em caráter transitório, conforme define o caput do art. 1º da Lei nº 9.353/2011, com o objetivo de suprir carência de pessoal técnico especializado. O caráter transitório e a natureza voluntária rompem com o regime de carreira integral, o que é corroborado pelo art. 7º da mesma Lei: "Art. 7º O inscrito no Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Paraíba, mesmo quando designado, não sofrerá alteração de sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, mas, durante a sua permanência na ativa, será considerado como enquadrado no posto exercido antes da reserva, e fará jus a: I – Bolsa Especial de Atividade Militar da Reserva; [...] V – diárias e transporte, quando em deslocamento para a realização de atividades fora da sede. VI – descanso anual de 30 (trinta) dias, sempre que o militar da GMR tiver atingido 12 (doze) meses de serviço." O dispositivo supra não deixa margem para interpretações extensivas no campo remuneratório. O legislador, ao criar um regime de exceção e temporário para o militar já inativo, estabeleceu um rol taxativo de vantagens pecuniárias (Bolsa Especial) e compensatórias/indenizatórias (fardamento, alimentação, diárias/transporte), além de prever o descanso anual — e, notavelmente, fez questão de não incluir o adicional de um terço sobre a remuneração para esse descanso. Mais crucial ainda é o § 2º do Art. 1º da Lei nº 9.353/2011, que preceitua que: "O ingresso do inativo na Guarda Militar da Reserva não gera, por si só, qualquer direito, além daqueles previstos nesta Lei." Esta norma legal age como verdadeira cláusula de exclusão, delimitando o campo de direitos dos ocupantes da GMR àqueles expressamente previstos em seu corpo normativo. Não há, portanto, incoerência ou omissão na Sentença quando esta reconhece que os autores, embora funcionalmente na ativa por força do Estatuto, estão remuneratoriamente vinculados ao regime específico e restrito da Lei do GMR, que é posterior e especial em relação à lei remuneratória da ativa (Lei nº 5.701/93). O retorno ao serviço ativo pela GMR, embora formalmente classificado como "ativa" para fins de submissão disciplinar, não pode ser interpretado como um retorno ao regime remuneratório integral da carreira militar regular. A vedação à percepção de vantagens não previstas legalmente é ainda mais reforçada pelo Decreto Estadual nº 32.299/11, que regulamentou a Lei da GMR, e que, em seu artigo 13, estabeleceu: Art. 13. Fica vedado ao Guarda Militar da Reserva a percepção de quaisquer outras vantagens pecuniárias e/ou gratificações, percebidas pelo efetivo Policial Militar no Regime Ativo da Corporação. O adicional de férias (terço constitucional), é inegavelmente uma vantagem pecuniária percebida pelo policial militar no regime ativo de carreira. Por força da expressa e inequívoca vedação legal e regulamentar, a inclusão dessa verba no contracheque dos militares que compõem a GMR é judicialmente impossível. Admitir o pleito dos embargantes com base na mera isonomia com os militares da ativa de carreira, desconsiderando a distinção de regime funcional e a vedação expressa contida na legislação que criou a GMR, implicaria violar o Princípio da Legalidade Estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e, principalmente, a distribuição de competências entre os Poderes. O Poder Judiciário, ao julgar a legalidade de um ato administrativo ou financeiro do Estado, está restrito à legislação existente. A eventual concessão de um benefício remuneratório não previsto em lei específica, sob o argumento de isonomia com outra categoria de servidores, encontra óbice intransponível na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A fundamentação da Sentença, ao aplicar este entendimento vinculante e reconhecer a natureza taxativa do rol de direitos da GMR, está plenamente motivada e coerente com a legislação de regência e os precedentes de improcedência do Tribunal de Justiça da Paraíba colacionados pela parte ré em contestação (ID 61195120), que analisaram o regime especial da GMR e a ausência de previsão legal para o terço de férias e 13º salário. Portanto, não há que se falar em contradição ou omissão no julgado, mas sim na rejeição da tese jurídica defendida pelos autores no âmbito de um regime funcional e remuneratório que o legislador infraconstitucional decidiu instituir de maneira peculiar e restritiva. Os Embargos de Declaração, ao insistirem na subsunção do caso à legislação geral do adicional de férias, ignoram deliberadamente a legislação especial que rege a GMR (Lei nº 9.353/2011) e o óbice imposto pela Súmula Vinculante nº 37. As ementas de tribunais colacionadas pelos autores, que tratam da extensão de direitos a servidores temporários ou a militares das Forças Armadas em situação de convocação com suspensão de proventos, abordam regimes jurídicos distintos e não se sobrepõem à legislação estadual específica da GMR, que foi exaustivamente analisada e interpretada na sentença. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, em que pesem as alegações dos embargantes, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se o presente recurso ao manifesto intento de rediscutir o mérito da causa, objetivo para o qual não se prestam os Embargos de Declaração. Isto posto, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença de Improcedência (ID 65914044) em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos e por aqueles já contidos no julgado anterior, que restam plenamente ratificados e integrados a esta decisão. Ressalto que a oposição dos presentes embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição de Recurso Inominado contra a Sentença, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, devendo as partes serem intimadas para que o prazo legal retome sua contagem, em conformidade com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública anteriormente determinado em razão do IRDR 10. Certifique-se o teor desta decisão, intimem-se as partes na forma prevista no Código de Processo Civil em relação ao Recurso Inominado, e proceda-se às baixas e anotações necessárias, dando-se o devido prosseguimento ao feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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